ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No..../2021 de 30 de Julho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL |
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO |
Orçamentária | |
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
L DO PREFEITO | |
Dotação 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00 |
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E |
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC | DE ADMINISTRAÇÃO B
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO | DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 |
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida |
Fundada |
Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 450.000,0
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE |
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL |
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas | 600.000,00
12.361.0100.2,008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplitações Direias 100.000,00 |
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação a 1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00
[ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
| Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
|25.752.0101 2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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1 Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
Unidade Orçamentária 10,0] SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
[ 1.840.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.840.000,00
(1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais), oriundo do Excesso de
Arrecadação apurado até o mês de junho/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 30 de Julho de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, Despesas com Pessoal, Encargos Sociais,
Parcelamento das dívidas e demais serviços pertinentes a Administração
Municipal.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
pa
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Betha Sistemas
Exercício de 2021
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
| 2018 2019 2020 T Médi
Mês lédia
| Arrecadado % Arrecadado % Arrecadado % % | %
Jseira 1.526.880,95 6.62 1.726.315,17 7,01 1.892.347,87 7,21 6,94 8.97
Fevereiro 1.609.565,07 6,98 1.801.096,52 7,32 2.048.468,08 7,80 7,36 7.39
Março 1.433.997,48 | 6,22 1.765.674,44 747 3.974.322,77 15,14 9,51 974
Abri 2.183.899,45 9,48 1.856.195,52 7,54 1.750.197,71 6,66 7,89 7,84
Maio 2.648.872,60 11,50 1.920.005,83 7,80 1.470.608,15 5,60 8,30 8.18
Junho 1.536.776,67 6.67 1.652.493,65 6,71 1.971.122,71 7,51 6,96 8.99
Julho 2.510.836,07 10,90 1.964.237,37 7.98 2.704.303,70 10,30 9,72 9,72
Agosto 2.147.018,50 9,32 1.636.899,92 6,65 1.832.784,20 6,98 7,65 7.60
Setembro 1.596.336,68 6.93 2.092.064,96 8,50 2.090.487,64 7,96 7,19 7,82
Outubro 1.873.543,46 8,13 2.428.133,61 9,87 1.924.180,15 7,33 8,44 8.43
Novembro 1.699.242,60 7,37 1.701.627,81 6,91 1.881.119,71 7,16 7,14 7,15
Dezembro 2.265.273,30 9,83 4.055.665,10 16,48 2.701.291,74 10,29 12,30 12,21
Total: 23.032.242,83 100,00 24.600.409,90 100,00 26.241.234,43 100,00 100,00 100,00
Créditos Suplementares Abertos
Mês Previsão Saldo do Saldo
Janeiro 2.089.295,30
Fevereiro 2.208.562,08
Março 2.483.635,13
Abril 2.329.129,95
Maio 2.065.862,64
Junho 2.026.048,20
Julho 0,00
Agosto 0,00
Setembro 0,00
Outubro 0,00
Novembro 0,00
Dezembro 0,00
Total: 13.202.533,30
MAJ! , 30/07/2021
Exercício
1.316.857,62 772.437,68
1.396.437,51 812.124,57
1.801.915,97 681.719,16
1.494.964,98 834.164,97
1.572.650,11 493.212,53
1.318.752,38 707.295,82
1.843.600,67 -1.843.600,67
1.449.490,76 -1.449.490,76
1.477.912,15 1.477.912,15
1.599.176,74 -1.599.176,74
1.354.752,80 -1.354.752,80
2.321.080,05 -2.321.080,05
18.947.591,74 -5.745.058,44
0,00
0,00
1.580.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
MAR
IZE TEREZINHA BROC
Contador CRC/SC-030498/0-6
>
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
772.437,68
1.584.562,25
686.281,41
1.520.446,38
2.013.658,91
272095473
877.354,06
-572.136,70
-2.050.048,85
-3.649.225,59
-5.003.978,39
-7.325.058,44
-7.325.058,44