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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-25
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 720.000,00)"
native_id3899

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo L —
2021-07-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2021-07-05 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2021-07-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) A —
2021-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-06-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-06-28 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. A —
2021-06-25 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) A —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No49/2021 de 24 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e
vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
DO PREFEITO
Dotação 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 90.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC | DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO | DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
Unidade Orçamentária |10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.2442.022 Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar
Social.
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.50.00.0500 Transf. a Instituição Privadas s/fins lucrat 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 40.000,00
TOTAL GERAL 720.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 2º - Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$
720.000,00 (Setecentos e vinte), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado
no até o período de 04/2021 conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 e Junho de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para suprir dotações deficitárias,
destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Manutenção da
Secretaria de Administração, Secretaria de Obras, Secretaria de Assistência
Social, para pagamento de Despesas com, energia elétrica, água telefone,
material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, Despesas com
Pessoal Civil, e Pagamento de despesas com as Crianças do Lar Santa Clara,
Em caráter excepcional e emergencial, conforme determinação do Juízo da
Infância e Juventude da Comarca de Canoinhas, cfe Projeto de Lei e
Justificativa e encaminhado a esta Casa de Leis, e demais serviços pertinentes
a Administração Municipal.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Exercicio de 202"
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
| 2018 | 2019 | 2020 | Média
Mês
Arrecadado % Arrecadado % | Arrecadado % % | %
Janeiro 1.526.880,95 6,62 1.726.315,17 7,01 1.892.347,87 7,21 6,94 6,97
Fevereiro 1.609.565,07 6,98 1.801.096,52 7,32 2.048.468,08 7,80 7,36 7,39
Março 1.433.997,48 6,22 1.765.674,44 EMA 3.974.322,77 15,14 9,51 9,71
Abril 2.183.899,45 9,48 1.856.195,52 7,54 1.750.197,71 6,66 7,89 7,84
Maio 2.648.872,60 11,50 1.920.005,83 7,80 1.470.608,15 5,60 8,30 8,18
Junho 1.536.776,67 6,67 1.652.493,65 6,71 1.971.122,71 7,51 6,96 6,99
Julho 2.510.836,07 10,90 1.964.237,37 7,98 2.704.303,70 10,30 9,72 9,72
Agosto 2.147.018,50 9,32 1.636.899,92 6,65 1.832.784,20 6,98 7,65 7,60
Setembro 1.596.336,68 6,93 2.092.064,96 8,50 2.090.487,64 7,96 7579 7,82
Outubro 1.873.543,46 8,13 2.428.133,61 9,87 1.924.180,15 7,33 8,44 8,43
Novembro 1.699.242,60 7,37 1.701.627,81 6,91 1.881.119,71 7,16 714 7,15
Dezembro 2.265.273,30 9,83 4.055.665,10 16,48 2.701.291,74 10,29 12,30 12,21
Total: 23.032.242,83 100,00 24.600.409,90 100,00 26.241.234,43 100,00 100,00 100,00
. Saldsd Créditos Suplementares Abertos
Mês Previsão PE Saldo
Arrecadado HOICICO Por Excesso Por Outros |
Janeiro 2.089.295,30 1.316.857,62 772.437,68 0,00 0,00 772.437,68
Fevereiro 2.208.562,08 1.396.437,51 812.124,57 0,00 0,00 1.584.562,25
Março 2.483.635,13 1.801.915,97 681.719,16 1.580.000,00 0,00 686.281,41
Abril 2.329.129,95 1.494.964,98 834.164,97 0,00 0,00 1.520.446,38
Maio 0,00 1.572.650,11 -1.572.650,11 0,00 0,00 -52.203,73
Junho 0,00 1.318.752,38 -1.318.752,38 0,00 0,00 -1.370.956,11
Julho 0,00 1.843.600,67 -1.843.600,67 0,00 0,00 -3.214.556,78
Agosto 0,00 1.449.490,76 -1.449.490,76 0,00 0,00 -4.664.047,54
Setembro 0,00 1.477.912,15 -1.477.912, 0,00 0,00 -6.141.959,69
Outubro 0,00 1.599.176,74 -1.599.176,f 0,00 0,00 -7.741.136,43
Novembro 0,00 1.354.752,80 -1.354.752,8 0,00 0,00 -9.095.889,23
Dezembro 0,00 2.321.080,05 -2.321.080,0 0,00 0,00 -11.416.969,28
Total: 9.110.622,46 18.947.591,74 -9.836.969,28 1.580.000,00 0,00 -11.416.969,28
|, 24/06/2021
ISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Contador CRC/SC-030498/0-|

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