| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Emenda Modificativa n.º 001 - projeto de lei 15-2021 - artigo 3 |
| native_id | 3901 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação do caput e do parágrafo único do artigo 3°: Art. 3º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou de forma delegada a terceiros mediante concessão, após a realização de procedimento licitatório. Parágrafo único. O local (pátio) para depósito dos veículos a ser implantado no Município de Major Vieira, deverá localizar-se a uma distância máxima de 05 km (cinco quilômetros) da Sede da Prefeitura Municipal de Major Vieira. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 25.06.2021