br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaProjeto de lei nº 13/2021 - "AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3869

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo U —
2021-06-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — —
2021-06-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas U —
2021-06-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2021-06-07 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-06-07 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-06-02 Leitura em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinetemajorvieira.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº [2 DE 13 DE MAIO DE 2021.
. "AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS"
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, com estribo
nas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsas-auxílio de estágio, auxílio
transporte e recesso remunerado de estágio para estudantes devidamente matriculados junto às
Instituições de Ensino Superior, do ensino médio, profissionalizante ou regular.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal determina, por ato próprio, o número de bolsas-auxílio
de estágio a serem concedidas e as respectivas unidades administrativas que irão contratar os
estagiários.
Art. 2º Os cursos de que trata o artigo primeiro serão os seguintes:
I - nível médio, pós-médio, profissionalizante: Somente estagiários oriundos de cursos
regularmente aprovados pelo MEC.
II - nível superior: somente estagiários oriundos de Universidades ou Faculdades com os
respectivos cursos reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º As Bolsas-auxílio de Estágio serão remuneradas:
I — para cursos de Nível médio, pós-médio, profissionalizante: carga horária de 20(vinte) horas
semanais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais;
KI — para cursos de Nível Superior: carga horária de 20 horas semanais R$ 500,00 (quinhentos
reais) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
$ 1º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente através da aplicação da
variação acumulada do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo e represente a
variação do poder aquisitivo da moeda, considerando-se como data base à data de publicação
desta Lei.
$ 2º Para Bolsas-auxílio com carga horária diversa da constante neste artigo, o valor será
calculado proporcionalmente à carga de estágio efetivamente desempenhada pelo beneficiário.
DOCE TRT OCRAd 8 AU ID RP CORO VOCE O AA ES TAIS RT A de a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Dmajorvieira.sc.gov.br
ç O Gerd e “el YiH 1 1 | 9 | ri
$ 3º Será concedido auxílio transporte ao estagiário na hipótese de estágio não obrigatório, que
comprovadamente resida a mais de 3 (três) quilômetros de distância do Paço Municipal no valor
de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Somente terão direito a Bolsa-auxílio de estágio, prevista nesta Lei, os alunos
regularmente matriculados conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha duração igual ou
supenor a 01 (um) ano recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante as suas férias escolares.
Art, Sº Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estágio deverão ter conformidade
com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Agentes de
Integração, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei, com a respectiva contraprestação
E Pp p
pecuniána em favor do Conveniado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.758, de 28
fevereiro 2007, Lei 1.904, de 18 de maio de 2009 e a Lei 1.883, de 25 de março de 2009.
Major Vieira, 02 de junho de 2021.
ADIÉSON LISCZKOVSKI
Prefeito
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
MENSAGEM
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara de Major Vieira — SC
Encaminho-lhes para análise e deliberação a presente proposta legislativa
que autoriza a concessão de bolsa auxílio de estágio para discentes de nível médio e superior.
Não obstante, como é de conhecimento dos Nobres Edis a Municipalidade já encontrar-se sob a
égide de regulamentação acerca da matéria, vislumbrou-se, até mesmo diante de promoção
endereçada pela dileta Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, a necessidade de adequação do
então regramento as alterações que se sucederam ao longo dos anos no âmbito da legislação
federal.
Ademais, já se pautou entendimento tanto na esfera judicial como
oriunda da Corte de Contas Catarinense que o índice de reajuste aplicável à espécie é o IPCA-E,
além da carga horária atinente ao estudante do ensino médio disciplinada pela Lei Federal n.
11.788/08, como sendo de apenas 20 (vinte) horas.
O auxílio transporte também é outro passível de alteração uma vez que a
sua finalidade tal qual se apresenta hodiernamente não resta alcançada, devido a defasagem
sofrida ao longo dos anos relativamente ao seu quantum.
De outro vértice também se verifica oportuno que ambos os Poderes
Executivo e Legislativo ostentem regulamentação uniforme, sobre a matéria. Muito embora o
Tribunal de Contas tenha assentado entendimento de que a regulamentação possa se dar por ato
administrativo interno, de fato no âmbito municipal há lei vigente dispondo sobre a matéria
impondo-se que a sua readequação se dê pela mesma via.
Tendo em vista a relevância da matéria bem como a imediata necessidade
de regularização diante dos contratos em vigor, pugna-se seja a presente proposição analisada em
REGIME DE URGENCIA.
Estas pois, as considerações que entendemos pertinentes, colocando-nos ao inteiro dispor desta
Casa para o que se ultimar necessário.

open original →