| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | DECRETO N.º 1.963/2021 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 1.840.000,00)" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DECRETO Nº 1963/2021 de 24 de Agosto de 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 24/08/2021 ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal 2544 de DECRETA: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 [GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00 | ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E | PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO | 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 | 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida | Fundada Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 450.000,0 | Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 600.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL . Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE [ VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07,0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE | É VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 Dotação 3,3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 [ Jardins, Pontes e Boeiros Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 Unidade Orçamentária [10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 1.840.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.840.000,00 (1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o mês de junho/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo. ART. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 24 de Agosto de 2021 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 24/08/2021 e Site wwwmajorvieira.sc.gov.br em 25/08/2021 Mauricio Juraszeki Sec. de Planej. e Desenv. Econômico Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111