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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaREQUER ao Sr. Prefeito Municipal sejam realizados estudos visando a revisão do CONTRATO DE PROGRAMA firmado pelo Município de Major Vieira junto a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, nos termos as Lei Municipal n° 2.174 de 28 de Novembro de 2013.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 013/2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal sejam realizados estudos 
visando a revisão do CONTRATO DE PROGRAMA firmado pelo Município de Major Vieira junto 
a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, nos termos as Lei Municipal n° 2.174 de 
28 de Novembro de 2013.
Importante destacar que o presente Requerimento tem como fundamento,
orientações recebidas por este Vereador dos técnicos da ARIS, quando da realização de 
fiscalização em nosso Município no dia 23 de junho do presente ano, bem como em razão das 
disposições da Lei Federal n.º 14.026/2020 que atualizou o marco legal do saneamento básico 
e abriu possibilidade para revisão dos contratos firmados pelos entes da federação. 
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões, em 02 de Agosto de 2021.
Antônio Gonçalves de Almeida
Vereador Autor
 

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