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materia nº 25/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaSEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS (MOTORISTA), LOTADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N° 082/2021
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 025/2021.
 Data: 26/02/2021.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DE
MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE 
CONDUTOR DE VEÍCULOS (MOTORISTA), LOTADOS JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTABELECIDO NA 
LEI COMPLEMENTAR N° 082/2021
Justificativa:
O aludido pleito, fundamenta-se no fato de que o referido auxílio alimentação 
possui atualmente o valor mensal de R$220,00, sendo tal valor insuficiente para 
suportar as despesas necessárias para as refeições realizadas fora de casa em razão do 
exercício das atividades profissionais. 
Como exemplo, importante mencionar os motoristas que permanecem durante 
toda a semana na Localidade de Rio Claro, tendo que deixar suas casas, permanecendo 
na referida Localidade a fim de realizar o necessário transporte dos alunos da Rede 
Pública Municipal. 
Deste modo, requer que seja realizada uma análise da viabilidade do aumento do 
valor concedido a título de auxílio alimentação, de modo que o valor atenda as 
necessidades relacionadas as refeições realizadas fora de casa em razão das atividades 
profissionais. 
Dado o caráter relevante do presente pedido, aguardo seu acolhimento.
Sala das sessões em 01 de março de 2021
VILMA MULLER KIEM – Vereadora autora

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