| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESTABELECENDO “VALE-FEIRA” AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A 02(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS |
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E CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA CCODADAÇICÃA is aim ESTADO DE SANTA CATARINA cn o cm INDICAÇÃO N.º 068/2021. Data: 06/05/2021. A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESTABELECENDO “VALE-FEIRA” AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A O2(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS Justificativa: A presente INDICAÇÃO visa estimular o Poder Executivo Municipal a realizar estudo de viabilidade da implementação de programa vale-feira, em favor dos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior a dois salários mínimos. Neste sentido, a ideia de implementar programa nestes moldes, tem dupla função, pois além de auxiliar os servidores municipais que percebem baixa remuneração, pode representar importante incremento nas vendas dos agricultores que participam da Feira livre Municipal da Agricultura Familiar. Além disso, juntamente com a presente indicação segue cópia da Lei nº 4.850/2021 do Município de Bom Retiro do Sul/RS que instituiu naquele município programa nos mesmos moldes. Sendo o que havia, demonstrada a justificada relevância da matéria, firmo a presente indicação, no aguardo de sua análise e possível acolhimento. Sala das sessões em 10 de Maio de 2021 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC SOLEIMA A DA DE OLIVEIRA — Vereadora autora Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNP).: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramyscidyahoo.com.br Tel. (47) 3655-1130 Site: wwwmajorvieira.scleg.br sapl.majorvieirasclegbr - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) SNK, J MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.850 DE 07 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre a instituição do programa Vale Feira no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul/RS.” EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Vale-Feira aos servidores públicos do Poder Executivo, estatutários, celetistas, empregados públicos, cargos em comissão, empregos temporários e estagiários, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais por servidor, para serem utilizados na Feira do Produtor Rural, produtores da agroindústria rural de pequeno porte, artesanato e trabalhos manuais em geral, cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura, e Meio Ambiente do Município de Bom Retiro do Sul/RS: & 1º O valor mensal total despendido pelo Poder Executivo Municipal com o Vale-Feira fica limitado a R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mensais, sendo o valor anual de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); $ 2º O Vale-Feira destina-se exclusivamente para fins de aquisição de produtos junto aos feirantes ou profissionais credenciados, na forma do caput do artigo 1º desta Lei; 8 3º O Vale-Feira será devido mensalmente, ressalvados os casos previstos nesta Lei; 8 4º O benefício concedido no caput deste artigo não integra a remuneração dos servidores públicos municipais para qualquer fim; $ 5º O benefício será pago no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de referência; & 6º Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos das agroindústrias rurais de pequeno porte, associação de mulheres e associação dos artesãos. Art. 2º Não terão direito ao benefício do vale feira os funcionários referidos no “caput” do Artigo 1º desta Lei: | - em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse pessoal; ———w—w——W—Ww—W——D—>—>—>— -Pg.01 NU, S A Ss MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Il - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal; HI - cedido ao poder público municipal e que já receba algum auxílio alimentação ou equivalente de seu órgão de origem; IV - que se tenha faltado, por qualquer motivo, período ou dia ao serviço no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei Municipal. Art. 3º Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Vale-Feira, será descontado do funcionário no pagamento do mês subsequente. Art. 4º As despesas com o Vale-Feira serão pagas mensalmente aos produtores da agroindústria rural de pequeno porte, artesanato e trabalhos manuais em geral, cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, mediante apresentação dos vales e da respectiva nota fiscal relativa aos produtos comercializados no mês competente. Art. 5º As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 6º Este programa vigorará até 31 de dezembro de 2021. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 07 de janeiro de 2021. EDMILSON BUSATTO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Sec. Administração e Planejamento