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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA SEDE DO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA CONFORME ESPECIFICA
native_id3955

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — —
2021-10-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — —
2021-10-04 Proposição aprovada (2.º TURNO) — —
2021-10-04 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — —
2021-09-27 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — —
2021-09-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — —
2021-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-09-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-09-20 Leitura em plenário — —
2021-09-17 Entrada - Tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN. 99 » DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA SEDE DO CENTRO COMUNITÁRIO DE
MAJOR VIEIRA CONFORME ESPECIFICA.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite de
R$ 20.000,00 para reparos e manutenção do imóvel de propriedade do Conselho
Comunitário de Major Vieira, inscrito no CNPJ sob o n. 83.785.782/0001-49, sediado
na Rua Prefeito Otávio Tabalipa, nº. 1535, cedido, à título gratuito, pela referida
entidade para uso pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput do presente artigo limitar-se-ão à
propiciar as condições necessárias ao desenvolvimento dos projetos educacionais de
interesse da mencionada unidade administrativa.
Art. 2º. As despesas de que trata a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 17 de setembro d 021.
e,
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente e Nobres Vereadores
Câmara Municipal de Major Vieira,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de submeter à
apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, culminando a obtenção da
necessária autorização legislativa para realização de despesas em imóvel que não
integra o patrimônio público municipal, pertencente ao Centro Comunitário de Major
Vieira, e que, na atualidade restou cedido para a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura para desenvolvimento dos projetos educacionais.
Muito embora o espaço seja adequado as necessidades da referida
unidade administrativa, reputa-se necessário a realização de alguns reparos no telhado,
fechaduras, vidraças e etc, atinentes à manutenção do prédio bem como a sua adequação
as necessidades do órgão, considerando gue o mesmo restou cedido de forma gratuita ao
Poder Público Municipal.
A entidade cedente como é de conhecimento não tem caráter
lucrativo e tampouco ostenta condições de dar cobro aos reparos que se ultimam, uma
vez que não conta com recursos financeiros para tanto.
D'outra forma a sua utilização pela Secretaria Municipal de
Educação mostra-se de relevante interesse para a comunidade local de molde a abalizar
a realização da despesa, razão pela qual acreditamos encontrará nesta casa a necessária
recepção para sua edição em lei.
Estas pois, as considerações que se ultimam necessárias,
colocando-nos ao inteiro dispor para ulteriores esclarecimentos,
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Oficio nº 218/2021 Major Vieira, 17 de setembro de 2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Vimos através do presente, esclarecer os motivos que nos levam a utilizar o espaço do
Centro Comunitário de Major Vieira.
Em função da Pandemia, o ano de 2020 obrigou as crianças ficarem afastadas da escola,
e isso trouxe para os estudantes muitas defasagens na aprendizagem, por isso a necessidade de
ampliar a estes estudantes as oportunidades para superação destas dificuldades. Por isso a
Secretaria de Educação, está oportunizando a participação das crianças em Projetos, no
contraturno escolar.
Atualmente a Escola Tia Chiquinha não dispõe de espaço físico para desenvolver
Projetos, com isso somos obrigados a buscar outros espaços, neste caso o Centro Comunitário,
para desenvolver os Projetos de Canto Coral e Fanfarra, atualmente com uma matricula de 84
alunos, entre crianças e jovens.
Para receber bem as crianças e jovens, precisa ser realizado no Centro Comunitário com
urgência, o conserto do telhado pois está chovendo dentro do espaço, que além de ser perigoso
para quem caminha lá dentro, está estragando todo forro.
Verifica-se também a necessidade de trocar a porta da frente, modificar seu sistema de
abertura, instalar uma porta lateral, instalação de extintores e luzes de emergência, conforme
exigência dos bombeiros, troca das lâmpadas queimadas, reorganização da sala para as aulas de
canto, onde se observa a necessidade de cortina.
Por este motivo apresentamos o Projeto de Lei que autorize o poder executivo
municipal a realizar despesa para manutenção da sede do centro comunitário, a fim de
que possamos realizar os Projetos, sendo o valor aproximado já descrito no Projeto de
Lei.
Certos de podermos contar sempre com a compreensão e apoio dos senhores às
solicitações desta Secretaria de Educação, nos despedimos.
Atenciosamente,
4
Marilda e
Secretária Municipal de Educação
Conselho Comunitário de Major Vieira
CNPJ:83.785.782/0001-49
Rua Otavio Tabalipa nº1535 Centro Major Vieira SC
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE ESPAÇO
Eu Leandro Ribeiro de Castro, Presidente do Centro Comunitário de
Major Vieira, portador do CPF 084.803.889-43, na condição de PRESIDENTE
,autorizo o uso do CENTRO COMUNITARIO DE MAJOR VIEIRA, situado á rua
Prefeito Otavio Tabalipa nº 1535, declaro que ao contar desta data o
funcionamento regular do imóvel fica por responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação na pessoa da secretaria Marilda Rodecz, portadora do
CPF 753.954.289-68, fica assim cedido o espaço pelo período de 25 de agosto
de 2021 á 25 de agosto de 2024. Firmado acordo que não será cobrado aluguel
do espaço, em contra partida fica por responsabilidade da secretaria de
Educação de Major Vieira as adequações, manutenção e reformas necessárias
para aplicação dos projetos educacionais previstos pela secretaria, bem como
adequação do espaço de acordo com solicitações dos órgãos fiscalizadores,
ficando também a responsabilidade de pagamento de faturas de agua e luz,
isentando o centro comunitário de qualquer pagamento, fica registrado que duas
salas já estão sendo utilizadas pela administração municipal, uma delas para
fisioterapia e outra para arquivo da prefeitura municipal de Major Vieira.
Assim assina o presidente a secretaria de adução e dois membros do conselho
comunitário e dois membros da secretaria de educação.
”
|
Leandro Ribeiro de Castro
d
Membro centro Comunitário Membro centro Comunitário
Educação Membro secretaria Educação
Membro secrétari
Major Vieira 13 de setembro de 2021

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