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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 03, DE 05 DE MARÇO DE 2021 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA/SC A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, CULMINANDO FACILITAR O ADEQUADO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM FAVOR DE RESIDENTES NA LOCALIDADE DO INTERIOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3779

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL (OF. 38/2021)
2021-04-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2021-04-05 Aprovado - Disc. e Votação únicas — PROJETO DE LEI APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA (COM EMENDAS)
2021-03-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CFOF;
2021-03-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — EXARADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJR; ENCAMINHAMENTO À CFOF
2021-03-08 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À ANÁLISE DA CCJR
2021-03-08 Leitura em plenário — LEITURA; PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA APROVADO
2021-03-05 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 22

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº ( 3 , DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Major Vieira/SC a
firmar convênio com o Município de Timbó Grande/SC, culminando facilitar o
adequado acesso à educação básica em favor de residentes na localidade do
interior que especifica e dá outras providências.”
ADILSON LISZCOVICZ, Prefeito Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Município de Timbó Grande/SC., pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de
forma conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de
estudantes residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos
limites geográficos dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas
e condições previstas na minuta do termo de convênio que forma anexo único da
presente Lei.
Art. 2º. Através do Convênio, os Municípios assumirão obrigações recíprocas visando
à consecução de seu objeto observando as seguintes disposições:
| - Caberá ao Município de Timbó Grande:
a) Oferecer vagas das séries iniciais, 12 a 5º série, em estabelecimento de
ensino básico de sua rede pública, Escola de Ensino Básico Gleides
Rodrigues, para os alunos residentes na comunidade interiorana do
Assentamento São Roque, independentemente de suas residências
estarem situadas na área territorial do Município de Timbó Grande ou na
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
b)
c)
área territorial do Município de Major Vieira, mantendo o referido
estabelecimento escolar em atividade regular;
Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para o fim
de realizar o transporte dos alunos da comunidade referida na alínea “a” até
o estabelecimento de ensino, Escola de Educação Básica Gleides
Rodrigues, bem como garantindo-se o seu retorno, observando as normas
e princípios aplicáveis à tal contratação, em especial o devido processo
licitatório;
Fornecer aos estudantes do referido estabelecimento escolar os mesmos
benefícios concedidos aos alunos de outras escolas de sua rede municipal
de ensino.
Il - Caberá ao Município de Major Vieira:
a)
Repassar ao Município de Timbó Grande, mensalmente, a integralidade
dos valores por este despendido na prestação do serviço de transporte dos
alunos das comunidades interioranas de que trata a presente lei, alínea “b”
do inciso | deste artigo de conformidade com o calendário escolar;
Responsabilizar-se solidariamente com o Município de Timbó Grande, por
qualquer evento relacionado ao transporte de alunos que possa implicar em
responsabilidade civil, penal ou de outra natureza jurídica.
Art. 3º. Os repasses mensais dos valores objeto do convênio serão efetuados pelo
Município de Major Vieira em favor do Município de Timbó Grande, até 05 (cinco) dias
úteis após solicitação deste, que deverá estar acompanhada de documento hábil a
demonstrar a quantia necessária para suportar as despesas com o transporte dos
alunos no período.
Parágrafo Único: Os repasses mensais deverão ser depositados em conta própria e
exclusiva para esta finalidade de titularidade do Município de Timbó Grande, que
deverá providenciar a abertura da conta e informar os dados ao Município de Major
Vieira.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Despacho à comissão de:
Const. Just. Red. (X) Fin. Org. Fisc. (4)
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Art. 4º. O Convênio a ser firmado terá vigência a contar da data de sua assinatura, até
o dia 31 de dezembro 2024, salvo denuncia, tendo em vista tratar-se de prestação
continuada, autorizando-se a sua renovação.
Art. 5º. Fica designado como responsável pela gestão do Convênio, a (o) Secretária
(o)Municipal de Educação do Município de Major Vieira, sendo que, a aplicação dos
recursos repassados por força do convênio pelo Município de Major Vieira ao
Município de Timbó Grande será exclusivamente para pagamentos aos prestadores de
serviços de transporte de alunos da comunidade rural de que trata a presente lei,
vedada qualquer outra destinação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. As demais formalidades e disposições serão estabelecidas no Termo de
Convênio a ser firmado entre as partes, observando o teor do anexo único da presente
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 04 de março de 2021.
