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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
PROJETO DE LEI nO (e) , DE 15 DE ABRIL DE 2021.
"CRIA PROGRAMA MAIS PASTO - NO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, SC, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SUBMETE à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Pasto, como incentivo à produção leiteira, por
intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com recursos do
Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural, objetivando o melhoramento da produção e o
desenvolvimento da atividade no âmbito do Município de Major Vieira.
Art. 2º Para efetiva execução do Programa Mais Pasto, o poder público disponibilizará aos
produtores rurais, até 25 kg de sementes de azevem certificada e que forem recomendadas e
indicadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente do Município de Major Vieira.
Parágrafo único. O percentual de 50% do valor das sementes (25kg) será subsidiado pelo
Município de Major Vieira.
Art. 3º A participação no Programa é facultada a todos os produtores de leite do Município,
que atuam ou que pretendam implementar esta atividade, desde que atendam os seguintes
requisitos:
a) Estar inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda
de Santa Catarina como produtor rural de Major Vieira, SC e, comprovar a
prestação de contas anual da emissão de notas fiscais de produtor rural em
operações de venda de produtos agropecuários;
b) Emitir regularmente notas de venda de leite ou seus derivados;
c) Não estar em débito com a Fazenda Municipal,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
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d) Estar executando atividades produtivas em sua propriedade rural.
e) Possuir enquadramento no PRONAF,
Art. 4º As sementes a serem indicadas, serão adquiridas sob a orientação dos técnicos da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sendo deferidas, após análise
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural —- CMDR, aos produtores inscritos e que
preencherem os requisitos elencados no artigo anterior, que de posse de termo autorizativo,
procederá a retirada do produto diretamente junto ao fornecedor.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Major Vieira, (SC), 15 de abril de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
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