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materia nº 79/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-05-31
Ementa"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS JUNTO AO SETOR CONTÁBIL, VOLTADOS A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIABILIDADE DA CONCESSÃO POR MEIO DE LEI, DE SUBVENÇÃO MENSAL AO HOSPITAL SÃO LUCAS, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EXISTENTE, SOBRETUDO EM MOMENTO COMO O PRESENTE, DE ENFRENTAMENTO A UM ESTADO DE PANDEMIA."
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 079/2021.
 Data: 31/05/2021.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS JUNTO AO SETOR CONTÁBIL, 
VOLTADOS A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIABILIDADE DA 
CONCESSÃO POR MEIO DE LEI, DE SUBVENÇÃO MENSAL AO 
HOSPITAL SÃO LUCAS, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS 
DESPESAS DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES,
CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EXISTENTE, SOBRETUDO 
EM MOMENTO COMO O PRESENTE, DE ENFRENTAMENTO A UM 
ESTADO DE PANDEMIA."
Justificativa:
A presente INDICAÇÃO tem como objetivo a realização de estudos pelo setor 
contábil do Poder Executivo Municipal, com vias a elaboração de Lei que conceda 
subvenção à ser revertida com a finalidade de custeio das despesas de manutenção, e 
demais despesas operacionais dos serviços de saúde mantidos pelo Hospital, mediante 
a concessão mensal de auxílio financeiro a esta Instituição, que presta serviços essenciais a 
população, e sabidamente calha de apoio financeiro para sua manutenção, sobretudo no 
momento que estamos vivendo, de enfrentamento a uma pandemia. 
 Notório é, que os efeitos deste ato não se contém apenas e tão somente no 
auxílio financeiro a instituição, mas antes representam uma iniciativa de amparo a 
promoção de condições de acesso facilitado a saúde de toda a população. Posto que se 
funda o direito do cidadão de acesso a saúde, dever que se pauta ao Poder público conforme
alude o texto constitucional de Carta Magna em seu art. 196, que dispõe: “A saúde é direito 
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E confirma a 
Constituição Estadual, em seu art. 153, é ainda por demais concebido como direito natural 
de segunda geração, da ordem dos direitos sociais, direito que conforme elucida matéria 
apostado no portal eletrônico do Governo Federal – Planalto, assim é caracterizado: “O 
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Direito Natural é anterior e superior à ordenação estatal e, por isso, nem o Estado, nem o 
próprio homem, pode subtraí-lo.”² (grifo nosso).
Diante do exposto, certo da compreensão da precipuidade e magnitude das 
condições que se expõem, espera-se em pról da defesa dos direitos de todos munícipes, e da 
promoção e defesa dos direitos sociais aqui defendidos, seu acolhimento.
Sala das sessões em 31 de Maio de 2021
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor
_____________________________
¹ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_85/artigos/MichelliPfaffenseller_rev85.

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