| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PISO SALARIAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 069/2021. Data: 06/05/2021. A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PISO SALARIAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO Justificativa: A presente INDICAÇÃO visa estimular o Poder Executivo Municipal a realizar estudo de viabilidade da implementação de piso salarial superior ao salário mínimo nacional, pois não é adequada a manutenção de remuneração vinculada ao salário mínimo que tem sido observada para diversos servidores do Município de Major Vieira. Neste contexto, importante mencionar que no estado de Santa Catarina existe a fixação de piso salarial por meio de Lei Complementar para diversas categoria de trabalhadores, e assim, seria de bom tom, no âmbito do nosso Município a realização de um estudo acerca da implementação de um piso para os servidores do Poder Público Municipal. Ademais, importante ressaltar que a partir deste mês de maio/2021 com a efetiva majoração da contribuição dos servidores com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira que passará a ser de 14% (quatorze por cento), a disponibilidade financeira dos servidores públicos municipais terá decréscimo, sendo que se faz premente a realização do estudo preconizado na presente indicação. Sendo o que havia, demonstrada a justificada relevância da matéria, firmo a presente indicação, no aguardo de sua análise e possível acolhimento. Sala das sessões em 10 de Maio de 2021 SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora autora