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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaProjeto de lei nº 09/2021 com a ementa: "Firmar convênio com a APAE de Major vieira para repasse de subvenção social e dá outras providências".
native_id3831

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal (Of. 53/2021)
2021-05-03 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2021-05-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas.
2021-04-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2021-04-30 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR. Encaminhamento à análise da CFOF
2021-04-26 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2021-04-26 Leitura em plenário — Leitura; Pedido de apreciação em regime de urgência urgentíssima APROVADO
2021-04-23 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

PROJETO DE LEI MUNICIPAL no. 1. DE 23 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Major Vieira - APAE para repasse de recursos à título de subvenção social,
destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$
59,908,01 (cinquenta e nove mil, novecentos e oito reais e um centavo)
diluído em dez parcelas mensais, observado obrigatoriamente:
1 - O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior
prestação de contas, instruída com documentação que comprove à
destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os
meios e fins da entidade; o
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade,
deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo
repasse, sob pena de imediata suspensão dos repasses subsequentes, até
regularização de eventual prestação de contas pendente.
TI - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento n.º
01/2021, na forma do artigo 30, inciso VI e artigo 31, inciso II, da
Lei 13.019/14
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das
dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses,
a findar-se em 31/12/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março janeiro de 2021.
Art.6 O Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira (SC), 23 de março de 2021.
rd
9 o dr
ADILSON LICZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
TERMO DE FOMENTO n.º 01/2021
Processo n.º 001 /2021
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, neste ato
representado pelo Sr. Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, portador
do CPF 494,023.829-68, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MAJOR VIEIRA, entidade beneficente de assistência social, inscrita no
CNPJ sob nº 83.786.780/0001-74, sediada na Rua Estanislau Woijciechovski-
SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua
Presidente Solange Aparecida Waldmann, portador da cédula de identidade
RG nº 1.792.500 SSP - SC, inscrita no C.PF. sob o n 703.022.789-15,
residente e domiciliado na Francisco Santos Veiga, 568, centro, cidade de
Major Vieira - SC, resolvem celebrar o presente termo, dispensando-se a
realização de Chamamento Público, consoante previsão contida no artigo 30,
inciso VI da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com os demais dispositivos
da referida legislação, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei nº 9.394/96, Lei
8.742/1993, Decreto Municipal nº 1.778, de 03 de maio de 2018, conforme
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Termo de Colaboração tem por objeto a colaboração institucional
da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAJOR
VIEIRA-SC, com a finalidade de promover atendimentos especializados aos
portadores de deficiência ou incapacidades que limitem ou impeçam o
desempenho, em face da qual estejam excluídos das politicas sociais, das
oportunidades de acesso ao trabalho e a bens e serviços produzidos pela
sociedade, das formas de sociabilidade familiar, comunitária e societária, tendo
prioridade os que estejam enquadrados em situação de vulnerabilidade
próprias, tendo sua mobilidade que não puderem se beneficiar pela inclusão
em classes comuns do ensino regular e atuar sobre as condições que gerem
desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
conforme Plano de Trabalho, que devidamente aprovado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, constituindo parte integrante do presente
Termo, como se nele estivesse transcrito.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2- São compromissos da CONTRATADA, desenvolver os serviços de serviços
de assistência social destinados às pessoas com deficiência ou incapacidades,
conforme previsão contida na Cláusula Primeira, atendendo o número de
pessoas e desempenhando as ações conforme especificado no Plano de
Trabalho, parte integrante do presente termo;
2.1 - Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a efetivação da Política
de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e
proteção, as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal previstos no Plano de Trabalho;
2.2 - Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme
preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público
alvo e sua família, atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco
para os resultados previstos;
2.3 — Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e
execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação
com órgãos públicos de defesa de direitos ao público alvo e família, nos termos
da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS;
2.4 - Permitir o livre acesso dos servidores da CONTRATANTE, facilitando a
obtenção de informações junto à CONTRATADA,
2.5 - Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais
causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão
no desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade do
CONTRATANTE;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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2.6 - Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou
parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da
adjudicação do fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente
justificável a intervenção de fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde
que devidamente autorizados pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão
deste Termo;
2.7 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo
CONTRATANTE, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, por escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas
dependências da instituição;
2.8- Manter registros contábeis, atualizados e em boa ordem a disposição
dos servidores da CONTRATANTE;
2.9 - Prestar contas, perante a administração Municipal de Major Vieira- SC,
