| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO PEDIDO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA QUE O FORNECIMENTO ANUAL DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PASSE A SER UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 019/2021. Data: 19/02/2021. O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO PEDIDO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA QUE O FORNECIMENTO ANUAL DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PASSE A SER UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Justificativa: O presente pleito se justifica ante possibilidade do Poder Executivo Municipal efetivar a compra dos uniformes, bem como face a necessidade dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Importante destacar que a viabilidade do presente pleito encontra guarida no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que ao analisar o Processo de Consulta n° 10/00309719, respondeu ao consulente, o então Prefeito de Pinhalzinho, nos seguintes termos: CONSULTA. CONHECER. Classificação de despesa. Uniforme escolar. Critério. O fornecimento de uniformes escolares pelos municípios de Santa Catarina a todos os alunos da rede de ensino não possui natureza assistencial, pois funciona como um importante instrumento de apoio ao estudante, promovendo a consecução dos objetivos das instituições educacionais. PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) No acórdão do referido processo, houve menção ao entendimento firmado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, qual entendeu ser cabível a inclusão dos gastos com uniforme nas despesas com ensino, cuja menção transcreve-se: Em suas razões, a DMU trouxe informações acerca da realidade encontrada nas unidades auditadas, destacando que os uniformes adquiridos pelos municípios são distribuídos a todos os alunos da rede pública, independente de sua condição financeira ou econômica, fato que afastaria o caráter assistencial do beneficio. Ponderou que o uso do uniforme preserva a segurança do aluno ao facilitar a sua identificação e vinculação com a escola, servindo ainda de importante equipamento de proteção contra os fortes elementos climáticos que atuam na região sul do Brasil. Por fim, considerando os limitados recursos orçamentários dos municípios, observou que a exclusão dessas despesas da base de cálculo do art. 212 da Constituição Federal poderia levar a Administração Pública a deixar de fornecê-los aos alunos Ademais, além da viabilidade do ponto da inclusão da despesa com os uniformes nas despesas pertinentes as despesas relacionadas a educação, também é importante destacar que existem recursos para tal fim. Sendo o que havia, firmo a presente aguardando seu acolhimento. Sala das sessões em 19 de fevereiro de 2021 LAERCIO SOBCZACK – Vereador autor