ADILSON LISZKOVISKI
PREFEITO
em O8 / O
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ANEXO |
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM OBRIGAÇÕES
RECÍPROCAS QUE CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE TIMBO GRANDE E MAJOR
VIEIRA/SC.
Convênio de Colaboração entre Municípios n. O /2021.
Aos dias do mês de março do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE TIMBÓ
GRANDE/SC, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o n.
03.086.218/0001-07, com sede administrativa/prefeitura, localizada na rua Santa
Cecília, 385, centro, Timbó Grande/SC., representada por seu Prefeito Municipal, Sr.
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado na rua José Groskopf, 1380, Timbó Grande, portador da CI n. 10/R-
327.070-SSISC e inscrito no CPF sob o n. 352.139.659-20, identificado como
PRIMEIRO CONVENENTE para fins do presente instrumento, e de outro, o
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 83.102.392/0001-27, com sede administrativa/prefeitura localizada
na rua João Florentino de Souza,210, na cidade de Major Vieira, aqui representada
por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILSON LISCZKOVSKI, brasileiro, convivente,
empresário, residente e domiciliado na cidade de Major Vieira, que passa a ser
identificado neste documento como SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio, mediante sujeição mútua às cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dos Fundamentos Legais.
1.1. Lei Ordinária n.... ...J2021 do Município de Timbó Grande/SC;
1.2. Lei Ordinária n.................... /2021 do Município de Major Vieira/SC.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto.
O presente Convênio tem por objeto celebrar colaboração entre os MUNICÍPIOS DE
TIMBÓ GRANDE e MAJOR VIEIRA, para o fim da prestação de serviços públicos de
forma conjunta pelos Municípios Convenentes, visando oferecer e facilitar o acesso ao
ensino básico, em favor de pessoas residentes em localidades do interior,
denominada: "Assentamento São Roque”, situada em área próxima aos limites
geográficos destes Municípios, mediante cooperação e obrigações recíprocas, sempre
atreladas aos princípios básicos da Administração Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES.
3.1. O Primeiro Convenente (Município de Timbó Grande), assume as seguintes
obrigações:
3.1.1. Oferecer vagas para as séries iniciais, 12 a 5º série, em estabelecimento
de ensino básico de sua rede pública, “escola de ensino básico Gleides
Rodrigues”, em favor de pessoas residentes nas comunidades interioranas de
“Fazenda São Roque”; “Emiti” e “Fazenda Berneck”, independentemente de
suas residências estarem situadas na área territorial do PRIMEIRO OU DO
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SEGUNDO CONVENENTE, mantendo o referido estabelecimento escolar em
atividade regular;
3.1.2. Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para o
fim de realizar o transporte dos alunos residentes nas comunidades referidas
no subitem 3.1.1., até o estabelecimento de ensino, “Escola de Educação
Básica Gleides Rodrigues”, bem como para o retorno dos mesmos às suas
respectivas comunidades, observando as normas e princípios aplicáveis à tal
contratação, em especial o devido processo licitatório, pelo critério do menor
preço;
3.1.3. Fornecer aos estudantes do referido estabelecimento escolar às mesmas
condições e os mesmos benefícios concedidos aos alunos de outras escolas
da sua rede municipal de ensino.
3.2. O Segundo Convenente (Município de Major Vieira), assume as seguintes
obrigações:
3.2.1. Repassar ao Primeiro Convenente (Município de Timbó Grande),
mensalmente, a integralidade dos valores por este despendido na prestação do
serviço de transporte dos alunos das comunidades interioranas de que trata o
presente Convênio;
3.2.2. Responsabilizar-se solidariamente com o Primeiro Convenente, por
qualquer evento ilícito relacionado ao transporte de alunos que possa implicar
em responsabilidade civil, penal ou de outra natureza jurídica, observada a
exceção contida no $ Primeiro desta cláusula.
$ Primeiro — Na hipótese de não adimplemento pelo Primeiro Convenente, de suas
obrigações contratuais para com as empresas prestadoras dos serviços de transporte
de estudantes que contratar para fins deste convênio, o Segundo Convenente não terá
qualquer responsabilidade perante as contratadas, uma vez que tais obrigações serão
exclusivamente do Primeiro Convenente.
