| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO/TRANSPORTE, AOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIO(A)S DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º-H, DA LEI FEDERAL N.º 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 016/2021. Data: 12/02/2021. O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO/TRANSPORTE, AOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIO(A)S DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º-H, DA LEI FEDERAL N.º 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018. Justificativa: O presente pleito encontra guarida na disposição da recente Lei Federal n.º 13.595/2018, que assegurou uma série de vantagens à classe dos Agentes Comunitários de Saúde, garantindo dentre outros direitos, a concessão de auxílio financeiro para indenização das despesas com combustível de veículos pertencentes aos mesmos, no exercício de seu deslocamento e/ou transporte diário, a trabalho. A questão vem ao encontro de circunstância importante, tanto mais no período atual em que vivemos, em que a atuação deste(a)s servidore(a)s assume proporção ainda maior, e crucial, no combate a Pandemia. Há de frisar-se que segue anexo ao pedido, solicitação assinada pelas Agentes Comunitárias de Saúde municipal, acerca do pedido. Sendo o que havia, demonstrada a relevância da matéria ao amparo da destes servidores, na execução direta de suas atividades, firmo a presente no aguardo de seu acolhimento, e implementação. Sala das sessões em 17 de fevereiro de 2021 ANDERSON GEAN FERNANDES – Vereador autor PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)