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materia nº 19/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO PEDIDO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA QUE O FORNECIMENTO ANUAL DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PASSE A SER UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 019/2021.
 Data: 19/02/2021.
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA TODOS OS ALUNOS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO PEDIDO 
PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA QUE O 
FORNECIMENTO ANUAL DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE 
PUBLICA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PASSE A SER UMA 
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 
Justificativa:
 O presente pleito se justifica ante possibilidade do Poder Executivo Municipal efetivar 
a compra dos uniformes, bem como face a necessidade dos alunos da Rede Municipal de 
Ensino. 
Importante destacar que a viabilidade do presente pleito encontra guarida no 
entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que ao analisar 
o Processo de Consulta n° 10/00309719, respondeu ao consulente, o então Prefeito de 
Pinhalzinho, nos seguintes termos:
CONSULTA. CONHECER. Classificação de despesa. Uniforme escolar. 
Critério. O fornecimento de uniformes escolares pelos municípios de Santa 
Catarina a todos os alunos da rede de ensino não possui natureza 
assistencial, pois funciona como um importante instrumento de apoio ao 
estudante, promovendo a consecução dos objetivos das instituições 
educacionais.
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
No acórdão do referido processo, houve menção ao entendimento firmado pela 
Diretoria de Controle dos Municípios - DMU do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, qual entendeu ser cabível a inclusão dos gastos com uniforme nas despesas com 
ensino, cuja menção transcreve-se:
Em suas razões, a DMU trouxe informações acerca da realidade encontrada 
nas unidades auditadas, destacando que os uniformes adquiridos pelos 
municípios são distribuídos a todos os alunos da rede pública, 
independente de sua condição financeira ou econômica, fato que afastaria 
o caráter assistencial do beneficio. Ponderou que o uso do uniforme 
preserva a segurança do aluno ao facilitar a sua identificação e vinculação 
com a escola, servindo ainda de importante equipamento de proteção 
contra os fortes elementos climáticos que atuam na região sul do Brasil. Por 
fim, considerando os limitados recursos orçamentários dos municípios, 
observou que a exclusão dessas despesas da base de cálculo do art. 212 da 
Constituição Federal poderia levar a Administração Pública a deixar de 
fornecê-los aos alunos
Ademais, além da viabilidade do ponto da inclusão da despesa com os uniformes 
nas despesas pertinentes as despesas relacionadas a educação, também é importante 
destacar que existem recursos para tal fim. 
 
Sendo o que havia, firmo a presente aguardando seu acolhimento.
Sala das sessões em 19 de fevereiro de 2021
LAERCIO SOBCZACK – Vereador autor

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