S Segundo — Para contratação de empresas prestadoras dos serviços de transporte
dos estudantes das localidades objeto deste convênio, a Primeira Convenente deverá
realizar regular processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial,
exclusivamente para tal finalidade, pelo critério do menor preço, sendo que, observada
devidamente estas obrigações, não poderá a Segunda Convenente se furtar, sob
qualquer justificativa, à sua obrigação de realizar os pagamentos pela prestação de
tais serviços.
$ Terceiro - Caso qualquer dos convenentes deixe de cumprir com suas obrigações, a
parte prejudicada poderá exigir o cumprimento, por via administrativa e ou judicial,
sendo que a parte culpada pelo descumprimento será obrigada a indenizar de maneira
integral pelos danos que advierem de tal comportamento, além de multa em favor da
parte prejudicada, cujo valor corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o montante
do valor dos danos que forem apurados.
CLÁUSULA QUARTA — DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO.
4.1. O gestor do convênio será o Secretário Municipal de Educação de Timbó Grande,
que assim se responsabilizará em cuidar para que as obrigações recíprocas sejam
devidamente cumpridas pelas partes convenentes, bem como pela regular aplicação
dos valores que serão repassados pelo Segundo Convenente, exclusivamente para O
suporte financeiro dos serviços de transportes dos estudantes das localidades rurais.
42. Além dos tradicionais órgãos de fiscalização quanto à prestação de serviços
públicos e aplicação de recursos públicos, O Segundo Convenente, através de seus
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poderes Executivo e ou Legislativo, poderá a qualquer tempo exigir do Primeiro
Convenente que demonstre a regular aplicação dos recursos que irá repassar, e
também acerca da efetiva e satisfatória prestação dos serviços públicos de que trata o
presente convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos de cada um dos respectivos Municípios
Convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o dia
31/12/2024, podendo ser prorrogada, mediante Termo Aditivo com este fim específico.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão.
Qualquer dos Convenentes poderá pedir a rescisão do presente Convênio e a
qualquer tempo mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima
de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cecília - SC para dirimir questões oriundas do
presente Convênio.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio em 06 (seis)
vias de igual teor e forma e na presença de testemunhas.
Timbó Grande,
U
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS ADILSON LISCZCOVSKI
Prefeito de Timbó Grande Prefeito de Major Vieira
TESTEMUNHAS:
di
Nome e CPF
2.
Nome e CPF
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim
de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Major Vieira/SC a firmar convênio com
o Município de Timbó Grande/SC, culminando facilitar o adequado acesso à
educação básica em favor de residentes na localidade do interior que especifica
e dá outras providências.”
A aprovação do referido projeto se faz necessário para que
seja feito o transporte escolar dos alunos residentes no Assentamento São Roque,
pertencente ao municipio de Major Vieira, mas distante de nossa sede, a exemplo do
que já vinha sendo operacionalizado nos exercícios anteriores e conforme acordo
entabulado junto ao Ministério Público da Comarca de Santa Cecília.
O referido assentamento, como é sabido, não obstante a maior
proximidade com o Município de Timbó Grande, com o qual faz divisa, insere-se nos
limites territoriais de nosso Município. De modo que, os educandos lá residentes estão
matriculados nas unidades educacionais sediadas em Timbó Grande sendo desta feita
também, que a operacionalização do seu transporte fique ao encargo do Convenente,
sem descuidar das obrigações pertinentes ao Município de Major Vieira.
Não obstante, a distância e dificuldades de acesso, impelem a
Administração a assunção das obrigações ora estabelecidas de molde a viabilizar a
formação educacional destes munícipes, alvo inclusive de perquirição pelo Ministério
Público da Comarca de Santa Cecília e que culminou por desaguar na imprescindível
colaboração entre os Municípios envolvidos tal qual se apresenta o presente ajuste,
conforme ata anexa.
Destarte, despiciendo tecer maiores comentários acerca da
proposta tendo em vista o relevo e importância da matéria, submetemos a mesma
para análise e apreciação desta Casa, no anseio de que encontre a recepção e
acolhimento necessários à sua aprovação.
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Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
ADILSON LISCZCOVSKI
PREFEITO
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ANEXO |
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM OBRIGAÇÕES
RECÍPROCAS QUE CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE TIMBÓ GRANDE E MAJOR
VIEIRA/SC.
Convênio de Colaboração entre Municípios n. O /2021.
Aos dias do mês de março do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE TIMBÓ
GRANDE/SC, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o n.
