| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 E-mail: camaramvsclDyahoo.com.br CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº013/2021 - REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, EXERCÍCIO DE 2017 INTRODUÇÃO Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício financeiro de 2017, processo PCP 18/00398813, da gestão do Ex-Prefeito Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini. A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço anual do exercício de 2017, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001, e TC 04/2004. Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar à Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 31) e a Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 113), é do Poder Legislativo. Cabe assim, a nós Vereadores a decisão final, após estarmos devidamente informados das conclusões técnicas do TCE/SC por meio do relatório e do parecer prévio, julgaremos se as contas da Prefeitura de Major Vieira serão ou não aprovadas. Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício. O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados as contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições. RELATÓRIO Do PCP18/00398813 verifica-se que em primeira análise o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a esta Casa, a REJEIÇÃO das contas anuais do exercício de 2017, do então Prefeito deste Município, em razão das restrições apontadas no relatório DMU n. 749/2018 que concluiu pela manutenção das irregularidades preliminarmente identificadas no mencionado parecer da DMU, destacando-se: déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.400.181,18, representando 6,54% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, aumentado em 30,45%, pela exclusão do superávit orçamentário do Fundo de Previdência (R$ 326.837,02), em desacordo ao artigo 48, “bp” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU); déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$5.185.592,56, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 24,22% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 21.411.444,79), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens 4.2 e 1.2.1.3 do Relatório DMU); despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 12.246.672,02, representando 58,53% da Receita Corrente Líquida (R$ 20.924.177,07), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$11.299.055,62, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 947.616,40 ou 4,53%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 Lei (itens 5.3.2 e 1.2.1.4 do Relatório DMU); balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, bem como o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (itens 9.1.1, 9.1.6€ 1.2.1.9 do Relatório DMU); falta de apresentação do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, em desacordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas); atraso de 100 dias na remessa do balanço geral e demais demonstrações contábeis que devem compor a prestação de contas anual, em descumprimento ao artigo 51 da Lei Complementar n. 202/2000, e art. 20, Il da Resolução n. TC-16/94; despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 259.059,72, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos — FR 18 e 19, e Anexo do Relatório de Instrução — Documento 2 e item 1.2.1.5 do Relatório DMU); inexistência do Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994. Ciente da decisão do TCE, o Prefeito apresentou pedido de reapreciação das contas, conforme consta das fls. 834/896 do processo, solicitando ao Tribunal de Contas a emissão de novo parecer, desta vez, pela aprovação das suas contas. A Diretoria de Contas de Governo (DGO), analisando o pedido de reapreciação das contas por meio dos documentos apresentados, concluiu no relatório nº 30/2020 (fls. 903/1002) que mesmo com as justificativas apresentadas pelo Gestor Público, não restaram sanadas as restrições apontadas, tendo também o Ministério Público de Contas (fls. 1003/1005) se manifestado pelo conhecimento e não provimento do pedido de reapreciação, tendo o Tribunal de Contas proferido decisão definitiva que teve a seguinte ementa: PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE MOTIVEM RETIFICAÇÃO NA APRURAÇÃO DAS CONTAS RESTRIÇÕES QUE SE MANTÊM. RECOMENDANDO A REJEIÇÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO. A Presidência desta Casa, recebendo o Relatório do Tribunal de Contas, determinou a sua leitura na sessão do dia 05 de abril de 2021, sendo então o processo encaminhado à esta Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, e à Consultoria Jurídica da Casa, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira. Esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização analisando o processo, e atenta ao parecer do TCE/SC recomendando à Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das Contas do exercício de 2017, da Prefeitura de Major Vieira, com fulcro ao art. 175 do Regimento Interno da Casa, deliberou pela conversão do processo em diligência, e abertura de vistas ao Ex-Prefeito Municipal, pelo prazo de 30(trinta) dias, para que o então gestor, se entendesse conveniente, prestasse à Câmara os esclarecimentos que julgasse convenientes. Destarte, houve a comunicação ao Ex-Prefeito por meio do ofício nº 044/2021/CFOF, o qual foi recebido em data de 26 de abril do corrente ano, sendo que o prazo para manifestação do ex-prefeito transcorreu sem que fosse apresentada qualquer resposta. É o Relatório. CONCLUSÃO Esgotado o prazo fixado por esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e não havendo manifestação do Ex-Prefeito Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini, esta Comissão analisando criteriosamente todo o processo de Prestação de Contas do ano de 2017, da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e desconhecendo outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas referido, e que possa desabonar a recomendação do Tribunal de Contas, DECIDE acolher o parecer daquela Corte de Contas, propondo então ao Egrégio Plenário desta Casa, a REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, da gestão do então Prefeito Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini. É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta comissão. Alcir de Deus Bueno RELATOR De acordo: fbrprnis ftmeraes Evanir Krauss Vereador Destarte, para finalizar esta Comissão na forma do disposto no art. 171 82º do Regimento Interno da Câmara, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 de 21 de Junho de 2021. DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2017, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 18/00398813. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 21 de Junho de 2021. Sonia Jbogwan Evanir Kraus Ah ir de Deus Bueno Vereador Auto Vereador Autor