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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa"AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3970

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2021-10-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2021-10-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-10-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-10-04 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. A Substitutivo foi aprovado com regime de urgência.
2021-10-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U Comissão apresentou um substitutivo ao projeto.
2021-10-04 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2021-10-01 Entrada - Tramitação. U Projeto encaminhado com pedido de urgência.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... de... DE 2021.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE
OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
E RISCO SOCIAL E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE
NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, notadamente em face do que lhe confere as disposições contidas
na Lei Orgânica, submete à apreciação desta Casa Legislativa a presente LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de
construção, material elétrico e fornecimento de mão de obra a pessoas em situação
de vulnerabilidade e risco social e em situação emergencial de natureza habitacional
em área rural e urbana do município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção, material
elétrico e a fornecer mão de obra a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco
social, desde que o beneficiário atenda cumulativamente aos critérios aqui elencados:
I - Residir no Município há no mínimo 01 (um) ano;
II —- Possuir somente 01 (um) imóvel registrado em seu nome;
HI — Possuir 18 (dezoito) anos completos na data do requerimento;
IV - Possuir renda familiar de até meio salário mínimo per capita;
8 1º Pessoas idosas, responsáveis por crianças e adolescentes e pessoas com
deficiência terão prioridade de atendimento.
8 2º Caso o beneficiário não possua matrícula do imóvel, poderá comprovar a posse
através de termo doação registrado em cartório ou contrato de compra e venda.
8 3º Em caso de construção de residência mista de até 50m2, o beneficiário não
poderá ter outro imóvel em seu nome e deverá firmar declaração, com firma
reconhecida, que não dispõe de habitação ou tampouco recursos próprios para
construí-la.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção, material
elétrico e a fornecer mão de obra a pessoas em situação emergencial e de risco de
natureza habitacional, decorrente:
I- de caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro que:
a) Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a
temporária ou definitivamente inviável para habitação;
b) Submeta sua residência a risco eminente;
c) Torne indispensável a realização da obra para conservar ou evitar a
deterioração de sua residência;
II - Comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
Art. 4º A realização de construção, reforma, reparo e/ou ampliação de residência de
pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e em situação emergencial de
natureza habitacional deverá ser precedida de relatório técnico elaborado pela
Assistente Social do Município, no qual constará as condições sociais e econômicas
das pessoas daquele núcleo familiar.
81º A concessão dos auxílios previstos nesta Lei está condicionada ainda a realização
de laudo técnico a ser realizado por profissional da engenharia civil do Município que
ateste a existência dos danos ou do risco de dano e as condutas a serem adotadas.
Art. 5º Para fins desta Lei considera-se:
I - material de construção: será doado mesmo material utilizado pela Prefeitura
Municipal de Major Vieira na construção de casas populares, no padrão simples de
até 50m? de área construída;
II - material elétrico: poste padrão e materiais para instalação elétrica, em caso de
falta de renda para aquisição do material e de risco eminente, que venha causar
futuros danos aos moradores e na residência;
II - mão de obra: fornecida por servidores municipais e ou terceirizados pela
Prefeitura Municipal de Major Vieira;
Art. 6º São condições cumulativas para doação de material e fornecimento de mão
de obra, além daquelas anteriormente previstas:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
I - classificação do cidadão como pessoa em situação de vulnerabilidade social no
Estudo-sócio-econômico.
II - existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da
doação do material de construção, elétrico e do fornecimento da mão de obra.
III - disponibilidade de recursos financeiros pelo Fundo de Habitação.
Art. 7º A doação de material para reparo ou ampliação de residência e o
fornecimento de mão de obra previstos nesta Lei estão limitadas ao valor máximo de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 1º Em caso de construção de residência mista de até 50m?, o auxílio poderá
exceder ao previsto no caput, desde que devidamente comprovadas as despesas com
a construção e a mão de obra.
8 2º O Grupo familiar favorecido não mais terá direito a outro benefício desta
natureza pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo nas situações previstas no art. 3º desta
Lei.
Art. 8º Compete ao engenheiro(a) civil e/ou arquiteto(a) do Município a fiscalização
e o acompanhamento de execução de reforma, reparação ou ampliação das
residências previstas nesta Lei.
81º Quando a família beneficiária receber o material assinará um Termo de
Recebimento do mesmo, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda,
conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação, reforma e/ou
ampliação de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização,
permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade e imputação
automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou fornecimento
de mão de obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
82º Na hipótese em que a família beneficiária dispuser de mão de obra própria ou
de terceiros para reforma/reparação ou ampliação de sua residência, fica pelo mesmo
assumido toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
83º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma
situação emergencial, em função da má utilização do material doado, quando a
execução da obra for feita pelo beneficiário ou por terceiros.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento geral do Município vigente.
Art. 10 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 11 Revoga-se a Lei nº 2.249 de 27 de maio de 2015.
Major Vieira (SC), 1 de outubro de 2021.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam
o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE
OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E EM
SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, cuja propositura tem como objetivo substituir a Lei nº 2.249 de 27
de maio de 2015, estabelecendo critérios mais específicos para o credenciamento dos
beneficiários e propiciando um maior controle e fiscalização pelo Município.
O que se busca é a manutenção do espirito da Lei nº 2.249/15,
porém, utilizando-se para tanto de critérios mais objetivos e menos amplos,
permitindo assim o efetivo atendimento aos mais necessitados e propiciando a
escorreita fiscalização da destinação destes recursos.
São estas, portanto, as considerações que se ultimavam
necessárias para análise da proposição que ora submeto a vossa apreciação na
esperança de que alcance a devida acolhida para edição de Lei.
Sem mais, reitero a a Exas. nossos cordiais cumprimentos e
a) 7
votos de elevada estima e apreço.
ADILSON LISCOVSKI
PREFEITO

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