03.086.218/0001-07, com sede administrativa/prefeitura, localizada na rua Santa
Cecília, 385, centro, Timbó Grande/SC., representada por seu Prefeito Municipal, Sr.
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado na rua José Groskopf, 1380, Timbó Grande, portador da CI n. 10/R-
327 070-SSI-SC e inscrito no CPF sob o n. 352.139.659-20, identificado como
PRIMEIRO CONVENENTE para fins do presente instrumento, e de outro, O
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 83.102.392/0001-27, com sede administrativa/prefeitura localizada
na rua João Florentino de Souza,210, na cidade de Major Vieira, aqui representada
por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILSON LISCZKOVSKI, brasileiro, convivente,
empresário, residente e domiciliado na cidade de Major Vieira, que passa a ser
identificado neste documento como SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio, mediante sujeição mútua às cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dos Fundamentos Legais.
1.1. Lei Ordinária n........... /2021 do Município de Timbó Grande/SC;
1.2. Lei Ordinária n... /2021 do Município de Major Vieira/SC.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto.
O presente Convênio tem por objeto celebrar colaboração entre os MUNICÍPIOS DE
TIMBÓ GRANDE e MAJOR VIEIRA, para o fim da prestação de serviços públicos de
forma conjunta pelos Municípios Convenentes, visando oferecer e facilitar o acesso ao
ensino básico, em favor de pessoas residentes em localidades do interior,
denominada: "Assentamento São Roque”, situada em área próxima aos limites
geográficos destes Municípios, mediante cooperação e obrigações recíprocas, sempre
atreladas aos princípios básicos da Administração Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES.
3.1. O Primeiro Convenente (Município de Timbó Grande), assume as seguintes
obrigações:
3.1.1. Oferecer vagas para as séries iniciais, 1º a 5º série, em estabelecimento
de ensino básico de sua rede pública, “escola de ensino básico Gleides
Rodrigues”, em favor de pessoas residentes nas comunidades interioranas de
“Fazenda São Roque”; “Emiti” e “Fazenda Berneck”, independentemente de
suas residências estarem situadas na área territorial do PRIMEIRO OU DO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SEGUNDO CONVENENTE, mantendo o referido estabelecimento escolar em
atividade regular;
3.1.2. Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para O
fim de realizar o transporte dos alunos residentes nas comunidades referidas
no subitem 3.1.1., até o estabelecimento de ensino, “Escola de Educação
Básica Gleides Rodrigues”, bem como para o retorno dos mesmos às suas
respectivas comunidades, observando as normas e princípios aplicáveis à tal
contratação, em especial o devido processo licitatório, pelo critério do menor
preço;
3.1.3. Fornecer aos estudantes do referido estabelecimento escolar às mesmas
condições e os mesmos benefícios concedidos aos alunos de outras escolas
da sua rede municipal de ensino.
3.2. O Segundo Convenente (Município de Major Vieira), assume as seguintes
obrigações:
3.2.1. Repassar ao Primeiro Convenente (Município de Timbó Grande),
mensalmente, a integralidade dos valores por este despendido na prestação do
serviço de transporte dos alunos das comunidades interioranas de que trata o
presente Convênio;
3.2.2. Responsabilizar-se solidariamente com o Primeiro Convenente, por
qualquer evento ilícito relacionado ao transporte de alunos que possa implicar
em responsabilidade civil, penal ou de outra natureza jurídica, observada a
exceção contida no $ Primeiro desta cláusula.
$ Primeiro — Na hipótese de não adimplemento pelo Primeiro Convenente, de suas
obrigações contratuais para com as empresas prestadoras dos serviços de transporte
de estudantes que contratar para fins deste convênio, o Segundo Convenente não terá
qualquer responsabilidade perante as contratadas, uma vez que tais obrigações serão
exclusivamente do Primeiro Convenente.
$ Segundo — Para contratação de empresas prestadoras dos serviços de transporte
dos estudantes das localidades objeto deste convênio, a Primeira Convenente deverá
realizar regular processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial,
exclusivamente para tal finalidade, pelo critério do menor preço, sendo que, observada
devidamente estas obrigações, não poderá a Segunda Convenente se furtar, sob
qualquer justificativa, à sua obrigação de realizar os pagamentos pela prestação de
tais serviços.
