| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE 2 REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) JUNTO ÀS PROXIMIDADES DA ESCOLA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, SENDO UMA ANTES E OUTRA APÓS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA INDICAÇÃO N.º 089/2021. Data: 23/06/2021. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE 2 REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) JUNTO ÀS PROXIMIDADES DA ESCOLA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, SENDO UMA ANTES E OUTRA APÓS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Justificativa: A presente proposição pleiteia a construção de 2 lombadas, sendo uma antes e outra após a Escola Municipal Dráusio Celestino Cunha, na comunidade do Rio Claro, e se justifica pelo fato de ter sido verificado nos pontos retroelencados a ocorrência de modo rotineiro de motoristas transitando em velocidade superior às adequadas aos locais, colocando em perigo diário os pedestres que veem a trafegar nestes locais, na maior parte moradores, dentre os quais estudantes, em geral crianças. Primaz o direito de proteção a integridade física destes indivíduos, de responsabilidade da administração, frisa-se também os efeitos da lei municipal n.º 015/2011/PL que nesta seara regulamenta no estabelecimento da área de segurança escolar, o dever da administração conforme art. 2º inciso II, alínea f: Art. 2º Na extensão da área de segurança escolar, o poder público municipal, deverá: [...] II – viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, o quanto possível: [...] f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, quando necessários. [...] Condição que torna indispensável o atendimento ao presente pleito. Claro e cristalino o direito exposto a que fazem jus os moradores da região em foco neste caso, aguardo o acolhimento da referida indicação. Sala das sessões em 23 de Junho de 2021 EVANIR KRAUS – Vereador autor