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← Major Vieira (SC)

materia nº 70/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaCRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO O CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE POR CIRURGIA, OU POR OUTRO PROCEDIMENTO QUE GARANTA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR AO ANIMAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.426/2017.
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PROPOSIÇÃO
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 070/2021
 Data: 06/05/2021.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
CRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO O CONTROLE DE 
NATALIDADE DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE 
ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE POR CIRURGIA, OU POR 
OUTRO PROCEDIMENTO QUE GARANTA EFICIÊNCIA, 
SEGURANÇA E BEM-ESTAR AO ANIMAL, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL 13.426/2017
Justificativa:
A indicação em tela tem como objetivo principal apontar ao Poder Executivo 
Municipal a necessidade de controlar a natalidade de cães e gatos no Município de Major 
Vieira.
Esta questão já é objeto da Lei Federal 13.426/2017, a qual aponta em seu art. 2º, 
que esterilização de animais deve levar em conta: I - o estudo das localidades ou regiões que 
apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da 
superpopulação, ou quadro epidemiológico; II - o quantitativo de animais a serem 
esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis 
satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e III - o tratamento prioritário aos animais 
pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Face a tais premissas, no âmbito do Município de Major Vieira, considerando haver 
profissional veterinário lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, este Vereador requer 
sejam tomadas as medidas necessárias para instituição do controle da natalidade de cães e 
gatos, a fim de reduzir a população de animais no meio urbano, problema que ultrapassa o 
incômodo de se ter os animais nas ruas, pois de fato configura-se um problema que afeta a 
saúde e a segurança da população como um todo. 
Sendo o que havia para o momento, demonstrada e justificada a relevância da 
presente proposição, aguardo o seu acolhimento.
Sala das sessões em 10 de maio de 2021
LAERCIO SOBCZACK – Vereador autor

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