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materia nº 69/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PISO SALARIAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 069/2021.
 Data: 06/05/2021.
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE PROPORCIONAR AOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PISO SALARIAL 
SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO 
Justificativa:
A presente INDICAÇÃO visa estimular o Poder Executivo Municipal a realizar estudo 
de viabilidade da implementação de piso salarial superior ao salário mínimo nacional, pois 
não é adequada a manutenção de remuneração vinculada ao salário mínimo que tem sido 
observada para diversos servidores do Município de Major Vieira. 
Neste contexto, importante mencionar que no estado de Santa Catarina existe a 
fixação de piso salarial por meio de Lei Complementar para diversas categoria de 
trabalhadores, e assim, seria de bom tom, no âmbito do nosso Município a realização de um 
estudo acerca da implementação de um piso para os servidores do Poder Público Municipal. 
Ademais, importante ressaltar que a partir deste mês de maio/2021 com a efetiva 
majoração da contribuição dos servidores com o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Major Vieira que passará a ser de 14% (quatorze por cento), a disponibilidade 
financeira dos servidores públicos municipais terá decréscimo, sendo que se faz premente a 
realização do estudo preconizado na presente indicação. 
Sendo o que havia, demonstrada a justificada relevância da matéria, firmo a presente 
indicação, no aguardo de sua análise e possível acolhimento.
Sala das sessões em 10 de Maio de 2021
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora autora

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