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Por derradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“REJEITA O VETO INTEGRAL APOSTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
01/2021”
Sílvio Kizema, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de
suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e,
ele promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica rejeitado por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo
Prefeito Municipal ao projeto de Lei Ordinária nº 01/2021, com a rubrica “Dispõe sobre
a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes
Executivo e Legislativo do município de Major Vieira e dá outras providências”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala da issões em 09 de abril de 2021.
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ANTÔNI NÇALVES DE OSNILDO RICARDO D, LEI EO
ALMEIDA CRUZ OLIVEIRA
Aprovado em:
fºVot.( ) 2 es ) Vot Única (X,)
em 2/04 n27.
Presidente: E
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