ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA/SC A FIRMAR CONVÊNIO, BEM
COMO, REPASSAR VALOR AO MUNICÍPIO
DE MONTE CASTELO/SC, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE
EM CONCRETO ARMADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos, 31-inciso XII,
c/c os artigo 79 e 112 da Lei Orgânica do município de Major Vieira, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Município de Monte Castelo/SC, bem como, repassar o valor de até 50%
(cinquenta por cento), do valor licitado, ao Município de Monte Castelo/SC para
execução de obra de construção de cabeceiras em concreto armado, para instalação
de ponte (kit de transposição de obstáculo) fornecida pela Defesa Civil, sobre o Rio
da Serra, localizada na localidade de RIO DA SERRA, ligando o Município de Monte
Castelo/SC ao Município de Major Vieira/SC.
Art. 2.º A elaboração dos projetos físico-financeiros, bem como o gerenciamento da
obra ficará ao encargo do Município de Monte Castelo/SC.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira - SC, 06 de Julho de 2021.
LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº
de julho de 2021
seus de 06
Excelentíssimo Senhor
SILVIO KIZEMA
DD. Vereador Presidente da Câmara
Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e demais Vereadores que
integram esta Colenda Câmara Municipal, serve-se do presente para encaminhar a
esta digna e honrada Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº .... de ..... de
julho de 2021, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC A FIRMAR CONVÊNIO, BEM COMO,
REPASSAR VALOR AO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE DE CONCRETO ARMADO”,
proposição esta, que ora é encaminhada a esta Câmara de Vereadores, pelos
seguintes motivos, razões e justificativas.
12-) Busca-se através do presente Projeto de Lei, a autorização Legislativa para que
o Município de Major Vieira/SC possa firmar convênio com o Município de Monte
Castelo/SC, repassando valor ao mesmo, objetivando a execução de obra para a
construção das cabeceiras da ponte em concreto armado sobre o Rio da Serra,
localizada na localidade do RIO DA SERRA, ligando o Município de Monte Castelo/SC
ao Município de Major Vieira/SC.
2.3) Cabe ressaltar que a referida ponte sofre muitos danos a cada elevação do nível
das águas, principalmente quando da ocorrência de enxurradas, sendo premente
necessário a realização de construção mais robusta, que suporte a força das águas e
torne perene a passagem dos munícipes de ambos os municípios.
Sem mais para o momento, reitero os votos de estima e elevada
consideração, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Major Vieira //SC, 06 de Julho de 2021.
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
DEFESA CIVIL
GABINETE DO CHEFE
TERMO DE COMPROMISSO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE SANTA CATARINA POR
INTERMÉDIO DA DEFESA CIVIL E
O MUNICÍPIO DE MONTE
CASTELO
PROCESSO DC nº 0605/2021.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, através da DEFESA CIVIL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - DC/SC, inscrita regularmente no CNPJ sob nº 13.586.957/0001-03,
com recursos provenientes do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, inscrito no CNPJ
sob o nº 04.426.883/0001-57, com sede na Avenida Governador Ivo Silveira, nº 2320,
Capoeiras, Florianópolis, representado neste ato pelo Chefe, Sr. David Christian Busarello,
conforme o ato 982 do poder executivo de Santa Catarina, publicado no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina no 21.516, de 07 de maio de 2021, doravante denominada
DEFESA CIVIL DE SANTA CATARINA - DC/SC, neste ato representada pelo seu
Chefe, David Christian Busarello, CPF nº 056.836.069-93, Carteira de Identidade nº
4.649.535 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua 294, nº 220, Condomínio Vila Toscana,
Apto 1701-C, Bairro Meia Praia, Itapema/SC, e de outro lado o MUNICÍPIO DE
MONTE CASTELO, inscrito no CNPJ 83.102.525/0001-65, doravante denominado
Município, neste ato representado pelo Prefeito Jean Medeiros de Souza, CPF nº
029.479.299-69, Carteira de Identidade nº 380.364-3 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua
Alfredo Becker, nº 385, - Bairro Centro, Monte Castelo/SC, com fundamento na Lei Federal
nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 12.608/2012, na Lei Estadual nº 17.566/2018, na Lei
Estadual nº 10.925/1998 e no Decreto Estadual nº 127/2011, resolvem firmar o presente
Termo de Compromisso, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Compromisso a Transferência de 01 (um) Kit para
transposição de obstáculo para restabelecimento de acesso, fabricado em concreto resistente à
corrosão, com largura de 6,25 m (seis metros e vinte e cinco centímetros) e comprimento de
1/
ESTADO DE SANTA CATARINA
DEFESA CIVIL
GABINETE DO CHEFE
15,00m (quinze metros), em conformidade com as normas NBR 7187 e 7188, classe 30, para
recuperação da ponte na localidade de Rio da Serra, conforme expediente apresentado pelo
Municipio e aprovado por este órgão, o qual integra este Termo de Compromisso,
independente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO
1 — Construir as cabeceiras da ponte em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do
