| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Emenda modificativa n.º 002 - projeto de lei n.º 15-2021 - artigo 7 paragrafo único |
| native_id | 3902 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação do parágrafo único do artigo 7°: Art. 7º. [...] Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto os requisitos necessários para o credenciamento, operação e outras condições de funcionamento dos serviços de que trata este artigo, dentre os quais, constará a obrigação de manter no território do Município de Major Vieira, equipamento necessário para efetivar a remoção de veículos. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 25.06.2021