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materia nº 8/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaEmenda modificativa n.º 002 - projeto de lei n.º 15-2021 - artigo 7 paragrafo único
native_id3902

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE 
VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS 
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida e Diogo Simão 
Sudoski
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 7°:
Art. 7º. [...]
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto os 
requisitos necessários para o credenciamento, operação e outras 
condições de funcionamento dos serviços de que trata este artigo, dentre 
os quais, constará a obrigação de manter no território do Município de 
Major Vieira, equipamento necessário para efetivar a remoção de veículos.
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
25.06.2021

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