br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2021

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 22/2021 - “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009”
native_id3938

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 022/2021 DE 22 DE 
JULHO DE 2021
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI 1.941 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2009”
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, aprova e eu, 
Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica alterado o Art. 14 e seu §7°, da Lei 1.941 de 09 de outubro de 2009 
passando a receber a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 
serão de 17,09% (dezenove vírgula zero nove por cento) do Município e 14%(quatorze 
por cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da remuneração e do 
inciso III do artigo 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos 
proventos que ultrapassem o montante de 1,75(um vírgula setenta e cinco) salário 
mínimo nacional. 
[...]
§7° Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, 
realizado em 24 de maio de 2021, data base 31/12/2020, e para suprir custo normal 
estabelece a contribuição Municipal de 17,09% (dezessete vírgula zero nove por 
cento), e para suprir custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro 
mensal a partir da publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo:
ANO VALOR ANO VALOR
2021 R$95.758,19 2034 R$16.328,35
2022 R$16.328,35 2035 R$16.328,35
2023 R$16.328,35 2036 R$16.328,35
2024 R$16.328,35 2037 R$16.328,35
ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
2025 R$16.328,35 2038 R$16.328,35
2026 R$16.328,35 2039 R$16.328,35
2027 R$16.328,35 2040 R$16.328,35
2028 R$16.328,35 2041 R$16.328,35
2029 R$16.328,35 2042 R$16.328,35
2030 R$16.328,35 2043 R$16.328,35
2031 R$16.328,35 2044 R$16.328,35
2032 R$16.328,35 2045 R$16.328,35
2033 R$16.328,35 2046 R$0,00
I – a contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14%, incidentes sobre o valor 
dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75(um vírgula setenta e cinco) salário 
mínimo nacional.
II – a incidência do Custeio normal do ente é sobre a sobre a folha salarial dos 
servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.
III – no custeio normal do ente está incluída a taxa de administração de 2,00%(dois 
por cento).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Major Vieira, 20 de Agosto de 2021.
Antônio Gonçalves de Almeida Soleima Aparecida de Oliveira 
 Vereador Autor Vereadora Autora
ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo está sendo apresentado por duas razões uma de 
ordem técnica e outra de ordem política, quais sejam: 
1° visa homologar a alternativa número 01, constante no Relatório de Avaliação 
Atuarial da lavra da empresa Lumens Atuarial, sendo a nosso ver, a melhor alternativa 
financeira para o Município de Major Vieira tendo em conta que o valor previsto para 
pagamento do Município até a completa amortização do déficit atuarial representa em 
valores atuais um valor de 5.277.114,66, e a alternativa 05 um valor de 
R$5.626.473,84. Além disso, em nosso entendimento, os aportes estabelecidos para 
o presente exercício financeiro podem ser mantidos em razão do substancial excesso 
de arrecadação do Município que se verifica no presente exercício financeiro, bem 
como em razão de que neste ano não foi possível a concessão de recomposição aos 
servidores municipais em razão da vigência da Lei Complementar 123. Por fim cumpre 
mencionar que o atuário destacou em seu relatório: Importante ponderar ainda, que o 
Município em conjunto com o RPPS analise a viabilidade prioritária de assumir o 
equacionamento do déficit atuarial por meio das duas primeiras alternativas 
apresentadas, uma vez que representam a insuficiência integral apurada e não 
possuem a dedução do limite de déficit atuarial – LDA, prevista no artigo 55, II, alíneas 
‘a’ e ‘b’, da Portaria n° 464/2018 e normatizada via Instrução Normativa n° 07/2018.
2° em reunião realizada no dia 09 de agosto na Câmara Municipal o Prefeito Adilson 
Lisczkovski concordou com a alteração do projeto para que fosse adotada a 
alternativa 01, razão pela qual entendemos que politicamente a palavra empenhada 
naquela reunião deve ser mantida.
Major Vieira, 20 de Agosto de 2021.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA 
 Vereador Autor Vereadora Autora

open original →