| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO O CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE POR CIRURGIA, OU POR OUTRO PROCEDIMENTO QUE GARANTA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR AO ANIMAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.426/2017. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 070/2021 Data: 06/05/2021. O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: CRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO O CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE POR CIRURGIA, OU POR OUTRO PROCEDIMENTO QUE GARANTA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR AO ANIMAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.426/2017 Justificativa: A indicação em tela tem como objetivo principal apontar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de controlar a natalidade de cães e gatos no Município de Major Vieira. Esta questão já é objeto da Lei Federal 13.426/2017, a qual aponta em seu art. 2º, que esterilização de animais deve levar em conta: I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. Face a tais premissas, no âmbito do Município de Major Vieira, considerando haver profissional veterinário lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, este Vereador requer sejam tomadas as medidas necessárias para instituição do controle da natalidade de cães e gatos, a fim de reduzir a população de animais no meio urbano, problema que ultrapassa o incômodo de se ter os animais nas ruas, pois de fato configura-se um problema que afeta a saúde e a segurança da população como um todo. Sendo o que havia para o momento, demonstrada e justificada a relevância da presente proposição, aguardo o seu acolhimento. Sala das sessões em 10 de maio de 2021 LAERCIO SOBCZACK – Vereador autor