$ Terceiro - Caso qualquer dos convenentes deixe de cumprir com suas obrigações, a
parte prejudicada poderá exigir o cumprimento, por via administrativa e ou judicial,
sendo que a parte culpada pelo descumprimento será obrigada a indenizar de maneira
integral pelos danos que advierem de tal comportamento, além de multa em favor da
parte prejudicada, cujo valor corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o montante
do valor dos danos que forem apurados.
CLÁUSULA QUARTA — DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO.
4.1. O gestor do convênio será o Secretário Municipal de Educação de Timbó Grande,
que assim se responsabilizará em cuidar para que as obrigações recíprocas sejam
devidamente cumpridas pelas partes convenentes, bem como pela regular aplicação
dos valores que serão repassados pelo Segundo Convenente, exclusivamente para O
suporte financeiro dos serviços de transportes dos estudantes das localidades rurais.
42. Além dos tradicionais órgãos de fiscalização quanto à prestação de serviços
públicos e aplicação de recursos públicos, O Segundo Convenente, através de seus
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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poderes Executivo e ou Legislativo, poderá a qualquer tempo exigir do Primeiro
Convenente que demonstre a regular aplicação dos recursos que irá repassar, e
também acerca da efetiva e satisfatória prestação dos serviços públicos de que trata o
presente convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos de cada um dos respectivos Municípios
Convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o dia
31/12/2024, podendo ser prorrogada, mediante Termo Aditivo com este fim específico.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão.
Qualquer dos Convenentes poderá pedir a rescisão do presente Convênio e a
qualquer tempo mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima
de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cecília - SC para dirimir questões oriundas do
presente Convênio.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio em 06 (seis)
vias de igual teor e forma e na presença de testemunhas.
Timbó Grande,
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS ADILSON LISCZCOVSKI
Prefeito de Timbó Grande Prefeito de Major Vieira
TESTEMUNHAS:
1.
Nome e CPF
2
Nome e CPF
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO N.º. /2021-GAB.
Major Vieira (SC), 05 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, cabe-nos vir à
presença de Vossas Senhorias, encaminhar o Projeto de Lei que ““Autoriza o Poder
Executivo Municipal de Major Vieira/SC a firmar convênio com o Município de
Timbó Grande/SC, culminando facilitar o adequado acesso à educação básica
em favor de residentes na localidade do interior que especifica e dá outras
providências”, para análise, apreciação e votação de Vossas Senhorias, em Regime
de urgência, tendo em vista a essencialidade dos serviços e retomada presencial das
aulas.
Sendo o que nos cabia apresentar, subscrevemo-nos, com votos de
estima, consideração e apreço.
Prefeito
CÂMARA DE VEREADORES
EXMO. SR. SILVIO KIZEMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
MAJOR VIEIRA (SC)
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Major Vieira/SC, 05 de março de 2021
Ofício nº 65/2021 — SMECD
Prezados Senhores,
Vimos através do presente solicitar encaminhamento de Projeto de
Lei para convênio de Transporte Escolar com Prefeitura de Timbó Grande,
conforme reunião realizada no dia 22/aneiro/2021, na Prefeitura daquele
município, com Prefeitos Adilson Lisczkovski e Valdir Cardoso, Secretária da
Educação e Secretário da Administração daquele município. Também estavam
presentes a Secretária de Educação, Cultura e Desporto e a Chefe de
Planejamento e Administração de Major Vieira. Na referida reunião ficou definido
firmar convênio entre as Prefeituras para a realização de transporte escolar dos
24 (vinte e quatro) alunos do Assentamento São Roque, pertencentes ao
município de Major Vieira e de acesso impossível pelas nossas estradas.
Salientamos que só é possível chegar ao Assentamento São Roque pela
Rodovia BR 116, sentido Santa Cecília, distante aproximadamente 150 km do
centro de Major Vieira.
O valor do repasse fica estabelecido em R$ 7,00 (sete reais) por
quilômetro rodado e será repassado seguindo conforme calendário escolar, nos
dias de efetivo trabalho escolar.
Atenciosamente
Secretária de Educação, Cultura e Desporto
Setor Licitações 059 ;
Prefeitura Municipal de Major Vieira — SC
Travessa Otacílio F. de Souza,188 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1258 - E-mail: educaemajorvieira.sc.gov.br
E Site: www.majorvieira.sc.gov.br guto
ORÇAMENTO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Razão Social: AVS TRANSPORTES EIREL! - ME
CNPJ: 26.809.870/0001-08 LE: 258434880
Endereço: RUA OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA
Bairro: CENTRO Cidade: TIMBÓ GRANDE UF: SC
Telefone: (49) 98419-9044 E-mail: lucianagdeaouza (O gmail.com
Representante: LUCIANA GONÇALVES DE SOUZA CPF: 057.314.949-67
Cargo: Sócio/ Administrador.