anualmente, até o dia 31 de janeiro, em relação aos recursos recebidos e
aplicados no ano imediatamente anterior;
2.10 - Obedecer, para fins de prestações de contas, as normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
2.11 - Utilizar a verba a ser repassada pela CONTRATANTE exclusivamente
para cobertura de despesas relativas ao objeto deste Termo de Colaboração,
sendo:
a) despesas diretamente vinculadas a realização das atribuições e obrigações
pela CONTRATADA na realização da presente parceria;
b) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho,
inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a
vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de
impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias
e demais encargos sociais e trabalhistas,
d) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos
em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
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e) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção
em relação ao valor total da parceria;
f) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à
consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que
necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
2.12 - Restituir o Município, por ocasião da apresentação do relatório e da
prestação de contas anual consolidada, os valores repassados para
consecução da parceria, quando os mesmos não forem utilizados;
2.13 - Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da CONTRATADA e ao
adimplemento deste termo, não caracterizando responsabilidade solidária ou
subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer
oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
2.14 — Manter os recursos repassados em aplicação financeira a fim de
preservar-lhes o valor aquisitivo e livre dos expurgos inflacionários.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3- São compromissos do Município:
3.1- Transferir os recursos à CONTRATADA, mensalmente, de conformidade
com o especificado no plano de trabalho e de acordo com a lei municipal
aplicável especificamente ao presente caso;
3.2- Designar o gestor que será o responsável pela gestão da parceria, com
poderes de controle e fiscalização, incluindo:
3.3- Apreciar a prestação de contas apresentada pela CONTRATADA;
3.4- Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou
diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das
obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros,
ou por irregularidades constatadas;
3.5- Comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer irregularidade
encontrada na execução do presente Termo;
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3.6- Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação
em jornal Oficial de publicação municipal;
3.7- Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências
financeiras à CONTRATADA quando houver descumprimento das exigências
contidas no presente Termo, tais como:
a) Atrasos e irregularidades na prestação de contas.
b) Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo MUNICÍPIO,
não prevista no Plano de Trabalho.
c) Não cumprimento do Plano de Trabalho.
d) Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.
3.8- Para fins de interpretação do item 3.7 entende-se por:
a) Bloqueio: A determinação para que a transferência financeira não seja
paga enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia
acumulada para pagamento posterior.
b) Suspensão: A determinação para que a transferência financeira não seja
paga enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a
CONTRATADA, o direito à percepção da transferência financeira relativa ao
período de suspensão.
c) Cancelamento: A determinação para que a transferência financeira não
seja repassada a partir da constatação de determinada situação irregular.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4- O CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, o montante de até R$
59.908,01 a ser distribuído em parcelas mensais, de conformidade com o
especificado no Plano de Trabalho;
4.1- A CONTRATADA movimentará os recursos em conta bancária específica,
de sua titularidade mantida junto ao Banco do Brasil, agência 2838-x, conta
corrente nº 53245-2.
,
CLÁUSULA QUINTA- DA GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 47 .
U
ESTADO DE SANTA CATARINA
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5.1- O acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto e condições
do presente instrumento serão exercidos pelo CONTRATANTE a quem
também incumbirá à análise dos relatórios de atividades dos serviços
desenvolvidos e dos demais documentos apresentados pela CONTRATADA;
5.2- O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a
necessidade e para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais,
examinar documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento
das finalidades do presente termo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA e ALTERÇÃO
6- O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 08 meses,
renovável, a critério das partes por até 05 (cinco) anos.
6.1 As alterações que porventura se fizerem necessárias e, observadas as
disposições da Lei 13.019, de 31 de julho de 2.014, deverão ser promovidas
mediante termo de aditamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7- O presente instrumento pode ser rescindido, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades,
além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade
dessa intenção, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8- A ENTIDADE deverá apresentar a prestação de contas de cada exercício
financeiro, conforme previsto na cláusula segunda, item 2.9;
8.1- A Prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada
com os seguintes documentos:
8.1.a- Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal,
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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8.1.b- Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante
legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
8.1.c- Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente
acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo
dirigente e responsável financeiro da entidade;
8.1.d- Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em
até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
9- O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo
cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
9.1- Pela execução da parceria em desacordo com o projeto, o Município
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções do art.