presente termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nas medidas constantes na
Cláusula Primeira e de acordo com as demais normas técnicas;
H — Providenciar, caso necessite, as licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes;
HI — Dispor de profissional legalmente habilitado para o registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART, relativa à execução da obra;
IV — Remover todo o material que eventualmente haja entre as cabeceiras e o vão da ponte
(construções em concreto, construções em madeira, construções metálicas, escoramentos,
entulhos e/ou materiais similares) antes da instalação do kit descrito no objeto deste
Instrumento;
V — Indicar nos documentos de solicitação o georreferenciamento da localização exata da
instalação do kit constante no objeto deste Instrumento;
VI — Realizar o aterramento, terraplanagem, alargamento e/ou outros serviços necessários, a
fim de facilitar o acesso e garantir o transporte com segurança e sem percalços, do kit objeto
deste Instrumento, até o local previsto para instalação do mesmo;
VII — Arcar com todos os prejuízos financeiros decorrentes de eventuais atrasos na
construção das cabeceiras da ponte;
VIII — Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social
decorrentes da execução da obra;
IX - Garantir o livre acesso, a qualquer tempo, de servidores da Defesa Civil e dos órgãos de
controle interno e externo, quando da realização de fiscalização ou de auditoria aos registros
de todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o avençado;
ESTADO DE SANTA CATARINA
DEFESA CIVIL
GABINETE DO CHEFE
X - Solicitar, quando necessário, alterações por meio de aditivo, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do término da vigência deste Instrumento sob pena de perda do objeto, com a devida
Justificativa e comprovações necessárias;
XI — Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, identificada
com o número deste Termo de Compromisso, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados
da data da decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado nos processos de prestação de
contas ou tomada de contas do ordenador de despesas da Secretaria, relativa ao exercício da
concessão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA
DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I — Publicar o extrato do Termo de Compromisso, no Diário Oficial do Estado, como
condição de validade e eficácia, até o quinto dia útil do mês subsequente da assinatura;
Il — Registrar, acompanhar e inserir no SIGEF, a execução do objeto deste Termo de
Compromisso;
III — Disponibilizar o kit para transposição de obstáculo para restabelecimento de acesso,
fabricado em concreto ou aço resistente à corrosão (galvanizado a fogo), de acordo com a
Cláusula Primeira;
IV — Fiscalizar in loco a execução do objeto acordado;
V — Comunicar o município sobre eventuais irregularidades de ordem técnica ou legal e
adotar as medidas administrativas para regularização da situação;
VI - Incluir regularmente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal-SIGEF,
mantendo-as atualizadas;
VII — Fiscalizar “in loco” a execução do objeto acordado;
VHI - Designar fiscal do termo de compromisso;
ESTADO DE SANTA CATARINA
sea DEFESA CIVIL
GABINETE DO CHEFE
SANTA CATARINA
CLÁUSULA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes que em razão deste Instrumento tenham sido adquiridos,
transformados ou construídos, pertencerão ao Município, bem como a sua manutenção.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA
O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado, formal e expressamente, a
qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, o que implicará em sua extinção antecipada, não
os eximindo das responsabilidades e das obrigações originadas no período de vigência.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso será de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis para solucionar as questões decorrentes da
execução deste Termo de Compromisso, não dirimidas administrativamente.
E, por estarem às partes de pleno acordo, assinam este Instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Florianópolis, 16 de junho de 2021.
David Christian Busarello
Jean Carlo Medeiros de S
Chefe da Defesa Civil a
Prefeito Municipal
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| CABECEIRA ESQUERDA.
PROLONGAMENTO DAS ALAS
DEVEM SER EXECUTADOS APÓS
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| CABECEIRA ESQUERDA.
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CORTE LONGITUDINAL
PROLONGAMENTO DAS ALAS.
DEVEM SER EXECUTADOS APÓS
A MONTAGEM DO KIT
PROLONGAMENTO DAS ALAS.
DEVEM SER EXECUTADOS APÓS
A MONTAGEM DO KIT
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VISTA EM PERSPECTIVA
CABECEIRA DIREITA
VISTA EM PERSPECTIVA
CABECEIRA ESQUERDA
VARIÁVEL DE S00€m A 1500em Ea:
KIT TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS
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PROLONGAMENTO DAS ALAS.
DEVEM SER EXECUTADOS APÓS
A MONTAGEM DO KIT
ANTE-PROJETO CABECEIRAS DO KIT DE
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“| [ FLORIANÓPOLIS / SC
|| FEVEREIRO DE 2015