RG 3.701.337 - CPF: 057.314.949-67
À PREFEITURA DE TIMBÓ GRANDE — SC
QTDE CUSTO UNT. “TOTAL
80 km 7,00 R$ 560,00
de passageiros/ (diários) (diários)
faz. São Roque |
a Timbó | | |
2- Transporte | Automóvel 5 o 50 km 5,00 TT R$ 250,00 |
de passageiros/ | (cinco) lugares | (diários) | (diários)
faz. São Roque | |
| (EMITI e FAZ. |
| BERNECK) a |
Timbó Grande. | | |
Lo A . A |
TOTAL DE KM DIÁRIOS- 130 km (cento e trinta quilômetros)
VALOR DIÁRIO EM REAIS PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE — R$ 810,00
(oitocentos e dez reais)
LUCIANA GONÇALVES DE SOUZA - CPF: 057.314.949-67
Sócio/ Administrador.
Licitações de Timbó Grande
De: Marinês Possenti [marinesterciG)gmail.com]
Enviado em: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 11:03
Para: licitacoesQtimbogrande.sc.gov.br
Assunto: Proposta de contrato
Bom dia
A EMPRESA MST TRANSPORTES EIRELI
CNPJ:40.513.795.0001/56
LOGRADOURO:LINHA PASSONES/N
CEP:89.590.000
BAIRRO;RURAL ARROIO TRINTA
MUNICÍPIO:ARROIO TRINTA
UF:SC
FONE (49)35350178.tem interesse em prestar serviço na área de transporte escolar, na comunidade
Assentamento até o centro,para prefeitura municipal de Timbó Grande.Se.
Votal de KM necessários
Valor R$ 7,00 km rodados
Veículo micro ônibus com capacidade para 28 passageiros sentados.
Att: Marines T. Possenti
LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO
CPF:;051.765.959.07
CENTRO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE UF SC
CEP:89.545-000.
FONE:(49) 9937 S049.tem interesse em prestar serviço na área de transporte escolar,
na Linha da comunidade Assentamento São Roque até o centro do município de Timbó
de Timbó Grande.
Total de KM necessários
Valor R$ 6.50 km rodados
Veículo VAM Master 2014 com capacidade para 18 passageiros sentados.
SRIBEiRO
AL
fis. 314
m
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA
Inquérito Civil n. 06.2013.00003418-4
ATA DE REUNIÃO
Aos 8 de junho de 2016, às 10:30, compareceram nesta Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Cecília as pessoas abaixo qualificadas para reunião acerca
dos fatos apurados no Inquérito Civil n. 06.2013.00003418-4.
JOSE NILSON MORAES, Secretário Municipal de Educação de Santa
Cecília, Telefone (49) 3244 3117.
MELANIA VARELA, Secretária Municipal de Educação de Timbó
Grande, Telefone (49) 8402-8982.
WANIA VERCKA, Diretora Administrativa de Major Vieira, Telefone (47)
9680-7605.
ANDREIA DE CASTRO KOSMALA, Diretora de Ensino de Major
Vieira, Telefone (47) 9909-8540.
Depois de discutir o problema do transporte dos alunos do
Assentamento São Roque II, chegaram ao seguinte acordo:
1) O município de Major Vieira compromete-se a, no prazo de noventa
dias, realizar o transporte dos alunos do Assentamento São Roque Il até a escola
em Timbó Grande com ônibus próprio. Durante este período, realizará processo
licitatório para contratar empresa que realizará o transporte na linha do ônibus
relocado.
2) O município de Major Vieira compromete-se a realizar a fiscalização
das condições do ônibus fornecido pela empresa Josiane Champowski M.E.
durante o período em que permanecer fazendo o transporte dos alunos do
Assentamento São Roque Il, aplicando as sanções contratuais caso necessário.
fis. 649
E)
Moss MINISTÉRIO PÚBLICO
Santa Catarina
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA
ATA DE REUNIÃO
Inquérito Civil n. 06.2013.00003418-4
Local: Realizada virtualmente por meio do Google Meet!
