br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaProjeto de lei nº 14/2021 - "AUTORIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id3871

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — —
2021-06-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — —
2021-06-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas U —
2021-06-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2021-06-07 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-06-07 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-06-07 Leitura em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
"AUTORIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A 
CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS"
A MESA DIRETORA da Câmara, com estribo nas atribuições legais submete à apreciação desta 
Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira autorizado a conceder bolsas￾auxílio de estágio, auxílio transporte e recesso remunerado de estágio para estudantes 
devidamente matriculados junto às Instituições de Ensino Superior, do ensino médio, 
profissionalizante ou regular. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará, por ato próprio, o número 
de bolsas-auxílio de estágio a serem concedidas, observando as disposições da Lei Federal 
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Os cursos de que trata o artigo primeiro serão os seguintes:
I - nível médio, pós-médio, profissionalizante: somente estagiários oriundos de cursos 
regularmente aprovados pelo MEC.
II - nível superior: somente estagiários oriundos de Universidades ou Faculdades com os 
respectivos cursos reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º As Bolsas-auxílio de Estágio serão remuneradas: 
I – para cursos de Nível médio, pós-médio, profissionalizante: carga horária de 20(vinte) horas 
semanais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais;
II – para cursos de Nível Superior: carga horária de 20 horas semanais R$ 500,00 (quinhentos 
reais) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 
§ 1º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente através da aplicação da 
variação acumulada do IPCA-E/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo e represente a 
variação do poder aquisitivo da moeda, considerando-se como data base à data de publicação 
desta Lei.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
§ 2º Para Bolsas-auxílio com carga horária diversa da constante neste artigo, o valor será 
calculado proporcionalmente à carga de estágio efetivamente desempenhada pelo 
beneficiário.
§ 3º Será concedido auxílio transporte ao estagiário na hipótese de estágio não obrigatório, 
que comprovadamente resida a mais de 3 (três) quilômetros de distância do Câmara 
Municipal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Art. 4º Somente terão direito a Bolsa-auxílio de estágio, prevista nesta Lei, os alunos 
regularmente matriculados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 01 (um) ano recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante as suas férias escolares.
Art. 5º Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estágio deverão ter 
conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Agentes de 
Integração, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei, com a respectiva contraprestação 
pecuniária em favor do Conveniado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 02 de junho de 2021.
 SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 Presidente Vice-Presidente
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA LAERCIO SOBCZACK
 1ª Secretária 2° Secretário
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
MENSAGEM 
O presente Projeto de Lei visa regular a contratação de estagiários no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Major Vieira. 
Importante ressaltar que as disposições do presente projeto são fruto de 
consenso entre a Assessoria Jurídica do Poder Executivo e da Consultoria Jurídica desta Câmara 
Municipal.
Neste contexto, a instituição de disposições uniformes para os Poderes 
Executivo e Legislativo sobre a matéria é medida sensata, a fim de que não exista diferenças 
entre os estagiários no âmbito do Poder Público Municipal. 
Também vale frisar que em consulta informal realizada junto ao 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, tenha sido apontado entendimento de que a 
regulamentação pode se dar por ato administrativo interno, o que no caso não se aplica tendo 
em conta a existência de leis municipais regulando a matéria, razão pela qual a sua readequação 
deve se dar pela mesma via.
Tendo em vista a relevância da matéria bem como a imediata 
necessidade de contratação de estagiário para o Poder Legislativo Municipal, requer seja o 
presente Projeto de Lei analisado em REGIME DE URGÊNCIA.

open original →