| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Emenda modificativa n.º 003 - Projeto de lei 15-2021 - artigo 8 caput |
| native_id | 3903 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida e Diogo Simão Sudoski Modifica a redação do caput do artigo 8°: Art. 8º As tarifas cobradas relativas aos serviços de remoção, guarda, depósito e estadia dos veículos são resultado da média aritmética dos preços de mercado praticados pelos municípios da região da AMPLANORTE, como forma de manter o equilíbrio e uma faixa adequada ao mercado, e serão fixadas mediante Decreto. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 25.06.2021