ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/NF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.... DE 11 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CANOINHAS, QUE TEM COMO OBJETIVO O
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE MAJOR VIEIRA VÍTIMA DA COVID-19, PELO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC.
ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Município de Canoinhas - SC, destinado ao atendimento à população do Município de Major
Vieira vítima da COVID-19.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse pelo município de Major Vieira, do
valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) mensais, durante o período de três meses, totalizando a
quantia de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
|- O repasse do valor mensal será realizado mediante prestação de contas;
Il — Regras e obrigações contidas no Termo de Convênio n.º 01/2021, na forma da Lei nº
13.019/14.
Parágrafo único. O presente convênio poderá ser prorrogado, mediante aditivo, acaso
persistam as condições e necessidade.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
especificas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 11 de maio de 2021.
ADILSON LICZKOVSKI
Prefeito
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Ofício nº 168/2021
Major Vieira, 11 de maio de 2021.
Ao Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD. Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito
de endereçar-lhe a presente proposição que autoriza a celebração de convênio com o
Município de Canoinhas, para atendimento de ações voltadas ao enfrentamento da
COVID-19.
O Projeto de Lei e minuta do termo de convênio a serem
celebrados, fornecem as informações necessárias atinentes às obrigações assumidas
por cada Ente, sendo despiciendo tecer maiores comentários acerca destes.
No entanto, a presente proposição considerando o agravamento
da Pandemia, notadamente neste Município, conforme se verificam dos boletins
epidemiológicos diariamente publicados impelem a adoção de medidas urgentes sem as
quais haverá perecimento dos que necessitem dos serviços públicos, em face do que
solicitamos a apreciação do presente em REGIME DE URGÊNCIA e sob os auspícios do
art. 123-A do Regimento Interno desta Casa.
Na mesma esteira requeremos a realização de sessão
extraordinária, para apreciação da matéria que envolve questão de saúde pública,
demandando urgência e atenção especial e prioritária do poder público.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para
maiores informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente,
ADILSON LICZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO Nº PMMV 01/2021 (Lei nº XXXXXX)
Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de Major Vieira, e O Município de
Canoinhas, visando o atendimento dos pacientes de
complexidade moderado à grave da Covid-19.
AO xxxx dia do mês de xxxx de 2021, o MUICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede a Rua Otacílio Florentino de Souza,
210 — Centro, Major Vieira-SC, neste ato representado pelo seu prefeito Adilson Liczkovski e o
MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º
83.102.384/0001-80, com sede administrativa à Rua Senador Felipe Schmidt, 10, Canoinhas, SC,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, resolvem celebrar o presente
Termo de Convênio, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de convênio a implementação de ações emergenciais por parte do
Município de Major Vieira, para fins de atendimento da sua população durante a pandemia de
Coronavírus.
Parágrafo Único: O atendimento de que trata o caput, será feito somente para os pacientes de
complexidade moderada à grave após contato médico feito através de telefone 47 36222520.
CLAUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
Para fins de execução do presente termo, estabelece-se como obrigação das partes:
a) Ao Município de Canoinhas:
i) Prestar atendimento aos pacientes oriundos do município de Major Vieira, vítimas
de Coronavírus, diretamente no “Centro de Triagem para Covid” localizado junto
ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, assumindo a execução e responsabilidade
de atendimento.
b) Ao Município de Major Vieira:
i) Repassar ao Município de Canoinhas, o montante de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) a ser distribuído em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
em uma das contas a seguir, em nome do Fundo Municipal de Saúde de
Canoinhas:
Banco do Brasil. Ag. 0343-3, CIC 24433-3. Caixa Econômica Ag. 0413 C/C 223-7
ii) Custear/adquirir o kit sedação, gasometria e exames de imagem para os
pacientes definidos na cláusula primeira.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
item 14:14 — Fundo Municipal de Saúde - 2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
33900000 — Aplicações Diretas.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente convênio terá início imediato e durará pelo prazo de três meses, podendo, no entanto, ser
prorrogado de comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo devidamente justificado,
sendo vedada a modificação do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas, podendo ser rescindido por cada uma das partes, caso não esteja atendendo aos
objetivos ora definidos, devendo ser comunicado previamente.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO DE ELEIÇÃO
Os partícipes elegem o Foro da comarca de Canoinhas- SC, com renúncia de qualquer outro, para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produzam os devidos efeitos legais.
Major Vieira, SC, 10 de maio de 2021.
Adilson Lisczkovski Gilberto dos Passos
Prefeito de Major Vieira Prefeito de Canoinhas
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TestemunhaoO2
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JUSTIFICATIVA
A situação calamitosa de saúde pública decorrente do
Coronavirus — Covid-19, vem exigindo dos serviços de saúde a aplicação de medidas
emergenciais para enfrentamento da pandemia, especialmente nas instituições
hospitalares, onde a demanda ainda continua aumentando e os custos para atender
os pacientes com sintomas respiratórios mais graves são elevados — além de exigir
estrutura e equipe técnica qualificada.
Para o atendimento da covid é necessário equipe específica
composta por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas e técnicos de enfermagem,
materiais, medicamentos e insumos que são utilizados no atendimento desses
pacientes.
Nessa perspectiva a implantação do modelo de
contratualização de serviços de saúde por meio desses convênios, é uma das
estratégias adotadas pelo Município, a exemplo de diversos Estados e Municípios da
Federação, para assegurar maior eficiência e celeridade na implantação das ações e
serviços de saúde ofertados.
A pandemia é um desafio de proporções inimagináveis e
imprevisíveis a todos os sistemas de saúde do mundo, e em conjunto com os desafios
já históricos do SUS, representam um risco de agravo das situações habituais em
decorrência da iminência do colapso do sistema.
Diante do exposto, contamos, portanto, com o indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
Cordialmente,
ADILSÓN LICZKOVSKI
Prefeito