| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 22/2021 - “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 022/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009” A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica alterado o Art. 14 e seu §7°, da Lei 1.941 de 09 de outubro de 2009 passando a receber a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 17,09% (dezenove vírgula zero nove por cento) do Município e 14%(quatorze por cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da remuneração e do inciso III do artigo 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75(um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. [...] §7° Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 24 de maio de 2021, data base 31/12/2020, e para suprir custo normal estabelece a contribuição Municipal de 17,09% (dezessete vírgula zero nove por cento), e para suprir custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro mensal a partir da publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO VALOR ANO VALOR 2021 R$95.758,19 2034 R$16.328,35 2022 R$16.328,35 2035 R$16.328,35 2023 R$16.328,35 2036 R$16.328,35 2024 R$16.328,35 2037 R$16.328,35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 2025 R$16.328,35 2038 R$16.328,35 2026 R$16.328,35 2039 R$16.328,35 2027 R$16.328,35 2040 R$16.328,35 2028 R$16.328,35 2041 R$16.328,35 2029 R$16.328,35 2042 R$16.328,35 2030 R$16.328,35 2043 R$16.328,35 2031 R$16.328,35 2044 R$16.328,35 2032 R$16.328,35 2045 R$16.328,35 2033 R$16.328,35 2046 R$0,00 I – a contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14%, incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75(um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. II – a incidência do Custeio normal do ente é sobre a sobre a folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário. III – no custeio normal do ente está incluída a taxa de administração de 2,00%(dois por cento). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, 20 de Agosto de 2021. Antônio Gonçalves de Almeida Soleima Aparecida de Oliveira Vereador Autor Vereadora Autora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 JUSTIFICATIVA O presente substitutivo está sendo apresentado por duas razões uma de ordem técnica e outra de ordem política, quais sejam: 1° visa homologar a alternativa número 01, constante no Relatório de Avaliação Atuarial da lavra da empresa Lumens Atuarial, sendo a nosso ver, a melhor alternativa financeira para o Município de Major Vieira tendo em conta que o valor previsto para pagamento do Município até a completa amortização do déficit atuarial representa em valores atuais um valor de 5.277.114,66, e a alternativa 05 um valor de R$5.626.473,84. Além disso, em nosso entendimento, os aportes estabelecidos para o presente exercício financeiro podem ser mantidos em razão do substancial excesso de arrecadação do Município que se verifica no presente exercício financeiro, bem como em razão de que neste ano não foi possível a concessão de recomposição aos servidores municipais em razão da vigência da Lei Complementar 123. Por fim cumpre mencionar que o atuário destacou em seu relatório: Importante ponderar ainda, que o Município em conjunto com o RPPS analise a viabilidade prioritária de assumir o equacionamento do déficit atuarial por meio das duas primeiras alternativas apresentadas, uma vez que representam a insuficiência integral apurada e não possuem a dedução do limite de déficit atuarial – LDA, prevista no artigo 55, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Portaria n° 464/2018 e normatizada via Instrução Normativa n° 07/2018. 2° em reunião realizada no dia 09 de agosto na Câmara Municipal o Prefeito Adilson Lisczkovski concordou com a alteração do projeto para que fosse adotada a alternativa 01, razão pela qual entendemos que politicamente a palavra empenhada naquela reunião deve ser mantida. Major Vieira, 20 de Agosto de 2021. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA Vereador Autor Vereadora Autora