br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaProjeto de lei n.º 017/2021 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências."
native_id3880

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição arquivada F Depois de APROVADA foi arquivada.
2021-06-15 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei nº 2536/2021 de 15 de junho de 2021
2021-06-14 Encaminhado a apreciação do Chefe do Poder Executivo municip — Autógrafo encaminhado ao poder Executivo Municipal (066/2021)
2021-06-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2021-06-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, conforme ar. 123-A do Regimento Interno.
2021-06-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF; Encaminhamento ao Presidente para análise do Plenário
2021-06-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR; Encaminhamento à CFOF
2021-06-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CCJR
2021-06-14 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2021-06-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº2021 de 11 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais )
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação | 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000.00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00
| Dotação | 4.4.90.00.0502 | | Aplicações Diretas 318.000.00
[TOTAL GERAL 468.000,00 |
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta
e oito mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período apurado até
abril/2021, conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Major RO de 2021
VS Ds
a a
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta € oito mil reais)
destinados a manutenção das atividades de Atenção Básica, bem como as Ações de Alta e
Média complexidade, do Fundo Municipal de Saúde, desta Municipalidade. Despesas com
medicamentos, materiais hospitalares para o Posto de saúde, e a aquisição do Aparelho de
Raio X. para o Hospital Municipal, já realizado e homologado o Pregão Presencial nº
02/2021, tudo objetivando o bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em
nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ADILSON LÍSCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTAQO DE-SANTA CATARINA ae gire
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA Elereitionde 2021
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
“OTA 2019 2020 Média
: Mas coma e a mea res neta =
ho ot Arrecadado Arrecadado % Arrecadado % % 1 %
aa e Cantares aos mm
= Janeiro 123.020,40 3,72 94.195,91 3,13 164.460,26 311 3,32 3,29
“ Vovetelo 148.220,43 446 182.548,89 6.06 173.242,57 3,27 4,59 434
Março 446 908,81 13,47 196.340,71 8,52 293.289,29 5.55 851 8,07
na Alm 238 505,01 749 188.298,90 6.26 765.354,07 14,48 9,31 10,27
mat Maio AM 2Bro7 12,99 190.150,20 8.32 812.916,44 15,38 11,36 12,19
Ea nho 40D 280,70 1293 184.324,96 8,12 206.816,56 3,91 7,45 6.90
E julho 167.181,40 5,04 680.387,88 22,62 931.892,65 17,64 15,10 15,33
od Agosto 175.108,98 5,28 188.093,08 6.25 697.492,77 13,20 8,24 9,14
“! Setembro 175 803,87 5,30 186.737,79 6,20 287.372,88 5,44 5,64 5,60
Outubro 135.831,97 4.09 273.431,30 9,09 290.840,38 5.50 6.22 8.03
Novembro 324.997,39 8.79 222.378,05 739 251.860,97 476 7.31 6.89
Dezembro 559.947,00 16.88 420.645,32 13,98 406.900,50 7,70 12,95 11,95
Total 3.916 850,92 100,00 3.007.532,99 100,00 5.282.439,34 100,00 100,00 100,00
Créditos Suplementares Abertos |
Mes Previsão Saldo do Saldo
Exercicio; Por Excesso Por Outros |
Janeiro 237.141,11 52.228,98 184.912,13 0,00 0,00 184.912,13
Fevereiro 207.667,89 72.365,46 135.302,43 0,00 0,00 320.214,56
Março 235.465,81 133.876,10 101.589,71 0,00 0,00 421.804,27
a Abril 237.711,87 146.461,40 91.250,47 0,00 0,00 513.054,74
«+ Maio 0,00 178.868,54 -178.868,54 0,00 0,00 334.186,20
% Junho 0,00 117.357,90 117.357,90 0,00 0,00 216.828,30
st Julho 0,00 237.547,49 -237.547,49 0,00 0,00 -20.719,19
é agosto 0.00 129.628,56 -129.628,56 0,00 0,00 -150.347,75
O “Setembro 0,00 88.726,34 -88.726,34 0,00 0,00 -239.074,09
+» Outubro 0,00 98.008,00 -98.008,00 0,00 0,00 -337.082,09
3 Novembro 0,00 115.155,47 -115.155,47 0,00 0,00 452.237,56
+ Dezembro 0,00 202.937,96 -202.937,96 0,00 0,00 -655.175,52
Total; 917.986,68 1.573.162,20 -655.175,52 0,00 0,00 -655.175,52

open original →