73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10- As despesas com a execução da presente parceria correrão por conta da
rubrica de dotação Orçamentária - Código Reduzido 115, unidade
orçamentária 10.01, projeto/atividade 2021, elemento de despesa 3350000.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11- Tanto quanto possível os partícipes se esforçarão para resolver
amistosamente as questões que surgirem no presente termo e, no caso de
eventuais omissões, deverão observar as disposições contidas na Lei Federal
Nº 13.019/14, Decreto Federal nº 8.726/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO DE ELEIÇÃO
12- Os partícipes elegem o Foro da comarca de Canoinhas- SC, com renúncia
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente a
ESTADO DE SANTA CATARINA
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E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente
instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, para que produzam os devidos efeitos legais.
Major Vieira, SC, 23 de março de 2021
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
P/S PREFEITO ADILSON LISCZKOVSKI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MAJOR VIEIRA
P/S PRESIDENTE Solange Aparecida Waldmann
Testemunhas:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres Edis a APAE
presta serviços de relevo, buscando promover e articular ações
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência,
respeitando a individualidade, limitação e capacidade de cada um.
Em vista da nobre missão da entidade junto a
comunidade major-vieirense é que enviamos a presente proposta, para
análise e votação de Vossas Excelências.
À consideração dos Senhores Edis.
Td:
Adilson Lisczkovski
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA NE
“EITU MUNICIPAL DE MAJOR MIEIRA:
SECRETARIA | DE: EDUCAÇÃO, CULTURA E raso
CNPJ/MF: 83.102. 392/0001: =27 à À
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210
Oficio nº64/2021 Major Vieira, 05 de março de 2021
Prezados Senhores,
Vimos através do presente solicitar a este Setor Jurídico, elaboração de Projeto de Lei
para, celebração de Convenio de Repasse Financeiro para a APAE de Major Vieira.
Encaminhamos em anexo Plano de Trabalho, enviado pela Instituição.
Sem mais para o momento nos despedimos.
Atenciosamente,
Ao Setor Juridico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Sa ) plo em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
-mall: apaemvfzyahoo.com.br
gi Ema apaemvéZhotmail.co:
Rua: Estanislau Wollelechovski, 972 — Major Vieira SC.
prvi so Fone 47-3655-1338
Major Vieira, 01 de março de 2021
Oficio 05/2021
Senhor
Prefeito Municipal
Major Vieira SC
Adilson Lisczkovski
A APAE de Major Vieira atende hoje 43 pessoas com deficiência
Intelectual e múltipla. Tem como objetivo oportunizar ações em defesa aos
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços educacionais, clínicos e
assistenciais de apoio às famílias, direcionados à melhoria da qualidade de vida
dessas pessoas e à construção da cidadania através da inclusão escolar,
profissional e social.
Solicitamos, portanto, para garantir os atendimentos, aos usuários
deficientes do município recurso que custeará, pagamento dos funcionários
(fisioterapeuta, fonoaudióloga, assistente social, terapeuta ocupacional). No
Valor de R$ 59.908,01 (Cinquenta e nove mil novecentos e oito reais e
um centavos). Também cedência de monitoras para transporte, serviços
gerais, transporte (micro-ônibus) e O combustível. Conforme Plano de
Trabalho em anexo
Gostaríamos de contar com a parceria no trabalho que realizamos,
pois temos certeza de que, poderemos contar com seu apoio para
continuarmos prestando um atendimento excepcional.
“Presidente da APAE de
Major Vieira
APAE R VIEIRA
Solange Aparecida Waldmann
CPF: 703.022.789-15
E-mail: a)
Hotmail: apaemvDhotmail.com
APA Rua: Estanislau Woijciechovski, 972 = Major Vieira SC.
qu / ) Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
ed Il: apaomvfByahoo.com.br
upruisca so Fone 47-3655-1338
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
CONVENENTE CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira 83.786.780/0001-74
Endereço: Rua Estanislau Woljciechovski Bairro: Centro
Cidade: Major Vieira UF |CEP:
Sc | 89480-000
Banco do
DDyTel. Inscrição no CMAS
47/3655-1338 |01/2018
Agência Praça de Pag.
2838X Major Vieira
CPF:708.022.789-
5
Cargo Matrícula
Presidente |Presidência -
Conta Corrente
53245-2
Nome do Responsável: Solange Aparecida Waldmann
Endereço: Rua: Francisco Santos |Bairro Cidade CEP DDD/Telefone
Veiga nº 568 Centro Major Vieira | 89480-000 | (47) 9979-8107
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Repasse Financeiro para APAE de Major Vieira
através da Prefeitura municipal de Major Vieira exercício 2021, para
Período de
Execução
Início Término
03/2021 | 12/2021
e Major Vieira através da
custear gastos com salários da equipe técnica.
