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materia nº 68/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESTABELECENDO “VALE-FEIRA” AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A 02(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS
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E CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA CCODADAÇICÃA
is aim ESTADO DE SANTA CATARINA cn o cm
INDICAÇÃO N.º 068/2021.
Data: 06/05/2021.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA ESTABELECENDO “VALE-FEIRA” AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A
O2(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS
Justificativa:
A presente INDICAÇÃO visa estimular o Poder Executivo Municipal a realizar estudo
de viabilidade da implementação de programa vale-feira, em favor dos servidores públicos
municipais que percebem remuneração inferior a dois salários mínimos.
Neste sentido, a ideia de implementar programa nestes moldes, tem dupla função,
pois além de auxiliar os servidores municipais que percebem baixa remuneração, pode
representar importante incremento nas vendas dos agricultores que participam da Feira
livre Municipal da Agricultura Familiar.
Além disso, juntamente com a presente indicação segue cópia da Lei nº 4.850/2021
do Município de Bom Retiro do Sul/RS que instituiu naquele município programa nos
mesmos moldes.
Sendo o que havia, demonstrada a justificada relevância da matéria, firmo a presente
indicação, no aguardo de sua análise e possível acolhimento.
Sala das sessões em 10 de Maio de 2021
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
SOLEIMA A DA DE OLIVEIRA — Vereadora autora
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNP).: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramyscidyahoo.com.br
Tel. (47) 3655-1130
Site: wwwmajorvieira.scleg.br
sapl.majorvieirasclegbr - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
SNK,
J
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.850 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a instituição do programa Vale Feira no âmbito
do Município de Bom Retiro do Sul/RS.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei
Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa Vale-Feira aos servidores públicos do Poder Executivo, estatutários,
celetistas, empregados públicos, cargos em comissão, empregos temporários e
estagiários, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais por servidor, para
serem utilizados na Feira do Produtor Rural, produtores da agroindústria rural de
pequeno porte, artesanato e trabalhos manuais em geral, cadastrados na Secretaria
Municipal da Agricultura, e Meio Ambiente do Município de Bom Retiro do Sul/RS:
& 1º O valor mensal total despendido pelo Poder Executivo Municipal
com o Vale-Feira fica limitado a R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
mensais, sendo o valor anual de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
$ 2º O Vale-Feira destina-se exclusivamente para fins de aquisição de
produtos junto aos feirantes ou profissionais credenciados, na forma do caput do
artigo 1º desta Lei;
8 3º O Vale-Feira será devido mensalmente, ressalvados os casos
previstos nesta Lei;
8 4º O benefício concedido no caput deste artigo não integra a
remuneração dos servidores públicos municipais para qualquer fim;
$ 5º O benefício será pago no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao
mês de referência;
& 6º Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos das
agroindústrias rurais de pequeno porte, associação de mulheres e associação dos
artesãos.
Art. 2º Não terão direito ao benefício do vale feira os funcionários
referidos no “caput” do Artigo 1º desta Lei:
| - em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse
pessoal;
———w—w——W—Ww—W——D—>—>—>—
-Pg.01
NU,
S A
Ss
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Il - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;
HI - cedido ao poder público municipal e que já receba algum auxílio
alimentação ou equivalente de seu órgão de origem;
IV - que se tenha faltado, por qualquer motivo, período ou dia ao
serviço no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei Municipal.
Art. 3º Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Vale-Feira,
será descontado do funcionário no pagamento do mês subsequente.
Art. 4º As despesas com o Vale-Feira serão pagas mensalmente aos
produtores da agroindústria rural de pequeno porte, artesanato e trabalhos manuais
em geral, cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente,
mediante apresentação dos vales e da respectiva nota fiscal relativa aos produtos
comercializados no mês competente.
Art. 5º As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 6º Este programa vigorará até 31 de dezembro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 07 de janeiro de 2021.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sec. Administração e Planejamento

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