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materia nº 16/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaREALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO/TRANSPORTE, AOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIO(A)S DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º-H, DA LEI FEDERAL N.º 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 016/2021.
 Data: 12/02/2021.
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A 
IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS 
DESPESAS DE LOCOMOÇÃO/TRANSPORTE, AOS(AS) AGENTES 
COMUNITÁRIO(A)S DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, EM 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º-H, DA LEI FEDERAL 
N.º 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
Justificativa:
O presente pleito encontra guarida na disposição da recente Lei Federal n.º 
13.595/2018, que assegurou uma série de vantagens à classe dos Agentes Comunitários 
de Saúde, garantindo dentre outros direitos, a concessão de auxílio financeiro para 
indenização das despesas com combustível de veículos pertencentes aos mesmos, no 
exercício de seu deslocamento e/ou transporte diário, a trabalho.
A questão vem ao encontro de circunstância importante, tanto mais no período 
atual em que vivemos, em que a atuação deste(a)s servidore(a)s assume proporção 
ainda maior, e crucial, no combate a Pandemia. 
Há de frisar-se que segue anexo ao pedido, solicitação assinada pelas Agentes 
Comunitárias de Saúde municipal, acerca do pedido.
Sendo o que havia, demonstrada a relevância da matéria ao amparo da destes 
servidores, na execução direta de suas atividades, firmo a presente no aguardo de seu 
acolhimento, e implementação.
Sala das sessões em 17 de fevereiro de 2021
ANDERSON GEAN FERNANDES – Vereador autor
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)

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