ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº ............., 22 de julho de 2021
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941
DE 09 DE OUTUBRO DE 2009”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira/SC, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o presente:
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica alterado o Art. 14 e seu 8 7º, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a
receber a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art
13 serão de 17,09% (dezessete vírgula nove por cento) do Município e 14%
(quatorze por cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da
remuneração e do inciso ll do artigo 13, aposentados e pensionistas, incidentes
sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula
setenta e cinco) salário mínimo nacional.
(....) OMISSIS
$ 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial anual, realizado em 24 de maio de 2021, data base 31/12/2020, e para
suprir custo normal estabelece a contribuição previdenciária Municipal de
17,09% (dezessete vírgula nove) por cento, e para suprir custo especial
(suplementar) fica fixado o aporte financeiro mensal a partir da publicação desta
Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo.
|
| |
Ano | Valor | Ano | Valor
2021 | R$ 97.758,19/ até 2033 | R$ 19.130,12
| promulgação desta Lei | o
2021 | R$ 19.500,00 / mês seguinte | 2034 | R$ 19.130,12
após promulgação desta Lei | |
| | l
2022 | R$ 19.130,12 2035 | R$19,130,12
2023 | R$ 19.130,12 | 2036 | R$ 19.130,12
2024 | R$19,130,12 2037 | R$ 19.130,12
2025 | R$ 19.130,12 2038 R$ 19.130,12
2026 | R$ 19.130,12 | 2039 R$ 19.130,12
2027 | R$ 19.130,12 | 2040 | R$ 19.130,12
2028 | R$ 19.130,12 2041 | R$ 19.130,12
2029 | R$ 19.130,12 | 20442 R$ 19.130,12
2030 | R$ 19.130,12 | 2043 R$ 19.130,12
2031 | R$ 19.130,12 | 2044 R$ 19.130,12
2032 | R$ 19.130,12 | 2045 | R$ 19.130,12
| 2046 0,00
| - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14,00%, incidentes sobre
o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta
e cinco) salário mínimo nacional.
Il- A incidência do Custeio Normal do Ente é sobre a Folha Salarial dos
Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
HI - No Custeio Normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de 2,00%
(dois por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 22 de julho de 2021.
LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD. Presidente e Nobres Vereadores
Câmara de Vereadores — Major Vieira
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
presente proposta de lei que trata da alteração dos dispositivos contidos no artigo 14 e
S 7º da Lei Municipal n.1.941, de 09 de outubro de 2009 e suas alterações posteriores.
As alterações propostas visam a necessária adequação dos
dispositivos tanto à Reforma Previdenciária contida na Lei Complementar n. 88, de 05
de janeiro de 2021 e ao cálculo atuarial editado para o presente exercício, conforme já
positivado expressamente na legislação vigente.
Extrai-se pois do aludido cálculo atuarial que a edição da reforma
previdenciária no âmbito desta Municipalidade impactou diretamente o déficit financeiro
que sofreu drástica redução, e, via de consequência com redução do aporte financeiro
devido pelos cofres públicos para os exercícios vindouros.
Por derradeiro, impositivo salientar que a medida possui sustentação
técnica e respaldo no estudo atuarial anexo, de forma que evidenciado o interesse
público e a observância aos norteamentos que regulam a presente matéria.
Estas pois as considerações que se reputa pertinentes, colocando-nos
ao inteiro dispor dos Nobres Edis, para eventuais e posteriores esclarecimentos que se
ultimarem necessários, esperando seja a proposta legislativa em apontamento acolhida
e aprovada por este Colegiado, a fim de que alcance a força normativa pretendida.
Atenciosamente,
)
/
)
ADILSÓN LICZKOVSKI
PREFEITO
LUMENS
ATUARIAL