| Tipo | Mensagem de Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Mensagem de Veto ao projeto de lei nº 01/2021 de 29 de janeiro de 2021 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Excelentíssimo Senhor VEREADOR Silvio kizema DD. Presidente da Câmara de Vereadores de MAJOR VIEIRA. Nesta Senhor Presidente Nobres Edis, Nos termos do S 1º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, comunico a Vossa Excelência que estou apondo o Veto Total ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº PL/01/21, que "Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Major Vieira e dá outras providências”, de autoria do vereador xxxxxxxxxxxx, encaminhado a este Poder Executivo. Ouvida, a Procuradoria do Município manifestou-se pelo veto integral ao Projeto de Lei, pelas seguintes razões: Inicialmente ressalta-se que no projeto de lei apresentado, não há qualquer exposição de justificativa acerca da necessidade de ser implementada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Executivo e Legislativo do município de Major Vieira-sC, inexistindo assim demonstração de interesse público. A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a publicidade no âmbito da administração pública, dispondo no caput do art. 37 que a Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apesar da importância do ato da publicidade em toda a Administração Pública, o que sequer foi mencionado no projeto trazido para deliberação, não se pode deixar de expor outros aspectos referentes ao expediente em análise. Há de se observar a existência de um vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura. Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles: “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, Órgãos e entidades da Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais (o 7x0) Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá- las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam bem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o executivo não pode renunciar suas prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções como não pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16º ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748). Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece: Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final. (in, Curso de direito Constitucional 2014 p. 1020). Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, inciso Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 III, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, que atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do projeto de lei em análise. Art.54. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamento ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública; Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que implique aumento de despesas públicas conforme o disposto no Parágrafo único do art. 54, da Lei Orgânica Municipal: Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV. Ora no caso em apreço o Poder Executivo Municipal a fim de dar incremento as disposições desta proposta legislativa, haveria de arcar com despesa aproximada de R$ 40.000,00 (quanta mil reais), haja vista a necessidade de aquisição de equipamentos de monitoração, transmissão, serviços de manutenção e bem assim de sistemas on-line. A despesa como é consabido pelos nobres Edis, redundaria em sacrifícios até mesmo a serviços essenciais, uma vez que as políticas públicas já vem sofrendo decréscimo de recursos que revelam- se insuficientes e mal suportam os encargos de manutenção de serviços essenciais. O cenário de dificuldades ora vivenciados e que neste Município não passa desapercebido pelos Srs. é flagrante Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 nacionalmente, tendo sido palco de manifestação inclusive pelo governo do Estado de Santa Catarina, que, recentemente noticiou o corte inclusive de recursos que já havia anunciado para o Município de Major Vieira e tantos outros de nosso Estado. Não se vê desta feita a mínima possibilidade, ao menos nesta oportunidade de acolhida ao presente projeto, a menos, o que se faz hipoteticamente, que este Poder pretendesse, uma vez que usurpada a competência executiva, arcar também com os dispêndios que tal proposta enseja. Da análise do teor dos dispositivos legais em relevo constata-se, sem dúvida, que o Legislativo Municipal, ao impor obrigação ao Executivo no sentido de promover a transmissão ao vivo das sessões de licitação, interferiu na área exclusiva do Administrador e, em consequência, viola o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Importa ressaltar que as informações atinentes aos procedimentos licitatórios deflagrados pelo Poder Executivo além da publicidade em diversos veículos de comunicação também o é, obrigatoriamente, no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico da Municipalidade. Desta feita, cumpre asseverar que não se está afastando a obrigação do poder público de zelar pela transparência, circunstância que, aliás, vem sendo rigorosamente cumprida com observância das Leis de Informação e Transparência. Entretanto, em que pese a nobre intenção do Legislativo, trata-se de iniciativa de lei de que cria obrigações de competência exclusivamente privativa do Executivo, vício que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder Executivo. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJ OR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 pelas razões acima exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº PL/025/18, na forma do art. 56, Ss 1º e art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, ) ADILSON LISCZKOWSKI Prefeito Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111