| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | REQUER ao Sr. Prefeito Municipal sejam realizados estudos visando a revisão do CONTRATO DE PROGRAMA firmado pelo Município de Major Vieira junto a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, nos termos as Lei Municipal n° 2.174 de 28 de Novembro de 2013. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 013/2021 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal sejam realizados estudos visando a revisão do CONTRATO DE PROGRAMA firmado pelo Município de Major Vieira junto a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, nos termos as Lei Municipal n° 2.174 de 28 de Novembro de 2013. Importante destacar que o presente Requerimento tem como fundamento, orientações recebidas por este Vereador dos técnicos da ARIS, quando da realização de fiscalização em nosso Município no dia 23 de junho do presente ano, bem como em razão das disposições da Lei Federal n.º 14.026/2020 que atualizou o marco legal do saneamento básico e abriu possibilidade para revisão dos contratos firmados pelos entes da federação. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. Sala das Sessões, em 02 de Agosto de 2021. Antônio Gonçalves de Almeida Vereador Autor