ESTADO DE SANTA CATARINA |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIE)
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
N.º 398/2021 - GAB
Major Vieira (SC), 17 de Setembro de 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, cabe-nos vir à presença de Vossas
Senhorias, encaminhar 01(Um) Projeto de Lei com a seguinte ementa:
-“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme justificativa anexa ao presente.
Assim, o projeto de Lei possui respaldo fático e jurídico, pugnando-se aos
Vereadores pela sua aprovação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência,
Urgentíssima, conforme Art. 123 a, do Regimento Interno desta Câmara..
SON LISCZKOVSKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
SILVIO KIZEMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
MAJOR VIEIRA (SC)
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
: CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No/2021
de 17 de Setembro de 2021.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.966.000,00 (Um milhão novecentos e sessenta e seis mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 1
Unidade Orçamentária | 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 241.000,00
12.361.0100.1.005 REFORMA DE GINÁSIOS DE
ESPORTES
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 400.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 160.000,00 |
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas [ 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 230.000,0
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 65.000,00
Dotação | 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.007 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 70.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00 |
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 25.000,00
12.361.0100.2010 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas L 50.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARIN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária
10.01
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
[10.01.08.2442.022
Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar
Social.
Dotação
3.3.90.00.0501
Aplicações Diretas
30.000,00
TOTAL GERAL
1.966.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.966.000,00 (Um milhão, novecentos e
sessenta e seis mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAM,ENTO L
Unidade Orçamentária | (03.01 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAM,ENTO
04.122.0009 0.004 PRECATÓRIOS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 38.000,00
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEI”s
Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 21.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 32.000,00
12.361.0100.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Dotação 4.4.90.00.0519 Aplicações Diretas 52.000,00
12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação 4,4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 25.000,00
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,000
12.361.0100.2.006 MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 200.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR V
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-2
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas [50.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.0507 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 350.000,00
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.0511 Aplicações Diretas 239.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas L 27.000,00
ÓRGÃO 09.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA,
FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA,
FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
04.244.0004.2.013 MANUT. DA SEC. DE AGRIC.
FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
Dotação 3.3.93.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
04.244.0004.1.015 .
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
ISNTAL.PARQUE IND. EXPOS.AGROPEC.
Dotação 4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,000
04.244.0004.2.045 REFORÇO E APOIO PARA COOP. E
ASSOC. MUNICIPIO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 52.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.2442.022 Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar
Social.
Dotação 3.3.50.00.0501 Transf. A Instituições | Priv.s/fins 30.000,00
lucrativos
1.966.000,00
TOTAL GERAL
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 17 de Setembro de 2021
. ”
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 E
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias destinadas a parte de
Projetos elencados da Secretaria da Educação, para início de execução neste
exercício financeiro, conforme planilha de investimentos em anexo.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
sa
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111