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← Major Vieira (SC)

materia nº 7/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaEmenda Modificativa n.º 001 - projeto de lei 15-2021 - artigo 3
native_id3901

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE 
VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS 
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida e Diogo Simão 
Sudoski
Modifica a redação do caput e do parágrafo único do artigo 3°:
Art. 3º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou de 
forma delegada a terceiros mediante concessão, após a realização de
procedimento licitatório.
Parágrafo único. O local (pátio) para depósito dos veículos a ser 
implantado no Município de Major Vieira, deverá localizar-se a uma 
distância máxima de 05 km (cinco quilômetros) da Sede da Prefeitura 
Municipal de Major Vieira.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
25.06.2021

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