| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2021: “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS” |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA – Estado de Santa Catarina SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2021: “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS” OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APRESENTAM O PRESENTE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE: LEI ORDINÁRIA Art.1º O Art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares: I – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VI – 01(um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); VII – 04(quatro) representantes da sociedade civil organizada e membros de movimentos populares.” Art. 2º As demais disposições contidas na referida Lei permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de Setembro de 2021 ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA Vereadora Autora