| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO/TRANSPORTE, AOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIO(A)S DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º-H, DA LEI FEDERAL N.º 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 113/2021. Data: 17/09/2021. Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, REINDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO/TRANSPORTE, AOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIO(A)S DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º-H, DA LEI FEDERAL N.º 13.595, DE 05 DE JANEIRO DE 2018. Justificativa: O presente pleito é demanda que já foi apresentada pelo então vereador Anderson Gean Fernandes, nesta casa de leis, mas por sua grande relevância, novamente é pautada, nesta oportunidade com a subscrição dos demais vereadores. O tema é matéria que encontra guarida na disposição da recente Lei Federal n.º 13.595/2018, que assegurou uma série de vantagens à classe dos Agentes Comunitários de Saúde, garantindo dentre outros direitos, a concessão de auxílio financeiro para indenização das despesas com combustível de veículos pertencentes aos mesmos, no exercício de seu deslocamento e/ou transporte diário, a trabalho. A questão vem ao encontro de circunstância importante, tanto mais no período atual em que vivemos, em que a atuação deste(a)s servidore(a)s assume proporção ainda maior, e crucial, no combate a Pandemia. Há de frisar-se que a época, seguiu anexa a proposição, solicitação assinada pelas Agentes Comunitárias de Saúde municipal, acerca do pedido. Sendo o que havia, demonstrada a relevância da matéria ao amparo da destes servidores, na execução direta de suas atividades, firmamos a presente no aguardo de seu acolhimento, e implementação. Sala das sessões em 20 de setembro de 2021 ANDERSON GEAN FERNANDES – Vereador autor PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor EVANIR KRAUSS – Vereador Autor DIOGO SIMÃO SUDOSKI – Vereador Autor LAERCIO SOBCZACK – Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora