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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAltera o art. 5º da Lei n° 1.917 de 17 de julho de 2009 que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
native_id3951

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — —
2021-10-13 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — —
2021-10-04 Proposição aprovada (2.º TURNO) — —
2021-10-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — —
2021-09-27 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — —
2021-09-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — —
2021-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-09-20 Leitura em plenário — —
2021-09-03 Entrada - Tramitação. — —

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N. DE 27 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE
JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, notadamente em face do que lhe confere as disposições contidas na
Lei Orgânica, submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Art. iº. O art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ART. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes
entidades, ressalvada a proporção de 1/4 das vagas aos representantes da sociedade civil
organizada e/ou instituição social:
1-01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras;
Iv - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 02 (dois) Representantes da Secretaria da Assistência Social;
VI - 01 (um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
VII - 02 (dois) membros da sociedade civil organizada e/ou instituição social.”
Art. 2º. As demais disposições contidas na referida lei permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 30 de agosto de
e e, :
ADILSON LISCZCOVISKI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 = CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.“ 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
A proposição que submeto ao crivo e aprovação dos Nobres Edis,
trata da alteração na composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social - FMHIS.
Como se verifica da redação atual, há estrições à representatividade
da socieaade civil organizada no referido conselho, visto que reserva vaga à Igreja
Evangélica, ao Grupo de Idosos Conviver e ao Clube de mães.
O objetivo da alteração em apreço não é impedir a participação das
citadas instituições no Conselho, mas sim garantir as mesmas condições de atuação às
demais associações civis do Município, consoante a nova redação do art. 5º, VII.
Da mesma forma, não se mostra imprescindível a participação de
um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e da
Secretaria Municipal da Agricultura no Conselho Gestor, mormente porque já está
prevista a representação de outras cinco secretarias deste ente.
Estas, portanto, são as considerações que se ultimavam necessárias
para análise da proposição que ora submeto a vossa apreciação na esperança de que
alcance a devida acolhida para edição de Lei.
Sem mais, reitero a V. Exas. nossos cordiais cumprimentos e votos
de elevada estima e apreço.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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