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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
ló
PROJETO DE LEINº.../2021 de 11 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais ) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL |
DE SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas ] 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.010 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE PRÉDIOS DA SAUDE
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.502 Aplicações Diretas 52.000,00
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 52.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 52.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 24.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
10.301.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP
Dotação 3.3.90.00.708 Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
ses. -
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ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira. 11 de Junho de 2021
TILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinados a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, desta Municipalidade. Despesas
com Pessoal Civil, medicamentos, materiais hospitalares para o Posto de saúde, tudo
objetivando o bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa
municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
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esp
(2)
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
112535 -
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*t +
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