Identificação do Objeto: Repasse Financeiro para APAE d
Prefeitura Municipal de Major exercício 2021, que será utilizado para garantir os
atendimentos, aos usuários deficientes do município. O recurso custeará, pagamento
dos funcionários (fisioterapeuta, fonoaudióloga, assistente social, terapeuta
ocupacional e serviços gerais). Também cedência de monitoras para transporte,
serviços gerais, o transporte (micro-ônibus) e o combustível.
Todo o recurso será aplicado conforme o plano de trabalho apresentado pela
Instituição, o qual poderá dar continuidade ao serviço prestado pela instituição, garantindo
um atendimento de qualidade.
Objetivo. Geral:
Proporcionar com uma equipe especializada atendimento com qualidade à pessoa
com deficiência intelectual moderada, grave, profunda e/ou múltipla, com transtorno do
espectro autismo, e com atraso global no desenvolvimento, buscando assim, sua
habilitação, reabilitação e a inclusão social junto à comunidade.
Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
E-mail: apaemvédyahoo.com.br
sa Hotmail: apaemvédhotmail.com
APAE Rua: Estanislau Woljciechovski, 972 - Major Vieira SC.
Fone 47-3655-1338
Major Vieira - SC
[>>
Justificativa:
Com o presente convênio entendemos que estaremos contemplando diretamente aos
usuários da APAE que se encontram em desvantagens pessoal resultantes de
deficiências ou incapacidades que limitem ou impedem o desempenho de uma atividade
considerada normal para sua idade. O atendimento especializado às pessoas com
deficiência exige uma estrutura que vai desde uma equipe técnica especializada e de
profissionais de apoio administrativo e operacional, responsáveis pela alimentação,
higiene do ambiente, até os mais diversos equipamentos, dos mais simples aos mais
complexos, e no caso deste projeto a equipe técnica (fisioterapeuta, fonoaudióloga,
terapeuta ocupacional, assistente social e serviços gerais).
Sendo assim, entende se que, garantir os serviços com qualidade a pessoa com
deficiência ao atendimento especializado, vai além de direitos e sim de humanização, ao
invés de estar em outro ambiente sem O devido estimulo frente à patologia apresentada.
Nesta perspectiva trazê-los à realidade e apresentá-los ao mundo de direitos e deveres
requer criação de vinculo, e de compromisso entre os profissionais, familiares e
comunidade. Ressaltamos que vários usuários desse atendimento são alunos do ensino
municipal (creche e Tia Chiquinha). ,
Com isso, diante do exposto a cima, justificamos o presente projeto.
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Indicador Físico Duração
Etapa/Fase Quantidade | ico |
[po | 03/2021 | 12/2021
5- PLANO DE APLICAÇÃO
Meta Especificação Término
[ Natureza da Despesa "| Carga Valor Salario | Total Anual |
| Cód. | Especificação | | horária Unitário (R$) | mensal (R$) |
* 01 Salário Fisioterapeuta | 20h 12 T 1.718,22] 20.618,64,
[04 | Salário Assistente Social 10h 12 | 711,14] 8.533,68 |
[01 Salário Terapeuta ocupacional 10h | 12 Doo TMA4 8.533,68,
"01 || Salário fonoaudióloga 20h 12 1.718,22] "20.618,64.
| 01 |Serviços gerais . Termo de Cedência |
” 02 | Monitoras Dn "Termo de Cedência |
Lt. || Combustível Termo de Cedência |
01 | Transporte Micro Ônibus º Termo de Cedência |
TOTAL GERAL . o 59.908,01,
(Es
qu d ) Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
apaemvfdyahoo.com.br
it E mai:
Ema: apaemvQhotmail.com
Rua: Estanislau bo rn 972 = Major Vieira SC.
Mejor Visira-sc Fone 47-3655-1338
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) 59.908,01
Concedente
taco | Abril | Maio | punho | dulho fá
| Setembro | Outubro |Novembro| Dezembro | Décimo |
7- DEFERIMENTO SOLICITADO
6.462,09
Na qualidade de representante legal, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins
de desenvolver o presente Plano de Trabalho.
Major Vieira, 01 de março de 2021
á APAE MAJOR VIEIRA |
recida Waldmann Solange Aparecida Waldman
L om
8- MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Major Vieira/SC / 12021
Indeferido
Major Vieira/SC [12021

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