br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id3906

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
E-mail: camaramvsclDyahoo.com.br
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº013/2021 - REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS
ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,
EXERCÍCIO DE 2017
INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
referente ao exercício financeiro de 2017, processo PCP 18/00398813, da gestão do
Ex-Prefeito Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini.
A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço
anual do exercício de 2017, bem como as informações dos registros contábeis e de
execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os
resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições
pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001, e TC 04/2004.
Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major
Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar à
Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo
Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve
de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina
a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 31) e a Constituição do Estado
de Santa Catarina (art. 113), é do Poder Legislativo. Cabe assim, a nós Vereadores a
decisão final, após estarmos devidamente informados das conclusões técnicas do
TCE/SC por meio do relatório e do parecer prévio, julgaremos se as contas da
Prefeitura de Major Vieira serão ou não aprovadas.
Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas
pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja,
presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o
parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em
apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício.
O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados as
contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições.
RELATÓRIO
Do PCP18/00398813 verifica-se que em primeira análise o Tribunal de Contas
emitiu parecer recomendando a esta Casa, a REJEIÇÃO das contas anuais do
exercício de 2017, do então Prefeito deste Município, em razão das restrições
apontadas no relatório DMU n. 749/2018 que concluiu pela manutenção das
irregularidades preliminarmente identificadas no mencionado parecer da DMU,
destacando-se: déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 1.400.181,18, representando 6,54% da receita arrecadada do Município
no exercício em exame, aumentado em 30,45%, pela exclusão do superávit
orçamentário do Fundo de Previdência (R$ 326.837,02), em desacordo ao artigo 48,
“bp” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens
3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU); déficit financeiro do Município (Consolidado) da
ordem de R$5.185.592,56, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício
anterior, correspondendo a 24,22% da Receita Arrecadada do Município no exercício
em exame (R$ 21.411.444,79), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (itens 4.2 e 1.2.1.3 do Relatório
DMU); despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 12.246.672,02,
representando 58,53% da Receita Corrente Líquida (R$ 20.924.177,07), quando o
percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de
R$11.299.055,62, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 947.616,40 ou 4,53%,
em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 Lei (itens
5.3.2 e 1.2.1.4 do Relatório DMU); balanço Consolidado não demonstrando
adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31
de dezembro de 2015, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade
aplicados à administração pública, bem como o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (itens
9.1.1, 9.1.6€ 1.2.1.9 do Relatório DMU); falta de apresentação do Relatório do Órgão
Central do Sistema de Controle Interno, em desacordo com o artigo 51 da Lei
Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas); atraso de 100 dias
na remessa do balanço geral e demais demonstrações contábeis que devem compor
a prestação de contas anual, em descumprimento ao artigo 51 da Lei Complementar
n. 202/2000, e art. 20, Il da Resolução n. TC-16/94; despesas registradas em DDO
com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no
valor de R$ 259.059,72, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (Apêndice
- Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos
— FR 18 e 19, e Anexo do Relatório de Instrução — Documento 2 e item 1.2.1.5 do
Relatório DMU); inexistência do Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da
Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Ciente da decisão do TCE, o Prefeito apresentou pedido de reapreciação das
contas, conforme consta das fls. 834/896 do processo, solicitando ao Tribunal de
Contas a emissão de novo parecer, desta vez, pela aprovação das suas contas.
A Diretoria de Contas de Governo (DGO), analisando o pedido de reapreciação
das contas por meio dos documentos apresentados, concluiu no relatório nº 30/2020
(fls. 903/1002) que mesmo com as justificativas apresentadas pelo Gestor Público,
não restaram sanadas as restrições apontadas, tendo também o Ministério Público de
Contas (fls. 1003/1005) se manifestado pelo conhecimento e não provimento do
pedido de reapreciação, tendo o Tribunal de Contas proferido decisão definitiva que
teve a seguinte ementa: PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO.PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS QUE MOTIVEM RETIFICAÇÃO NA APRURAÇÃO DAS CONTAS
RESTRIÇÕES QUE SE MANTÊM. RECOMENDANDO A REJEIÇÃO. CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
A Presidência desta Casa, recebendo o Relatório do Tribunal de Contas,
determinou a sua leitura na sessão do dia 05 de abril de 2021, sendo então o processo
encaminhado à esta Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, e à
Consultoria Jurídica da Casa, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Major Vieira.
Esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização analisando o processo,
e atenta ao parecer do TCE/SC recomendando à Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO
das Contas do exercício de 2017, da Prefeitura de Major Vieira, com fulcro ao art. 175
do Regimento Interno da Casa, deliberou pela conversão do processo em diligência,
e abertura de vistas ao Ex-Prefeito Municipal, pelo prazo de 30(trinta) dias, para que
o então gestor, se entendesse conveniente, prestasse à Câmara os esclarecimentos
que julgasse convenientes.
Destarte, houve a comunicação ao Ex-Prefeito por meio do ofício nº
044/2021/CFOF, o qual foi recebido em data de 26 de abril do corrente ano, sendo
que o prazo para manifestação do ex-prefeito transcorreu sem que fosse apresentada
qualquer resposta.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Esgotado o prazo fixado por esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, e não havendo manifestação do Ex-Prefeito Municipal Sr. Orildo Antônio
Severgnini, esta Comissão analisando criteriosamente todo o processo de Prestação
de Contas do ano de 2017, da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e desconhecendo
outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas referido, e
que possa desabonar a recomendação do Tribunal de Contas, DECIDE acolher o
parecer daquela Corte de Contas, propondo então ao Egrégio Plenário desta Casa,
a REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, da gestão do então Prefeito
Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini.
É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta
comissão.
Alcir de Deus Bueno
RELATOR
De acordo:
fbrprnis ftmeraes
Evanir Krauss
Vereador
Destarte, para finalizar esta Comissão na forma do disposto no art. 171 82º do
Regimento Interno da Câmara, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o
seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 de 21 de Junho de 2021.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2017
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de
Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira
aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
relativas ao exercício de 2017, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado, no processo PCP 18/00398813.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 21 de Junho de 2021.
Sonia Jbogwan
Evanir Kraus Ah ir de Deus Bueno
Vereador Auto Vereador Autor

open original →