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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. jd. » DE 28 DE MAIO DE 2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA
CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação da Egrégia Câmara de Vereadores de
Major Vieira o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina —
CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05
e Decreto Federal n. 6.017/07.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no Consórcio Interfederativo Santa
Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 28 de maio de 2021
Sa
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
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