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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo:
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
"AUTORIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
A MESA DIRETORA da Câmara, com estribo nas atribuições legais submete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira autorizado a conceder bolsasauxílio de estágio, auxílio transporte e recesso remunerado de estágio para estudantes
devidamente matriculados junto às Instituições de Ensino Superior, do ensino médio,
profissionalizante ou regular.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará, por ato próprio, o número
de bolsas-auxílio de estágio a serem concedidas, observando as disposições da Lei Federal
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Os cursos de que trata o artigo primeiro serão os seguintes:
I - nível médio, pós-médio, profissionalizante: somente estagiários oriundos de cursos
regularmente aprovados pelo MEC.
II - nível superior: somente estagiários oriundos de Universidades ou Faculdades com os
respectivos cursos reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º As Bolsas-auxílio de Estágio serão remuneradas:
I – para cursos de Nível médio, pós-médio, profissionalizante: carga horária de 20(vinte) horas
semanais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais;
II – para cursos de Nível Superior: carga horária de 20 horas semanais R$ 500,00 (quinhentos
reais) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
§ 1º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente através da aplicação da
variação acumulada do IPCA-E/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo e represente a
variação do poder aquisitivo da moeda, considerando-se como data base à data de publicação
desta Lei.
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§ 2º Para Bolsas-auxílio com carga horária diversa da constante neste artigo, o valor será
calculado proporcionalmente à carga de estágio efetivamente desempenhada pelo
beneficiário.
§ 3º Será concedido auxílio transporte ao estagiário na hipótese de estágio não obrigatório,
que comprovadamente resida a mais de 3 (três) quilômetros de distância do Câmara
Municipal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Somente terão direito a Bolsa-auxílio de estágio, prevista nesta Lei, os alunos
regularmente matriculados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as suas férias escolares.
Art. 5º Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estágio deverão ter
conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Agentes de
Integração, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei, com a respectiva contraprestação
pecuniária em favor do Conveniado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 02 de junho de 2021.
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Presidente Vice-Presidente
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA LAERCIO SOBCZACK
1ª Secretária 2° Secretário
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MENSAGEM
O presente Projeto de Lei visa regular a contratação de estagiários no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Major Vieira.
Importante ressaltar que as disposições do presente projeto são fruto de
consenso entre a Assessoria Jurídica do Poder Executivo e da Consultoria Jurídica desta Câmara
Municipal.
Neste contexto, a instituição de disposições uniformes para os Poderes
Executivo e Legislativo sobre a matéria é medida sensata, a fim de que não exista diferenças
entre os estagiários no âmbito do Poder Público Municipal.
Também vale frisar que em consulta informal realizada junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, tenha sido apontado entendimento de que a
regulamentação pode se dar por ato administrativo interno, o que no caso não se aplica tendo
em conta a existência de leis municipais regulando a matéria, razão pela qual a sua readequação
deve se dar pela mesma via.
Tendo em vista a relevância da matéria bem como a imediata
necessidade de contratação de estagiário para o Poder Legislativo Municipal, requer seja o
presente Projeto de Lei analisado em REGIME DE URGÊNCIA.
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