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materia nº 2/2021

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2021: “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS”
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
–
 Estado de Santa Catarina
 
 
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2021: “ALTERA O ART. 5º DA 
LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
FMHIS”
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO APRESENTAM O PRESENTE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE:
 LEI ORDINÁRIA
Art.1º O Art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo será composto de forma 
paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, 
garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um 
quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares:
I – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – 01(um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
VII – 04(quatro) representantes da sociedade civil organizada e membros de movimentos 
populares.” 
Art. 2º As demais disposições contidas na referida Lei permanecem inalteradas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de Setembro de 2021
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora

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