Data: 8-12-2020
Horário: 10h00min às 10h50min
|, acesse o site http://www. mpsc.mp.br, informe o processo
TO
Cargo
Nome
Otávio Augusto Bennech Aranha Promotor de Justiça
Alves
Letícia Boaroli Back Assistente de Promotoria de Justiça
rj
Secretário de Transportes e Obras de Timbó
Claudinei Guedes Martiol
Grande
Audi
[Samuel de Souza Matos Secretário de Educação de Timbó Grande
Nereu Pires Secretário de Obras de Santa Cecília
dE
Wânia Regina Vercka Secretária de Educação de Major Vieira
Cristiane Siems igipaie de Administração de Major Vieira
Diretora da Escola Municipal Gleidis
N Rodrigues
Diretota Adjunta da Escola Municipal Gleidis
Helena Castilho
Erenita
Rodrigues
assinado digitalmente por OTAVIO AUGUSTO BENNECH ARANHA ALVES. Para conferir o original
Nome Motivo
Representante do Assentamento A equipe da Promotoria de Justiça não
1 Em razão de esta data se tratar de ponto facultativo ao Ministério Público, não foi possível realizar a
solicitação de sala pelo aplicativo Webex;
Av. Xv de Novembro, Fórum de Santa Cecília - Centro - CEP: 89540-000 - Santa CecilialSG - Telefone: Telefone do órgão << Nenhuma
informação disponível >>
SantaCeciliaPJOmpsc.mp.br
Este documento é cópia do original
14
fis. 650
&
Pad SÍ MINISTÉRIO PÚBLICO
Santa Gatarina
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA
conseguiu entrar em contato com O
São Roque
noticiante deste procedimento tampouco
identificar outro morador do assentamento
que pudesse o representar
Item Assunto |
Atuais condições das estradas que ligam O Assentamento São
Roque Il ao Município de Timbó Grande e disponibilização de
transporte escolar aos alunos que residem nessa localidade;
Item Descrição
1.1 O Promotor de Justiça iniciou a reunião apresentando O objeto deste
inquérito civil bem como O objetivo da reunião, qual seja identificar as
1 atuais condições das estradas que ligam o assentamento São Roque às
escolas do Município de Timbó Grande e se o transporte escolar a esses
alunos tem sido disponibilizado regularmente;
2.4 A Diretota da Escola Municipal Gleidis Rodrigues, Helena Castilho,
informou que no ano de 2013 de fato o transporte escolar dos alunos do
Assentamento São Roque Il era bastante problemático, declarou que os
alunos perdiam muitas aulas, contudo pontuou que desde o ano de 2016
a questão se alterou significativamente e que atualmente são
enfrentados apenas problemas pontuais, como nos dias em que há
muita chuvas.
2.2 Também, que no ano de 2016 foi realizado em acordo de que
Santa Cecília faria a manutenção das estradas, o Município de
Timbó Grande disponibilizaria as vagas na rede municipal de
educação ao passo que O Município de Major Vieira faria o
transporte;
ma
3 3.1 A Secretária de Educação de Major Vieira, Wânia Regina Vercka,
Av. Xv de Novembro, Fórum de Santa Cecília - Centro - CEP: 89540-000 - Santa Gegilia/SC - Telefone: Telefone do órgão << Nenhuma
informação disponível >>
SantaCeciliaPJOmpsc.mp.br
24
assinado digitalmente por OTAVIO AUGUSTO BENNECH ARANHA ALVES. Para conferir o original, acesse o site hittp:/Awww.mpsc.mp.br, informe o processo
Este documento é cópia do original
fis. 651
o a
MpoSl MINISTÉRIO PÚBLICO
? Santa Catarina
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA
declarou que neste ano esteve duas vezes no Assentamento São Roque
e constatou que as estradas estão em bom estado de conservação;
também que o Município, antes da pandemia, disponibilizava O serviço de
transporte escolar regulamente, que foi contratada, por meio de licitação,
empresa para o fornecer é que já estão tratando com a próxima gestão
sobre a continuidade desse serviço;
3.2 Declarou, também, que há uma criança de 4 (quatro) anos de idade
que mora em localidade que pertence ao Município de Bela Vista do
Toldo e que os pais não a levam até o ponto de ônibus, e que essa
situação precisa ser tratada para que no próximo ano a criança não fique
fora da escola;
3.3 Por fim, que são aproximadamente 23 (vinte e três) alunos do
