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← Major Vieira (SC)

materia nº 4/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaEMENDA Modificativa N.º 01/2021 - (PLC 01/2021) - Modifica a redação do caput do art. 3.º
native_id3806

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º 082, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, e Soleima Aparecida de Oliveira
Modifica a redação do caput do art. 3.º do presente Projeto de Lei:
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 18 de fevereiro de 2021.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Osnildo Ricardo da 
Cruz
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
31.03.2021

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