Projeto de Lei nº Do ..
CRIA PROGRAMA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
79 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕIES PRELIMINARES, DA DENOMINAÇÃO E DOS OBJETIVOS
DO PROGRAMA.
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa de Limpeza e Conservação
abrangendo todos os espaços públicos do Município de Major
Vieira, o qual terá o seu funcionamento regulado pelas normas
fixadas por esta Lei.
SEÇÃO II
DA DENOMINAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Programa de Limpeza e Conservação dos Espaços Públicos
do Município de Major Vieira, criado por esta Lei, denominar-
se-á "Major Vieira Limpa e Solidária" e tem como propósito
atingir os seguintes objetivos:
I - Proporcionar oportunidade de trabalho a pessoas carentes do
Município, visando o combate à fome e à desnutrição;
II - Manter os espaços públicos do município, especialmente as
suas vias públicas devidamente limpas e conservadas;
III - Melhorar o aspecto do centro comercial da cidade;
IV - Promover a coleta adequada do lixo em todas as vias
públicas do município;
V - Reduzir os pontos ou focos de contaminação e de transmissão
de doenças;
VI - Proporcionar condições de lazer e de recreação aos
munícipes, através do aproveitamento adequado das vias e
logradouros públicos, bem como o incentivo ao turismo;
VII - Preservar o patrimônio público, através da conservação
das redes e galerias coletoras do esgoto domiciliar da
realização de pinturas, capinas, ajardinamento e outros
serviços;
VIII - Desenvolver outras ações não relacionadas nos incisos I
a VII deste Artigo, que estejam afetas e relacionadas com a
limpeza urbana e conservação do patrimônio público existente no
perímetro urbano do Município.
Capítulo II
DA COORDENAÇÃO E DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO
Art. 3º O Programa Major Vieira Limpa e Solidária" será
coordenado pela Secretaria de Assistência Social em parceria
com a Secretaria de Obras, as quais compete proporcionar as
condições estruturais para o funcionamento e desenvolvimento do
mesmo, especialmente:
I - Colocar a disposição do programa, as máquinas, veículos,
equipamentos e ferramentas indispensáveis para a execução das
atividades;
II - Colocar a disposição do Programa os materiais e insumos
necessários e indispensáveis para a execução das atividades;
III - Definir os locais de atuação e desenvolver a programação
dos serviços a serem executados;
IV - Sugerir ao Prefeito municipal, medidas que visem à melhoria
e racionalidade funcional do programa.
SEÇÃO II
DO CUSTEIO
Art. 4º O Programa "Cidade Limpa e Solidária", será custeado
através de dotações orçamentárias previstas e consignadas no
Orçamento Geral do Município vigente, destinadas a Secretaria
de Assistência Social e Secretaria de Obras, ou pela abertura
de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Capítulo III
DOS PARTICIPANTES E DA SELEÇÃO
SEÇÃO I
DOS PARTICPANTES
Art. 5º Poderão participar do Programa " Major Vieira Limpa e
Solidária” todas as pessoas residentes no Município de Major
Vieira que preencham os seguintes requisitos:
I - Residir comprovadamente no município de Major Vieira;
II - Não estar exercendo outra atividade remunerada;
III - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máximo de 65
(sessenta e cinco) anos de idade.
Iv - Submeter-se às normas e regras estabelecidas no "Termo de
Adesão do Programa";
V - Submeter-se a parecer da Assistência Social.
SEÇÃO II
DA SELEÇÃO
Art. 6º A seleção da Equipe Executora do Programa ou dos
Participantes, será realizada pela Secretaria de Assistência
Social, a quem compete cadastrar e selecionar as pessoas que
irão participar do programa, atendendo os requisitos
relacionados nos Incisos I a V, do Artigo 5º desta Lei.
Art. 7º As pessoas selecionadas poderão participar do Programa
por um período de 12 (doze) meses consecutivos, sendo que no
final deste período deverão ser substituídas por outras pessoas
devidamente cadastradas e selecionadas.
Parágrafo único. As pessoas selecionadas para participar do
Programa, desenvolverão as suas atividades, em uma jornada
máxima semanal de 01 (um) dia útil de trabalho, mediante escala
elaborada pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de
Obras, devendo o desenvolvimento do Programa, funcionar em
sistema de rodízio entre os participantes.
Art. 8º A permanência de participantes no Programa além do prazo
estabelecido no Artigo 7º desta Lei, dependerá da falta de
participantes devidamente cadastrados e selecionados.
Capítulo IV
DA ADESÃO, DA RETRIBUIÇÃO E AS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS.
SEÇÃO I
DA ADESÃO
Art. 9º A adesão dos participantes ao Programa, será promovida
mediante a assinatura de Termo de Adesão, entre o (a)
interessado (a) e a Secretaria de Assistência Social.
Art. 10 A assinatura do Termo de Adesão a que se refere o Artigo
9º desta Lei, não implica em vínculo empregatício com o
Município de Major Vieira e a assinatura do mesmo é condição
limitante e indispensável para a participação no Programa.
SEÇÃO II
DA RETRIBUIÇÃO
Art. 11 Aos participantes no Programa " Major Vieira Limpa e
Solidária” será concedido pelo Município de Major Vieira, uma
retribuição mensal, através da entrega de uma cesta básica de
alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo
nacional, não podendo dito valor ser entregue aos participantes
sob a forma de pecúnia, tendo em vista o caráter eminentemente
social do programa.
Art. 12 O valor da retribuição fixado no Artigo 11 desta Lei,
poderá ser revisto e atualizado, mediante a expedição de Decreto
Executivo, a critério do Prefeito Municipal de Major Vieira.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 Fica o Prefeito Municipal de Major Vieira, autorizado
a expedir os Decretos e Regulamentos necessários a fiel execução
da presente Lei e ao desenvolvimento racional do Programa por
ela criado.
Art. 14 Fica a Secretaria de Assistência Social, autorizada a
promover o cadastramento e seleção das pessoas interessadas na
adesão ao Programa criado por esta Lei, bem como as respectivas
escalas semanais de trabalho.
Art. 15 Fica a Secretaria de Assistência Social em parceria com
a Secretaria de Obras, autorizada a levar a efeito todas as
providências necessárias à estruturação, implementação e
desenvolvimento do Programa, definindo, inclusive, o Plano de
Trabalho, as atividades e tarefas a serem desenvolvidas, bem
como, o horário de execução das mesmas.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 26 de março de 2021.
n
a
“Ed
BR Son Lisczkoviski
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tendo chegado a indicação nº 018/2021, de autoria do Vereador
Osnildo Ricardo da Cruz, a realização de estudos para a
apresentação de projeto de lei visando a implantação de programa
nos moldes do “Programa Cidade Limpa e Solidária” instituída
pelo município de Irineópolis, apresento à esta casa de leis,
o projeto de lei nº.., institui o “Programa Major Vieira Limpa
e Solidária”, que visa proporcionar oportunidade de trabalho a
pessoas carentes do Município, e o combate à fome e à
desnutrição, mantendo os espaços públicos do município de Major
Vieira, especialmente as suas vias públicas, devidamente limpos
e conservados, preservando assim o patrimônio público, através
da conservação das redes e galerias coletoras do esgoto
domiciliar da realização de pinturas, capinas, ajardinamento e
outros serviços.
Requeiro assim, aos nobres Edis, a aprovação do presente
projeto.
Por fim, reitero votos de estima e elevada consideração,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Major Vieira, 26 de março de 2021.
ADILSON LISCZKOWSKI
Prefeito