ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN. /4q , DE 24 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS | VISANDO COOPERAÇÃO PARA
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio,
em caráter excepcional e emergencial, com o Município de Canoinhas, visando a
cooperação entre os partícipes para acolhimento e atendimento de 04 (quatro)
crianças e adolescentes, em situação de risco, residentes neste Município,
mediante contraprestação financeira mensal, conforme detalhado na minuta de
convênio, constante do Anexo | integrante da presente Lei.
Art. 2º. O convênio terá vigência a contar de 08.06.2021 até 31.12.2021,
facultando-se a rescisão antecipada ou a sua prorrogação, mediante aditivo, a ser
firmado pelo Poder Executivo e o Convenente, acaso desapareçam ou persistam
as condições que lhe deram ensejo.
Art. 3º. O Município conveniado, para percepção da parcela subsequente,
procederá à prestação de contas dos valores repassados nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 22 de junho de
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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- ANEXO | —
MINUTA TERMO DE CONVENIO
CONVÊNIO Nº PMMV xx/2021 (Lei nº xxxxx)
Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de Major Vieira, através do Fundo Municipal de
Assistência Social do Município de Major Vieira, e o Município de
Canoinhas, visando à contraprestação pelo acolhimento de crianças e
adolescentes junto à Casa Santa Clara, no Município de Canoinhas.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27,com sede na Travessa
Otacílio Florentino de Souza, n. 210, Centro, representado neste ato pelo
Prefeito, Sr. ADILSON LISCZKOVSKI, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG , inscrito no C.P.F. sob o n., residente e domiciliado na Rua
Otavio Tabalipa, 1233, Major Vieira/SC, através da SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representado pela Secretária Municipal de
Assistência Social FRANCIELE GERALDO, brasileira, portadora da cédula de
identidade RG n. 4439016, inscrita no C.P.F. sob o n. 040.791.329-10, residente
na Rua Gregório Malicheski, n 578, Bairro Nova Brasília, Major Vieira/SC,
doravante denominado simplesmente CONVENIADO, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE CANOINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 83.102.384/0001-80, com sede na Rua Felipe Schmidt, 10,
Centro, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO DOS
PASSOS, brasileiro, convivente, radialista, inscrito no CPF sob o nº 003.649.429-
16, residente e domiciliado na Rua São José, nº 850, Bairro Boa Vista,
Canoinhas/SC, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, com
fundamento na Lei Municipal nº. xxxxx, de xxx de junho de 2021, resolvem
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
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—,
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CLÁÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os partícipes,
com vistas ao acolhimento ao atendimento de 4 (quatro) crianças e
adolescentes residente no Município de Major Vieira, em caráter excepcional e
emergencial, diante da situação de risco, na perspectiva de Abrigo Institucional,
por determinação do Juizo da Infância e Juventude da Comarca de Canoinhas,
exarada nos Autos de nº 5004176-14.2021.8.24.0015, em trâmite nesta Comarca
de Canoinhas/SC.
CLAÚSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
| - O Município de Canoinhas compromete-se a gerir o serviço de
acolhimento institucional oferecido pelo Abrigo Institucional “Casa Santa Clara”,
para o fim de cumprir o objeto deste convênio, obrigando-se a seguir o disposto
nos seguintes termos:
a) disponibilizar a quantidade de 4 (quatro) vagas para acolhimento das
crianças e adolescentes enquadradas na situação prevista na Cláusula Primeira
deste instrumento, enquanto persistir a situação que gerou a obrigação;
b) cumprir e fazer cumprir o objeto do presente convênio de acordo com a
legislação vigente;
c) aplicar as parcelas do convênio em estrita conformidade com o plano
de aplicação, na forma da legislação aplicável;
d) apresentar prestação de contas, quando solicitado, sobre a aplicação
dos recursos repassados para execução do presente convênio.
CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
|- O Município de Major Vieira, compromete-se:
a) a repassar ao Convenente, mensalmente, o valor de R$ 19.360,00
(dezenove mil, trezentos e sessenta reais), sendo que cada vaga corresponde ao
valor unitário de R$ 4.840,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais), podendo
tal valor ser fracionado em diárias acaso sobrevenha à desocupação antes de
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alcançado o mês, para fins de custeio na manutenção dos serviços prestados
pelo Abrigo Institucional de Canoinhas “Casa Santa Clara”;
b) repassar o valor relativo a cada uma das vagas ou a fração diária,
acaso suspensa a utilização antes de findo o mês, a ser depositado na conta
corrente nº192.187-8, agência 0343-3, Banco do Brasil, em nome do Município
de Canoinhas, até o dia 10 de cada mês;
c) Acompanhar os atendimentos e internamentos por meio da Assistência
Social do Município.
CLÁUSULA QUARTA — DOS GESTORES
Ficam designados como gestores do presente convênio:
a) Quanto ao Convenente, o servidor Jessica Felski Sokalski, servidora
lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Major Vieira.
b) Quanto ao Conveniado, a servidora Marina Nishimori, lotada da
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Canoinhas.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretária Municipal de Assistência Social
do Município de Major Vieira, dentro da atividade 2.021 — Manutenção da
Secretaria do Bem Estar Social — 3.3.50.00.00 — Transf. A Instituições Privadas
s/fins Lucrativo.
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a contar de 11 de junho de 2021 a 31
de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por 12 meses por meio de termo,
aditivo.
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Parágrafo Único - Em caso de prorrogação, os valores serão
devidamente reajustados.
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do convênio, se
ocorrer comprovado inadimplemento de suas cláusulas e condições, por mútuo
consenso das partes, pela superveniência de normas legais que o torne material
ou formalmente inexequível, ou ainda:
a) Quando não for executado o objeto;
b) Quando ocorrer desvio de finalidade;
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Canoinhas, para o deslinde de
qualquer questão emergente do presente Convênio, com renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordes, assinam o presente Termo de Convênio,
em 3 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
Major Vieira, SC,
ADILSON LISCZKOVSKI GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito M. de Major Vieira Prefeito M. de Canoinhas
FRANCIELE GERALDO ZENICI DREHER HERBST
Secretária M. Assist. Social Secretária M. de Assist. Social
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MENSAGEM
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
Presidente e,
NOBRES EDIS da
Câmara de Vereadores de Major Vieira
Com a finalidade de alcançar a necessária autorização
legislativa sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhes a presente
proposição legislativa que visa o atendimento situação emergencial e excepcional
e cumprimento de determinação exarada nos autos n. 50004176-
14.2021.8.24.0015/SC pelo Juízo da Infância e Juventude da Comarca de
Canoinhas (fotocópia anexa).
O convênio proposto visa o acolhimento de quatro crianças
e adolescentes, oriundos deste Município e que se encontravam em situação de
risco, ora aos cuidados do abrigo institucional do Município de Canoinhas,
denominado “Casa Santa Clara”, face a ausência de vagas na instituição
APRISCO com quem a Municipalidade também mantem convenio.
A medida assume caráter excepcional e emergencial tendo
em vista a necessidade de salvaguarda dos interesses dos menores mediante
atuação do Conselho Tutelar deste Município, de forma que os infantes já se
encontram abrigados incumbindo ao Poder Executivo dar suporte as despesas
para manutenção destes no referido local.
De resto, a minuta do convênio já fornece os elementos
para necessária fiscalização e análise dos nobres Edis, sendo despiciendo tecer
maiores ilações acerca da proposta, que pela natureza da demanda assume
caráter essencial e impostergável de relevância ímpar, motivo pelo qual requer
seja acolhido REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 123-A do Regimento
desta Casa, com dispensa de procedimentos, para análise do presente.
Limitado ao exposto reitero votos de elevada estima e
apreço,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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