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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 - "Rejeita o veto integral aposto ao projeto de lei ordinário nº 02/2021"
native_id3819

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhamento do Decreto Legislativo ao conhecimento do Executivo Municipal
2021-04-12 Promulgação do Decreto Legislativo — Decreto Legislativo n.º 032/2020 promulgado pela Mesa Diretora
2021-04-12 Devolvido à Presidência após aprovação (Disc. e vot. únicas) — Devolvido à Presidência após aprovação (Disc. e vot. únicas)
2021-04-12 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de decreto legislativo aprovado em votação única
2021-04-12 Encaminhamento à Presidência após leitura. — Encaminhado à Presidente após leitura
2021-04-12 Leitura em plenário — Leitura
2021-04-09 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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Por derradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“REJEITA O VETO INTEGRAL APOSTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
01/2021”
Sílvio Kizema, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de
suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e,
ele promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica rejeitado por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo
Prefeito Municipal ao projeto de Lei Ordinária nº 01/2021, com a rubrica “Dispõe sobre
a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes
Executivo e Legislativo do município de Major Vieira e dá outras providências”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
/7
Sala da issões em 09 de abril de 2021.
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ANTÔNI NÇALVES DE OSNILDO RICARDO D, LEI EO
ALMEIDA CRUZ OLIVEIRA
Aprovado em:
fºVot.( ) 2 es ) Vot Única (X,)
em 2/04 n27.
Presidente: E

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