ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIE
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
IRA
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE JUNHO DE 2021
o depósito e a venda de
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Dispõe sobre a guar Dao as vias públicas pra
veículos removidos, apreendidos e retirados de circu
município, e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR ia
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à aprovação da
Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O Município de Major de Vieira, na forma da legislação vigente, fica autorizado a
proceder a guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de
circulação, nas vias públicas abertas à livre circulação deste Município.
Art. 2º O serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos
automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de recolhimento, mediante a
cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e
custódia diária dos veículos, cujos valores serão fixados mediante Decreto e de
conformidade com as normas e orientações do Detran - SC.
Art. 3º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou de forma delegada a
terceiros, através de procedimento licitatório, pessoas jurídicas de direito privado, mediante
permissão, autorização ou concessão, as quais, na hipótese, serão as responsáveis pelos
serviços criados por esta Lei, preferencialmente sediadas neste Município.
Parágrafo único. Nos casos de interesses coletivos, difusos ou emergência transitória,
devidamente demonstrada através de documento expedido pela CIRETRAN ou pelo
Comando da Polícia Militar de Major Vieira, esta delegação poderá ser autorizada, a título
precário, pelo Poder Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o prazo de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que o interesse público justifique.
Art. 4º Caso a exploração deste serviço seja realizada por terceiro, mediante delegação do
Poder Público Municipal, o explorador dos serviços deverá cumprir, cumulativamente, no
mínimo os seguintes itens:
I- zelar pela total segurança dos veículos apreendidos e depositados, dos quais passa
a ser fiel depositário;
H- receber todo e qualquer veículo, conforme classificação do artigo 96 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), quando devidamente
apreendidos, removidos, ou retirados de circulação pelos agentes fiscalizadores e
autoridades de trânsito, excetos àqueles de tração animal;
mI- liberar o veículo somente para seu proprietário, sendo imprescindível apresentação
de Carta de Liberação expedida pelo Chefe da CIRETRAN com sede no Município ou por
pessoa por este designada, uma vez atendidas às exigências da Legislação de Trânsito;
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a) identificação do veículo recebido;
b) nome, endereço e identidade do proprietário e condutor;
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c) data e horário de recebimento:
d) nome e identidade do agente fiscalizador ou autoridade de Trânsito responsável pela
medida administrativa;
e) data e saída do veículo;
f) outros dados que se façam necessários.
$ 1º O explorador desta atividade sujeitar-se-á a inspeções realizadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, Comandante da Organização Policial Militar local, Chefe da CIRETRAN
ou por qualquer pessoa por uma dessas autoridades designada, a fim de verificar o
cumprimento dos dispositivos previstos neste Diploma Legal.
$ 2º O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o referido
explorador às sanções e penalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 8987/95 e suas
respectivas alterações, bem como demais legislações pertinentes.
$ 3º Entende-se por agente fiscalizador e autoridade de trânsito, todo aquele que, de uma
forma ou de outra, contribua, dentro dos limites de sua competência, para o disciplinamento
e fiscalização no que tange à matéria de trânsito.
Art. 6º O disposto no artigo anterior aplica-se também ao Município e à CIRETRAN, no caso
de exploração direta.
Art. 7º Para fins de cumprimento da Legislação de Trânsito, o serviço de remoção de
veículos ao depósito de que trata esta Lei, deverá ser feito por pessoas jurídicas de direito
privado credenciadas junto ao Departamento de Trânsito do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará, por Decreto, os requisitos
necessários para o credenciamento, operação e outras condições de funcionamento dos
serviços de que trata este artigo.
Art. 8º As tarifas cobradas relativas aos serviços de remoção, guarda, depósito e estadia
dos veículos são resultado da média aritmética dos preços de mercado praticados na região,
como forma de manter o equilíbrio e uma faixa adequada ao mercado e serão fixadas
mediante Decreto.
8 1º O valor das tarifas a que se refere o caput deste artigo será lançado em reais e sua
atualização monetária, a cada período de 12 (meses) será realizada pela variação
acumulada do INPC, calculado e divulgado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha
a substituí-lo.
8 2º As tarifas de remoção, estadia, depósito e guarda do veículo junto ao pátio de depósito
serão cobradas do seu proprietário a partir do momento em que se proceder a apreensão e
consequente remoção até a data da efetiva liberação.
8 3º A apreensão e remoção consiste no deslocamento do veículo guincho até o local onde
se encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito do mesmo.
$ 4º A guarda, depósito e estadia consistem na manutenção do veículo removido ou
apreendido em instalações do poder público ou de empresa contratada, onde garanta-se a
segurança ao patrimônio particular.
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8 5º A diária de custódia consiste na tarifa de manutenção diária do veículo sob custódia do
poder público ou de empresa contratada, e será contada do dia de remoção do veículo até a
data da efetiva retirada do mesmo.
$ 6º A diária de custódia será calculada por dia, sendo considerada desde a data de
remoção até a da efetiva retirada do veículo retido.
Art. 9º. Ao Município, através de seu órgão competente caberá fiscalizar os serviços criados
por esta Lei, de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Trânsito
Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 10. A remoção somente poderá ser efetuada pelo Poder Público ou pela empresa
contratada para tal finalidade, na presença e com a prévia autorização do agente
fiscalizador ou autoridade de trânsito responsável pela autuação.
Art. 11. Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido diretamente
pela empresa contratada, devendo esta possuir sistema de cobrança bancária
automatizado, com código de barras e identificação específica do proprietário e veículo
apreendido.
Art. 12. Os veículos apreendidos serão encaminhados ao pátio de depósito, onde o
funcionário responsável promoverá a abertura de processo administrativo composto de um
relatório sobre o estado do veículo, seus pertences, acessórios e/ou boletim de ocorrência
policial.
Art. 13. A liberação do veículo se dará mediante a apresentação, pelo proprietário, de guia
ou boleto bancário devidamente autenticado junto à instituição financeira ou
estabelecimento similar e de CARTA DE LIBERAÇÃO expedida pela CIRETRAN, com a
autorização com vista à liberação e retirada do mesmo.
Art. 14. Ficam isentos de pagamento das tarifas do serviço os proprietários de veículos
apreendidos por motivo de furto ou roubo.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, poderá autorizar pontos
para localização de equipamentos destinados à execução do serviço, fora do pátio de
depósito de veículos, destinados a agilizar o procedimento de retenção, apreensão e
remoção.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o órgão responsável do
Município poderá requisitar a presença de pessoal e equipamentos da empresa contratada
para atender a operações especiais.
Art. 16. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, cujo
montante arrecadado servirá para quitação, pela seguinte ordem:
I- custas do leiloeiro;
H- custas administrativas do processo de hasta pública com editais, publicações,
correspondências e outros;
HI- despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda,
estadia e depósito;
IV- quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais; e,
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Vv- o saldo restante, se houver, será depositado à conta do ex-proprietário, na forma da
lei.
Art. 17. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte
coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no $ 5º do artigo 270 do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decretos e/ou Resoluções
regulamentando as disposições da presente Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias especificas consignadas no orçamento vigente.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada sua validade a
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina - DOM/SC.
Major Vieira (SC), 10 de junho de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito