ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2021 de 20 de Agosto de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 200.000.00
TOTAL GERAL 200.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), por
conta de Emenda Impositiva destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde conforme OB do Tesouro Nacional em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), Emenda Impositiva por
destinação do Deputado Federal Darci de Matos, visando o atendimento essencial nos
Programas de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, tais como atendimento
médico hospitalar, realização de exames de laboratório, aquisição de medicamentos que
compõe a Atenção básica do SUS, bem como a distribuição dos mesmos a pessoas carentes do
Município, tudo objetivando o bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em
nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ADÍLSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo Bancário
Ordens do Tesouro
2752493000007
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
14/07/2021 Valor 200.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE
ATENCAO BASICA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO
25000103796202115 UF SC
25700100001
RE211940038X
002752493
7
Detalhar Entidade
Ano ur Município Código IBGE População
2021 sc MAJOR VIEIRA 421030 8.156 habitantes
Ano Censo Entidade Tipo de Repasse
2020 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNI IO DE MAJOR VIEIRA Todos
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO) a
ATENÇÃO BÁSICA
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Out Nov Dez Valor Total
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS 8.000,00 6.000,00 2.000,00 10.000,00 4.000,00 6.000,00 8.000,00 8.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00 46.000,00
JNELEMENTAÇÃO DE CORFICAS PARNAREDE 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.364,23 0.00 0,00 0,00 0,00 1.364,23.
CEGONHA :
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS 35.395,50 36.783,00 3678300 36.783,00 36.783,00 36.783,00 46.291,90 31.866,00 0,00 0,00 0,00 0,00 297.468,40
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO 8.875,00 8.675,00 8.675,00 9.675,00 9.675,00 9.675,00 2.675,00 9.675,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.400,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 0.00 27.900,00 27.900,00 27.900,00 27.900,00 27.900,00 24.800,00 24.800,00 0.00 0.00 0,00 0.00 189.100,00 |
CENTO NANGEIRO DATAS CARTAÇÃO: 0,00 5821887 58.218,68 58.218,88 58.218,88 58.218,87 58.218,88 58.218,88 0.90 0.00 0,00 0.00 “0753214 |
PONDERADA
EEE 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 Ea 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 | |
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 0.00 0,00 0,00 0,00 63.394,41 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6339441 |
Subtotal Componente 51.070,50 138.578,87 134.576,88 142.576,88 199.971,29 138.576,87 344.985,78 131.924: 0.00 0,00 0,00 0,00 1.282.259,18
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Jan Fev Mar Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Valor Total
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS. DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM 277304 1.386,52 1.386,52 1.386,52 1.386,52 1.386,52 1.386,52 1.386,52 0,00 0,00 0,00 0,00 1247868,
SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS é
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS. DISTRITO í
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES 0,00 0.00 2.000,00 0,00 3.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Subtotal Componente 271,04 1.386,52 3.386,52 1.386,52 4.386,52 2.386,52 1.386,52 1.386,52 0,00 0,00 0,00 0,00 1847868 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA :
Jan Fev Mar Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Valor Total
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ]
Revo ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM 401774 017.74 401774 401774 401774 “017,74 sor7.74 s0r774 0,00 0,00 0.00 0.00 a214192
Subtotal Componente “017,74 «o17,74 “017,74 a017,74 401774 “017,14 401774 “017,74 0.00 0,00 0,00 0,00 32.141,92
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Valor Total
ATENÇÃO ú P A
Elena TOS an AÇÃO! RARA; 59.759,02 59.759,02 39.960,28 49.859,65 49.859,65 49.859,65 49.931,33 49.831,33 0,00 0,00 0,00 0,00 408.919,83,
Subtotal Componente 59.759,02 59.759,02 39.960,28 49.859,65 49.859,65 49.859,65 49.931,33 49.931,33 0,00 0,00 0,00 00 «msi.
san Fev Mar Abr Mai sum du Ago Se Ou Nov De “rota Ê
Subtotal Bloco 117.620,30 203.740,15 181.941,42 197.840,79 258.235,20 194.840,78 400.321,37 187.259,70 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.799,11 |
Otal de Repasses