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materia nº 1/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaMensagem de Veto ao projeto de lei nº 01/2021 de 29 de janeiro de 2021
native_id3790

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021 DE 29 DE
JANEIRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR Silvio kizema
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de MAJOR VIEIRA.
Nesta
Senhor Presidente
Nobres Edis,
Nos termos do S 1º do artigo 56 da Lei
Orgânica do Município de Major Vieira, comunico a Vossa
Excelência que estou apondo o Veto Total ao Projeto de Lei
de Iniciativa do Poder Legislativo nº PL/01/21, que "Dispõe
sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as
licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Major Vieira e dá outras providências”, de
autoria do vereador xxxxxxxxxxxx, encaminhado a este Poder
Executivo.
Ouvida, a Procuradoria do Município manifestou-se pelo veto
integral ao Projeto de Lei, pelas seguintes razões:
Inicialmente ressalta-se que no projeto de lei apresentado,
não há qualquer exposição de justificativa acerca da
necessidade de ser implementada a transmissão ao vivo, via
internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Executivo e Legislativo do município de Major Vieira-sC,
inexistindo assim demonstração de interesse público.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a
publicidade no âmbito da administração pública, dispondo
no caput do art. 37 que a Administração Pública direta e
indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Apesar da importância do ato da publicidade em toda a
Administração Pública, o que sequer foi mencionado no
projeto trazido para deliberação, não se pode deixar de
expor outros aspectos referentes ao expediente em análise.
Há de se observar a existência de um vício de iniciativa na
proposição que impede o seu regular prosseguimento.
Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será
inconstitucional, uma vez que rompe com a independência
entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria
obrigações para o Poder Executivo.
Ainda, cumpre ressaltar que, é de competência do Poder
Executivo a organização de sua estrutura.
Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, Órgãos e entidades da Administração
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Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;
o regime jurídico dos servidores municipais; e o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais
(o 7x0)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá-
las, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam bem por isso se nos afigura
que convalesçam de vício inicial, porque o
executivo não pode renunciar suas prerrogativas
institucionais, inerentes às suas funções como não
pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo
as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro,
16º ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748).
Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece:
Os vícios formais traduzem defeito de formação do
ato normativo, pela inobservância de princípio de
ordem técnica ou procedimental ou pela violação de
regras de competência. Nesses casos, viciado é o
ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de
formação, na sua forma final. (in, Curso de
direito Constitucional 2014 p. 1020).
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder
Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, inciso
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III, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a
iniciativa no processo legislativo do projeto de lei em
análise.
Art.54. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das
secretarias, departamento ou diretorias
equivalentes e órgãos da administração pública;
Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que
implique aumento de despesas públicas conforme o disposto no
Parágrafo único do art. 54, da Lei Orgânica Municipal:
Parágrafo único. Não será admitido aumento da
despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no
inciso IV.
Ora no caso em apreço o Poder Executivo Municipal a fim de
dar incremento as disposições desta proposta legislativa,
haveria de arcar com despesa aproximada de R$ 40.000,00
(quanta mil reais), haja vista a necessidade de aquisição de
equipamentos de monitoração, transmissão, serviços de
manutenção e bem assim de sistemas on-line. A despesa como é
consabido pelos nobres Edis, redundaria em sacrifícios até
mesmo a serviços essenciais, uma vez que as políticas
públicas já vem sofrendo decréscimo de recursos que revelam-
se insuficientes e mal suportam os encargos de manutenção de
serviços essenciais.
O cenário de dificuldades ora vivenciados e que neste
Município não passa desapercebido pelos Srs. é flagrante
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nacionalmente, tendo sido palco de manifestação inclusive
pelo governo do Estado de Santa Catarina, que, recentemente
noticiou o corte inclusive de recursos que já havia
anunciado para o Município de Major Vieira e tantos outros
de nosso Estado.
Não se vê desta feita a mínima possibilidade, ao menos nesta
oportunidade de acolhida ao presente projeto, a menos, o que
se faz hipoteticamente, que este Poder pretendesse, uma vez
que usurpada a competência executiva, arcar também com os
dispêndios que tal proposta enseja.
Da análise do teor dos dispositivos legais em relevo
constata-se, sem dúvida, que o Legislativo Municipal, ao
impor obrigação ao Executivo no sentido de promover a
transmissão ao vivo das sessões de licitação, interferiu na
área exclusiva do Administrador e, em consequência, viola o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Importa ressaltar que as informações atinentes aos
procedimentos licitatórios deflagrados pelo Poder Executivo
além da publicidade em diversos veículos de comunicação
também o é, obrigatoriamente, no Diário Oficial dos
Municípios e no sítio eletrônico da Municipalidade.
Desta feita, cumpre asseverar que não se está afastando a
obrigação do poder público de zelar pela transparência,
circunstância que, aliás, vem sendo rigorosamente cumprida
com observância das Leis de Informação e Transparência.
Entretanto, em que pese a nobre intenção do Legislativo,
trata-se de iniciativa de lei de que cria obrigações de
competência exclusivamente privativa do Executivo, vício que
não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder
Executivo.
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pelas razões acima exposta, veto integralmente o Projeto de
Lei nº PL/025/18, na forma do art. 56, Ss 1º e art. 54,
inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
)
ADILSON LISCZKOWSKI
Prefeito
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