Assentamento São Roque que estudam nas escolas da rede municipal
de Ensino de Timbó Grande e que esses alunos são pegos, em sua
maioria, na porta de suas casas, salvo alguma situação em que, por
exemplo, não há espaço para O ônibus manobrar; JJ
4.1 O Secretário de Obras de Santa Cecília, Nereu Pires, declarou que
desde 2016 o Município tem realizado constantes manutenções no
trecho que liga o assentamento São Roque às escolas do Município
de Timbó Grande, declarou que a última manutenção ocorreu em
agosto desse ano e que a próxima manutenção está agendada para
janeiro de 2021; disse que possui algumas fotos das atuais condições da
estrada e que pode encaminha-las;
4.2 Esclareceu que para a resolução do problema foi realizada a
abertura das estradas, pois antes de tinha apenas um "carreiro", que
foram colocadas cargas de pedras, de brita e cascalho, que também
foram colocados bueiros;
5.1 O Secretário de Educação de Timbó Grande, Samuel de Souza
Mattos, declarou que os alunos que moram no Assentamento São
Roque Il estão matriculados na rede municipal de ensino de Timbó
Grande e frequentam-na regularmente;
Av. Xv de Novembro, Fórum de Santa Cecília - Centro - CEP: 89540-000 - Santa Cecilia/SC - Telefone: Telefone do órgão << Nenhuma
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3-4
Este documento é cópia do oriainal assinado digitalmente por OTAVIO AUGUSTO BENNECH ARANHA ALVES. Para conferir o original, acesse o site hitp:/hwww.mpsc.mp.br, informe o processo
Ano onsan nannno44 0 A an rádio 1ANDECA
fls. 652
€
há Pa SÍ MINISTÉRIO PÚBLICO
Ê Santa Catarina
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA
5.2 Declarou que antes do início da pandemia não foram verificadas
ausências em razão de problemas com o transporte escolar e que,
durante a pandemia, os alunos estão recebendo apostilas em casa que
[estão sendo entregues também pelo Município de Major Vieira;
Deliberação
O Promotor de Justiça, ao fim, fez as seguintes requisições, e concedeu
o prazo de 7 (sete) dias, que findará em 15-12-2020, para seu
atendimento :
Jendareço e qual a problemática identificada;
À Secretária de Educação de Major Vieira que encaminhe documentos
que comprovem como estava ocorrendo a disponibilização do transporte
escolar antes do início da pandemia, bem como as providências
adotadas para sua continuidade no próximo ano — notadamente,
empresa contratada e quais os termos do contrato;
Também, que preste maiores informações sobre a situação da criança
que mora em Bela Vista do Toldo, como seu nome e de seus pais, seu
Ao Secretário de Obras de Santa Cecília que encaminhe todos os
documentos e fotos que comprovam as providências adotadas pelo
município para melhorias e manutenções nas estradas que ligam o
assentamento São Roque ao Município de Timbó Grande bem como
quais as atuais condições do trecho ;
—
Ao Secretário de Educação de Timbó Grande que encaminhe a
documentação que comprove que todos os alunos que moram no
assentamento São Roque estão matriculados na rede municipal de
ensino de Timbó Grande e frequentam-na regulamente;
[assinado digitalmente]
OTÁVIO AUGUSTO BENNECH ARANHA ALVES
Promotor de Justiça
Av. Xv de Novembro, Fórum de Santa Cecilia - Centro - CEP: 89540-000 - Santa Cecilia/SC - Telefone: Telefone do órgão << Nenhuma
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SantaCeciliaPJOmpsc.mp.br
4-4
paia E o os nado digitalmente por OTAVIO AUGUSTO BENNECH ARANHA ALVES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo
Este documento é có;
06.2013.00003418-4
ESTADO DE SANTA CATARINA Da :
MUNICÍPIO DE TIMBÓ « GRANI E: o
PODER EXECUINO E Ra : E
nho Grande 25 de fevereiro de 2021,
Prezado Senhor,
Em resposta à vossa so
município de Major Vieira rek
que o município de Timbó Gr:
e quatro) de alunos do As
respeitando todos os protocolos e
Estadual e Municipal do Covid19
“variando sempre, de acordi
nosso Município não dispõe
cumprirmos com as obrigaçõe:
Atenciosamente;

open original →