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materia nº 1/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1964
Date 1964-11-03
EmentaELEVA LIMITE DA TAXA DE RECEITA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4010

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PACJLTC DE 51 Nº 26- de 3/11/6L
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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Ofício N. £=X-X-X-Xx-x-=X-x=x
725
PROJETO DE LET Nº,96, de 3º 1176
cone Cereser ea as so
ELEVA LIMITE DA TAKA DE KSCSITA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS,
ANTONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câma-
ra Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
e
Artigo 1º- Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1,965,
a taxa de "Receitas de Cemitérios", nos têrmos da
presente Lei, de conformidade com a seguinte tabéla:
a)-Sepultamento de adultos no Cemitério Municipal (8... 3. 000,0!
b)-Sepultamento de adultos do Cemitério do Distrito sn 2 000,0
c)-Sepultamento de menores no Cemitério Municipal . es. «1.500,0
d)=Sepultamento de menores no Cemitério do Distrito ++ 1.000,0
B)=MRIMAÇÃO, cai atesta rea E GRECO Ra o aastao * paia o io io fe setarata to CA DOO 0!
f)-Aforamento de terreno no Cemitério Municipal por m2. 3.000,0
E)-Aforamento de terreno no Cemitério do Distrito por m2,2.500,(
Artigo 2º- A abertura de senulturas ficará a cargo de umá Ze-
lador ou encarregado,
Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua públicação.
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em
/ / o se
»
Est Poem: 7 om º
ANTONIO atm IL
= Prefeitdé Municipal.

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