| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | EMENDA Modificativa N.º 01/2021 - (PLC 01/2021) - Modifica a redação do caput do art. 3.º |
| native_id | 3806 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 082, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz, e Soleima Aparecida de Oliveira Modifica a redação do caput do art. 3.º do presente Projeto de Lei: Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2021. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Osnildo Ricardo da Cruz Soleima Aparecida de Oliveira ASSINATURA DATA 31.03.2021