ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.od DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n. 082, de 01
de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, notadamente em face do que lhe confere as disposições contidas na Lei
Orgânica, submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar n. 82 de 01 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de agente condutor de veículos (motorista),
lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, auxílio alimentação sendo-lhes
pago em pecúnia.
$ 1º. O pagamento em pecúnia do auxílio de que trata o disposto no “caput” deste
artigo não poderá ultrapassar os valores contratados pela Municipalidade em prévio
procedimento licitatório para fornecimento in natura ou na sua ausência, cotação
minima exigida em lei.
$ 2º Para concessão do benefício, o titular da pasta, encaminhará ao Departamento
de Recursos Humanos relatório, mensal, indicando a lista de servidores beneficiados
e quantidade de refeições devidas a cada um de acordo com a disponibilidade, período
de afastamento e exercício das atividades acometidas ao beneficiado, fixando-se o
valor devido pelo número de refeições a que fizer jus, considerando-se:
a) Pensão completa: almoço e jantar;
b) % Pensão: almoço ou jantar; An
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c) Café: que corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor equivalente
a uma refeição (almoço ou jantar).
$3º0 benefício em pecúnia será creditado na folha de pagamento em rubrica
específica, não se incorporando ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão
rendimentos do servidor. “
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Complementar nº. 82, de 01 de fevereiro
de 2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
fevereiro de 2021.
Major Vieira, SC, 19 de março de 2021
ADESON LÍSCZCOVISKI
Prefeito
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MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
A proposição que submeto ao crivo e aprovação dos Nobres Edis,
trata da concessão do auxílio alimentação em pecúnia aos condutores de veículos em
exercício na Secretaria de Educação, considerando as particularidades que a função
enseja.
Como sabido na atualidade a Lei vigente estabelece remuneração
única no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a qualquer ocupante do aludido
cargo.
No entanto, tal disposição trata igualmente desiguais, conquanto
dependendo da linha realizada e localidade atendida pelo transporte escolar o servidor
permanece, como no caso da Localidade de Rio Novo, por mais de um período afastado
de sua residência, conquanto não obstante os intervalos intrajornada a distância
percorrida desautoriza o retorno, avançando inclusive em períodos de labor não
condizentes com o horário de expediente administrativo. Outros casos, há em que a
distância percorrida permite que possa o servidor retornar para as devidas refeições, ou
que na eventualidade de tal não ser possível, isso só ocorra em único período.
Muito embora a Lei Complementar n. 82, de 01 de fevereiro de
2020, tenha contemplado em parte os condutores vinculados à pasta da Educação
hodiernamente a referida legislação não atende aos reclamos de tal parcela do quadro
municipal, conquanto referido regramento inobservou, como dito alhures, as diferentes
nuances que permeiam o exercício do referido cargo.
Destarte imperativo que a norma não seja vinculativa, mas de
caráter aberto de molde a permitir que todos os servidores que se encaixem nos critérios
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legais possam ser agraciados. Nesta seara, não se olvida da necessidade de critérios e
condições que de fato guardem observância com a real necessidade da benesse,
conforme se buscou regular, nesta oportunidade.
Estas, portanto, as considerações que se ultimavam necessárias
para análise da proposição que ora submeto a vossa apreciação na esperança de que
alcance a devida acolhida para edição de Lei.
Sem mais, reitero a V. Exas. nossos cordiais cumprimentos e
votos de elevada estima e apreço,
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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