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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,SC; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3954

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo U PROJETO APROVADO E ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2021-10-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U PROJETO VOLTA PARA O PRESIDÊNTE DA CÂMARA EXPEDIR O SEU AUTÓGRAFO.
2021-10-04 Proposição aprovada (2.º TURNO) S PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-09-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) S AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-09-27 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. P MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-09-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) P MATÉRIA SEGUE PARA O PRESIDÊNTE PARA SER INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
2021-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U DEPOIS DE LIDO SEGUE ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANÁLISES E PARECERES.
2021-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U DEPOIS DE LIDO SEGUE ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANÁLISES E PARECERES.
2021-09-20 Leitura em plenário U O PROJETO SEGUE ENCAMINHADO PARA A LEITURA NO PLENÁRIO.
2021-09-17 Entrada - Tramitação. U O PROJETO DEPOIS DE PROTOCOLADO FOI ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA DEVIDA LEEITURA EM PLENÁRIO.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº Í 3, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Major Vieira, SC; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, SC, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Major Vieira, SC, o Regime de Previdência
Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que
ingressarem no serviço público do Município de Major Vieira, SC a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Major Vieira, SC é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que
poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a
celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca
da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da
data de:
I- publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
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II — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência
complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40
da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente)
aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar. poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
8 1º Aos servidores de cargo efetivo referidos no caput, que tenham optado por aderir ao Regime
de que trata esta Lei, passará a ser observado, a eles, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC.
$ 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável,
devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio
de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Major Vieira, SC, de que trata o art. 3º
desta Lei.
Art. 8º. O Município de Major Vieira, SC, poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase
de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
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I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Major Vieira, SC, é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Major Vieira, SC, será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos
acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I- a não existência de solidariedade do Município de Major Vieira, SC, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
KI — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os
casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou
do repasse das contribuições;
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II - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Município de Major Vieira/SC;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciários;
VI —- o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e
membros do Município.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I— esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
HI — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio
do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos
níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no re;
respectivo plano. N
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$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao
plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença
do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício.
$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Major Vieira, SC,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma
do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no $2º deste
artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 1941 de 09/10/2009 com alteração
dado pela Lei Complementar Municipal nº 88/2021 que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
$1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato. ]
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82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o
limite máximo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei e no disposto no
regulamento do plano de benefícios e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula
cinco por cento).
$ 2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não
terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
$4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do
respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
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Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis
à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência
por prazo indeterminado.
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que
seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO HI .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no ato da adesão, aporte inicial no limite
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às despesas decorrentes da adesão ou a título
de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no
convênio ou contrato de adesão.
Art. 20. Acrescenta o $ 8º no artigo 14 Lei Municipal nº 1941 de 09 de outubro de 2009 que
regulamenta o RPPS, com a seguinte redação:
$ 8º Para os fins desta lei, a contribuição previdenciária dos servidores que tenham ingressado no
serviço público após a vigência do plano de previdência complementar e aos que optarem por
aderir ao plano de previdência complementar, ficará limitada ao valor base de contribuição do
teto do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 17 de setembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSK
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e senhora Vereadores(as),
Conforme é de conhecimento desta casa Legislativa, com o advento da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, foram implementados, no sistema jurídico
nacional, diversas alterações com o objetivo de equacionar o déficit previdenciário que assola
tanto o Regime Geral quanto os Regimes Próprios de Previdência Social.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional impõe aos regimes previdenciários
municipais regras de cunho obrigatório, tal qual a instituição, pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, de regime de previdência complementar — RPC para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
À instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos
os Entes Federativos que possuam RPPS, em até dois anos da data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, independentemente de possuírem
servidores com remuneração acima do teto do RGPS
Diante desse panorama, o presente Projeto de Lei contempla a instituição do
Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Major Vieira, SC, e autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar, com o intuito de garantir o
cumprimento do previsto pela EC nº 103/2019.
Destaca-se que a participação dos servidores no Regime de Previdência
Complementar é facultativa e se dará mediante adesão voluntária, tratando-se de regime de
capitalização individual.
As regras de funcionamento dos planos de benefícios da previdência
complementar são estabelecidas em seus regulamentos, segundo padrões mínimos fixados pelo
órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Os planos são administrados pelas entidades de previdência e sujeitas à
fiscalização e supervisão da SUSEP — Superintendência de Seguros Privados e da PREVIC —
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ambas Autarquias yinculadas ao
Ministério da Fazenda. ]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
O presente Projeto de Lei trata de um tema de singular relevância, não apenas
para os servidores públicos municipais, mas para toda a sociedade, uma vez que a previdência
complementar pública está inserida no bojo da reforma previdenciária e tem como uma de suas
finalidades reduzir o pagamento de benefícios diretamente pelos tesouros.
Vale destacar que a minuta do presente Projeto de Lei fora objeto de revisão e
aprovação pela Secretaria da Previdência, órgão do governo Federal.
A tramitação urgente da matéria de que trata este projeto, leva em conta a data
limite estabelecida pela própria EC nº 103/2019, que é 13/11/2021, além das providências de
ordem administrativa, que devem ser adotadas após a edição da Lei em cotejo, motivo pelo qual
requer sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, com espeque no art. 123-A do
Regimento desta Casa.
Major Vieira, SC, em 17 de setembro de
PREFEITO

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