| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | "SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS JUNTO AO SETOR CONTÁBIL, VOLTADOS A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIABILIDADE DA CONCESSÃO POR MEIO DE LEI, DE SUBVENÇÃO MENSAL AO HOSPITAL SÃO LUCAS, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EXISTENTE, SOBRETUDO EM MOMENTO COMO O PRESENTE, DE ENFRENTAMENTO A UM ESTADO DE PANDEMIA." |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 079/2021. Data: 31/05/2021. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: "SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS JUNTO AO SETOR CONTÁBIL, VOLTADOS A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIABILIDADE DA CONCESSÃO POR MEIO DE LEI, DE SUBVENÇÃO MENSAL AO HOSPITAL SÃO LUCAS, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EXISTENTE, SOBRETUDO EM MOMENTO COMO O PRESENTE, DE ENFRENTAMENTO A UM ESTADO DE PANDEMIA." Justificativa: A presente INDICAÇÃO tem como objetivo a realização de estudos pelo setor contábil do Poder Executivo Municipal, com vias a elaboração de Lei que conceda subvenção à ser revertida com a finalidade de custeio das despesas de manutenção, e demais despesas operacionais dos serviços de saúde mantidos pelo Hospital, mediante a concessão mensal de auxílio financeiro a esta Instituição, que presta serviços essenciais a população, e sabidamente calha de apoio financeiro para sua manutenção, sobretudo no momento que estamos vivendo, de enfrentamento a uma pandemia. Notório é, que os efeitos deste ato não se contém apenas e tão somente no auxílio financeiro a instituição, mas antes representam uma iniciativa de amparo a promoção de condições de acesso facilitado a saúde de toda a população. Posto que se funda o direito do cidadão de acesso a saúde, dever que se pauta ao Poder público conforme alude o texto constitucional de Carta Magna em seu art. 196, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E confirma a Constituição Estadual, em seu art. 153, é ainda por demais concebido como direito natural de segunda geração, da ordem dos direitos sociais, direito que conforme elucida matéria apostado no portal eletrônico do Governo Federal – Planalto, assim é caracterizado: “O PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Direito Natural é anterior e superior à ordenação estatal e, por isso, nem o Estado, nem o próprio homem, pode subtraí-lo.”² (grifo nosso). Diante do exposto, certo da compreensão da precipuidade e magnitude das condições que se expõem, espera-se em pról da defesa dos direitos de todos munícipes, e da promoção e defesa dos direitos sociais aqui defendidos, seu acolhimento. Sala das sessões em 31 de Maio de 2021 ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor _____________________________ ¹ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_85/artigos/MichelliPfaffenseller_rev85.