ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº.../2021 de 13 de Agosto de 2021
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
(ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL.
| Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
| SOCIAL.
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
| Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 680.000,00 |
TOTAL GERAL 680.000,00 |
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o ;
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil
reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado até Julho/2021, conforme demonstrativo em
anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieit, dg/Agosto de 2021
ADÍLSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
sai
« x
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
Betha Sistemas
Exercício de 2021
Período: Julho
Comparativo da Despesa Autonzada Com a Empenhada - Anexo TC 08 Página 1 de 1
Entidade : FUNDO MUN SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
Créditos Despesa Empenhada
Códigos Especificações Fonte de Recursos : == Saldos
Orçados Suplementados | Anulados Total No Periodo | Até o Periodo
15 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 1.699.126,00 0,00 000 169912600 158 452,60 1443613,71 555.512,29
15150 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 1.699.126,00 0,00 0.00 1.699.126,00 158.452,60 1143613,71 555.512,29
15 15.08 Previdência Social 1.462.370,00 0.00 0,00 — 1.462370.00 158 462.60 114361371 318.756,29
15.15 08 272 Previdência do Regime Estatutário 1.462.370,00 0,00 0.00 1.462 370,00 158.462,60 114361371 318.756,29
15 15.08 272 0012 Segundade Social Garantida 1.462.370,00 0,00 0,00 1.462.370,00 158.462,60 114361371 318.756,29
08.272 0012 2.034 Manutenção do Fundo Mun de Seguridade Social 94 068.00 0,00 0,00 94.068,00 em 0.00 7.008,00 87.060,00
3.3.90 00 00 00 00 00 Aplicacoes Diretas 3073 83.200,00 0,00 000 — 23200007 F040 09 7.598,90 76.192,00
3.3 90 38 00 OG DC 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 3073 0,00 705500
3.3 90 38.48 00 00 00 Serviços de Seleção e Treinamento 3073 0,00 1200.00
3.3.80 38 81 00.00 00 Serviços Bancános 3073 0,00 4 00000
3.3.80 38 86 00 00 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3073 so SS 1808.00
4.4 80.00.00 00 00.00 Aplicacoes Diretas 3073 10.868,00 0,00 0,00 10.868,00 — SOU 000 900 10.868,00
08.272. 00122 035 Manutenção da Previdência Geral dos Servidroes 1.352.000,00 0,00 9) Do oo 1.352.000,00 158.452,50 1.135 605.71 215.394,29
3.1 80 0€ 00 00 00 00 Aplicacoes Diretas O 3073 7.352.000,00 0,00 7,00 TES ASS EO T 73550577 PIEEECA:
3.4 90.9. 00.00 00.00 Aposentadorias e Reformas É 3073 A Prazo) 150.516,03 1.083 591.51
3.4.80.07 01.00 06 00 Proventos - Pessoal Civil 4 3073 pa Su 99/0) 150.616,03 1.010 848.17
3.1.90 03.06.00 06 00 13º salário - Pessoal C; Ceno sos Ê 0.00 72543. 44
3.1.0 11 00.06 00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3073 7.432,50 5034359
31.80 11.07 00.00.00 vencimentos e salários 3073 1.925,95 1235905
3.1.80.11.33.00 00.00 gratificação por exercicio de funções 3073 ” 5.506,55 3705240
3.1.80 11 43.00.00.00 13º salário 307; $0, 0.00 as2 14
3.1 86 13.00.06 00.00 Obrigacoes Patronais 3073) La) a G LOCO, OO — 41407 2870,51
3.1 80.13 02.00 00.00 Contribuições Previdenciárias - INSS 3073 Ed 414,07 287051
08 272 0012.2036 Manutenção da Assistência Geral dos Servidroes 16.302,00 0,00 0.00 16.302.00 000 o 28 16.302,00
3.1.90.00 00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3073 10.868,00 0,00 0,00 10.868,00 — qo0!O MK aog 10.868,00.
