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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 26 - "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3941

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — —
2021-08-30 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — —
2021-08-30 Proposição aprovada (2.º TURNO) — —
2021-08-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — —
2021-08-30 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — —
2021-08-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — —
2021-08-30 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-08-30 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-08-30 Leitura em plenário — —
2021-08-27 Entrada - Tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

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COTAVU VOO DANIA CA IAIXIINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº ZÓ , DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira Estado de Santa Catarina,
com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município, submeto à
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de 01
(um) Micro-ônibus, Marca/modelo/versão: Renault/Master Reth Aces, Ano/Modelo: 2021/2022,
Placa: RLK7J46, Chassi: 93YMAF4XENJ975693, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE de Major Vieira, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 83786780/0001-74 com sede neste Município, na Rua Woijciechovski, 972, Centro.
Parágrafo único. O termo de cessão faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O veículo objeto da presente lei é destinado para auxiliar exclusivamente nas
atividades da APAE de Major Vieira.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção preventiva e corretiva do veículo, eventuais
acidentes, conservação, licenciamento anual, seguro obrigatório, seguro do veículo e multas,
serão de responsabilidade da APAE de Major Vieira.
Parágrafo único. A APAE de Major Vieira ficará responsável pelo fornecimento do motorista
para execução do serviço e pelo bom uso do veículo.
Art. 4º. A cessão de uso de que trata a presente lei ocorre em caráter precário e temporário,
pelo prazo de dois meses sem prejuízo de sua renovação podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos através de Termos Aditivos ou denúncia antecipada. n
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
Parégrafo único. Constatada irregularidade ou mau uso do veículo ou destinação diversa das
atividades da APAE, o bem móvel descrito art. 1º retornará para o Município por ato próprio do
Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 27 de agosto de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO

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