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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº$72021 de 27 de Agosto de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais ) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 135.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 |
TOTAL GERAL 235.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco
reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária [14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1.012 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E/OU] |
VEÍCULO — DE TRANSPORTE DE, |
PASSAGEIROS | |
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL | |
DE SAUDE
Dotação 3.1.91.00.0502 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 70.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 4.4.90.00.0701 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 4.4.90,00.0502 | Aplicações Diretas . 10.000,00
10.301.0008.2.025 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
10.301.0008.2.026 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE -VISA
Dotação 3.1.90.0502 Aplicações Diretas | 30.000,00
5.000,00
5.000,00
Dotação | Er
5.000,00
10.301.0008.2.027 Do AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -VIGEP | aaa
Dotação [3:1.90,00.502 cações Diretas 30.000,80
Dotação 4.4.90.00.502 Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação 4.4.90.00.708 Aplicações Diretas 5/900,00
[TOTAL GERAL 235.000,00 |
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CEO de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco reais) destinados a
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, desta Municipalidade. Tal
suplementação se faz em virtude de que houve um aumento nas despesas da saúde com
liberações de exames no CISAMURC, laboratórios, com os Convênios Hospital Santa Cruz
de Canoinhas por conta da Maternidade, aquisição de materiais médico-hospitalares e as
demais despesas pertinentes de caráter continuado, para o bom atendimento dos serviços
públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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