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materia nº 14/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS AO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA A CONCESSÃO DE UM “KIT ALIMENTAÇÃO” PARA OS PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE, E ACOMPANHANTES, QUE ESTEJAM EM TRANSPORTE EM VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OUTROS MUNICÍPIOS.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 014/2021.
 Data: 12/02/2021.
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS AO ENCAMINHAMENTO 
DE PROJETO DE LEI PARA A CONCESSÃO DE UM “KIT 
ALIMENTAÇÃO” PARA OS PACIENTES EM TRATAMENTO DE 
SAÚDE, E ACOMPANHANTES, QUE ESTEJAM EM TRANSPORTE
EM VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
PARA OUTROS MUNICÍPIOS.
Justificativa:
Este pedido se apresenta, como iniciativa que visa o amparo de muitos munícipes
que dependem do transporte por alguns dos veículos da Secretaria de Saúde, para a 
realização de exames e tratamentos em outros municípios, dada a complexidade de seus 
casos.
A proposta se coaduna com a experiência já implantada em outras 
administrações que encontraram na instituição desta iniciativa, regulamentada por lei, 
forma de apoiar estes cidadãos que muitas vezes não possuem condições de custear as 
despesas com refeições durante as longas horas de translado, vindo a passar por grande 
necessidade. 
Ressalta-se que seu viés essencial é o aspecto humanitário, e sua concretização, 
se traduz pelo fornecimento de um “kit – alimentação”, composto à exemplo da 
experiência já implantada em outros municípios, de alimentos balanceados, e de acordo 
com a patologia do paciente, estendíveis à acompanhantes, nos casos em que haja
expressa recomendação médica. Normalmente perfazendo-se por exemplo, por: uma 
fruta, uma barra de cereal, um biscoito doce/salgado, ou sanduíche, acompanhado de
uma garrafa de água mineral e/ou suco. Itens básicos, mas que traduzem uma eficiente
ação de amparo da administração para com o bem-estar de seus cidadãos, em situação 
de maior necessidade.
Dada a relevância da matéria, e seu importante impacto no amparo social destes 
cidadãos que recorrem a administração pública municipal, para a possível realização de 
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
seu tratamento de saúde, firmo a presente indicação, aguardando sua especial análise, 
para sensibilização e acolhimento.
Sala das sessões em 17 de fevereiro de 2021
ANDERSON GEAN FERNANDES – Vereador autor

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