33.80 00 09.00 .00.00 Aplicacoes Diretas 3073 5.434,00 0,00 0,00 5.434 00 —0,00 $.QOO 0% 5.434,00
15.15.89 Reserva de Contingência 236.756,00 0,00 0,00 236.756,00] 5 TO TS UU"
15 15 99.999 Reserva de Contingência 236.756,00 0,00 0,00 236.756,00 0,00 0.00 236.756,00
15 15.89 .999 0099 Reserva de Contingência 236.756,00 0,00 0,00 236.756,00 0,00 0.00 236.756,00
gs 985 0089 8.998 Reserva de Contingência do RPPS 236.756,00 0,00 0.00 236.756,00 5 ) CRO 0 0.00 236.756,00
8 88 00 00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3073 52.000,00 0,00 0,00
885.00 00.60.06.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3076 184.756,00 0,00 0,00
Total por Entidade : 1.699.126,00 0,00 000 1.699.126,00 158.462,60 114361371 555.512,29
Total Geral : 1.699.126,00 0,00 0,00 1.699.126,00 158.462,60 114361371 555.512,29
MAJOR VIEIRA, 05/08/2021
EDENILSON MUCHALOVSKI
CONTADOR CRC/SC 23.532/0-0
MARYELL REGO TO
PRESIDENTE
|
Betha 51º
Exercício 6
PA
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Indireta - FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
2018 2019 2020 Média
Mês mz
Arrecadado Arrecadado Arrecadado % 2
Janeiro 267.320,94 11,48 417795170 11,41 970.885,36 26.29 18.39 1741
Fevereiro 189.706,21 815 129.410,73 3,53 110.859,05 3,00 429 aaa
Março 205.350,30 8,82 234.364,11 6,40 100.974,18 2,73 5,98 5,59
Abril 265.025,73 11,38 288.566,76 7,88 149.423,38 4,04 7,716 726
Maio 342.166,36 14,70 474.095,52 12,94 89.441,45 242 10,02 9.36
Junho 101.752,40 437 744.985,50 20,34 19251460 521 9.97 10,74
Julho 177.697,28 7,63 88.423,47 2,41 154.950,96 4.19 414 4.35
Agosto 24 704,09 1,06 560.930,56 15,32 84 705.23 2.29 6.22 6.92
Setembro 254.631,39 10,94 165.043,70 4,50 451.011,70 12,21 9,21 8.99
Outubro 119.141,86 511 208.624,13 5,69 426.749,59 11,55 7,45 7,79
Novembro 160.447,37 6,89 98.185,44 2,68 668.433,55 18,10 9,22 9,58
Dezembro 219.068,03 9,M 250.690,56 6,84 292.222,09 7,9 815 7,87
Total 2.327.011,96 100,00 3.661.115,65 100,00 3.692.171,14 100,00 100,00 100,00
2021 | Créditos Suplementares Abertos |
| Mês Previsão saldo do Saldo
| Arrecadado Exercicio | Por Excesso [o Por Outros L
|
— Janeiro 968.437,26 848.952,56 119.484,70 0,00 0,00 119.484,70
— Fevereiro 619.214,79 253.287,25 365.927,54 0,00 0,00 485.412,24
— Março 655.355,91 309.745,96 345.609,95 0,00 0,00 831 022,19
Abril 280.605,01 402.462,56 -121.857,55 0,00 0,00 709.164.64
Maio 616.091,98 519.005,77 97.086,21 0,00 0,00 806 250.85
| Junho 460.299,75 516.415,93 -56.116,18 0,00 0,00 750.134,67
Julho 328.233,88 245.517,70 82.716,18 0,00 0,00
— Agosto 0,00 322.177,24 -322.177,24 0,00 0,00 510.673,61
| Setembro 0,00 477.568,19 -477.568,19 0,00 0,00 33.105,42
Outubro 0,00 385.887,53 -385.887,53 0.00 0,00 -352.782.11
Novembro 0,00 477.568,19 -477.568,19 0,00 0,00 -830.350,30
Dezembro 0,00 421.109,52 -421.109,52 0,00 0,00 1.251.459,82
|
Total 3.928.238,58 5.179.698,40 -1.251.459,82 0,00 0,00 1.251.459,82
MAJOR VIEIRA, 06/08/2021
| EDENILSON MUCHALOVSKI
| CONTADOR CRCISC 23.532/0-0
|