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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaProjeto de lei nº 05/2021 com a seguinte ementa "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providência"
native_id3792

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. 035/2021)
2021-03-29 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2021-03-29 Aprovado - Disc. e Votação únicas — PROJETO DE LEI APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, CONFORME ART. 123-A DO REGIMENTO INTERNO.
2021-03-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — EXARADO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELA CFOF.
2021-03-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — EXARADO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELA CCJR; ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À CFOF.
2021-03-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO Á ANÁLISE DA CCJR
2021-03-29 Leitura em plenário — Leitura; Pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima APROVADO
2021-03-26 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No2./2021 de 26 de Março de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (Um milhão e quinhentos e oitenta mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO -
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 1.580.000,00
1.580.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$
1.580.00,00 (Um milhão, e quinhentos e oitenta mil reais), oriundo do Excesso de
Arrecadação apurado no período de janeiro e fevereiro/2021, conforme Relatório de
Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ADILSÓN LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Excesso de Arrecadação apurado no período de
janeiro e fevereiro/2021, para suprir a dotação de Amortização de dívidas
com Parcelamentos do Fundo Municipal de Seguridade Social RPPS e
outros contratos de dívidas, como Badesc, BRDE no exercício de 2021.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
Betha Sistemas
Exercício de 2021
2018 2019 2020 Média
Mês
Arrecadado % Arrecadado % Arrecadado % % %
Janeiro 1.526.880,95 6,62 1.726.315,17 7,01 1.892.347,87 Tel 6,94 6,97
Fevereiro 1.609.565,07 6,98 1.801.096,52 7,32 2.048.468,08 7,80 7,36 7,39
Março 1.433.997,48 6,22 1.765.674,44 PANA 3.974.322,77 15,14 9,51 9,71
Abril 2.183.899,45 9,48 1.856.195,52 7,54 1.750.197,71 6,66 7,89 7,84
Maio 2.648.872,60 11,50 1.920.005,83 7,80 1.470.608,15 5,60 8,30 8,18
Junho 1.536.776,67 6,67 1.652.493,65 6,71 1.971.122,71 7,51 6,96 6,99
Julho 2.510.836,07 10,90 1.964.237,37 7,98 2.704.303,70 10,30 9,72 9,72
Agosto 2.147.018,50 9,32 1.636.899,92 6,65 1.832.784,20 6,98 7,65 7,60
Setembro 1.596.336,68 6,93 2.092.064,96 8,50 2.090.487,64 7,96 779 7,82
Outubro 1.873.543,46 8,13 2.428.133,61 9,87 1.924.180,15 7,33 8,44 843
Novembro 1.699.242,60 7,37 1.701.627,81 6,91 1.881.119,71 7,16 7,14 7,15
Dezembro 2.265.273,30 9,83 4.055.665,10 16,48 2.701.291,74 10,29 12,30 12,21
Total: 23.032.242,83 100,00 24.600.409,90 100,00 26.241.234,43 100,00 100,00 100,00
Créditos Suplementares Abertos
Mês Previsão Ennoço Saldo
Arrecadado Extsteloio, Por Excesso [ Por Outros
Janeiro 2.089.295,30 1.316.857,62 772.437,68 0,00 0,00 772.437,68
Fevereiro 2.208.562,08 1.396.437,51 812.124,57 0,00 0,00 1.584.562,25
Março 0,00 1.801.915,97 -1.801.915,97 0,00 0,00 -217.353,72
Abril 0,00 1.494.964,98 -1.494.964,98 0,00 0,00 -1.712.318,70
Maio 0,00 1.572.650,11 -1.572.650,11 0,00 0,00 -3.284.968,81
Junho 0,00 1.318.752,38 -1.318.752,38 0,00 0,00 -4.603.721,19
Julho” 0,00 1.843.600,67 -1.843.600,67 0,00 0,00 -6.447.321,86
Agosto 0,00 1.449.490,76 -1.449.490,76 0,00 0,00 -7.896.812,62
Setembro 0,00 1.477.912,15 1.477.912,15 0,00 0,00 -9.374.724,77
Outubro 0,00 1.599.176,74 1.599.176,74 0,00 0,00 -10.973.901,51
Novembro 0,00 1.354.752,80 -1.354.752,80) 0,00 0,00 -12.328.654,31
Dezembro 0,00 2.321.080,05 -2.321.080,0: 0,00 0,00 -14.649.734,36
Total: 4.297.857,38 18.947.591,74 0,00 0,00 -14.649.734,36
MAJ: [20/93/2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
MARENIZE TEREZINHA BI
Contador CRC/SC-030498/0.6

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