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materia nº 89/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaREALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE 2 REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) JUNTO ÀS PROXIMIDADES DA ESCOLA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, SENDO UMA ANTES E OUTRA APÓS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
INDICAÇÃO N.º 089/2021.
 Data: 23/06/2021.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE 2 REDUTORES 
DE VELOCIDADE (LOMBADAS) JUNTO ÀS PROXIMIDADES DA 
ESCOLA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, SENDO UMA ANTES E 
OUTRA APÓS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Justificativa:
A presente proposição pleiteia a construção de 2 lombadas, sendo uma antes e outra 
após a Escola Municipal Dráusio Celestino Cunha, na comunidade do Rio Claro, e se 
justifica pelo fato de ter sido verificado nos pontos retroelencados a ocorrência de modo 
rotineiro de motoristas transitando em velocidade superior às adequadas aos locais, 
colocando em perigo diário os pedestres que veem a trafegar nestes locais, na maior 
parte moradores, dentre os quais estudantes, em geral crianças. Primaz o direito de 
proteção a integridade física destes indivíduos, de responsabilidade da administração, 
frisa-se também os efeitos da lei municipal n.º 015/2011/PL que nesta seara 
regulamenta no estabelecimento da área de segurança escolar, o dever da 
administração conforme art. 2º inciso II, alínea f: 
Art. 2º Na extensão da área de segurança escolar, o poder público municipal, 
deverá: [...]
II – viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da 
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua 
clientela, devendo, para isso, providenciar, o quanto possível:
[...] 
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e 
redutores de velocidade, quando necessários.
[...]
Condição que torna indispensável o atendimento ao presente pleito. Claro e cristalino 
o direito exposto a que fazem jus os moradores da região em foco neste caso, aguardo 
o acolhimento da referida indicação.
Sala das sessões em 23 de Junho de 2021
EVANIR KRAUS – Vereador autor

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