| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1964 |
| Date | 1964-11-03 |
| Ementa | ELEVA LIMITE DA TAXA DE RECEITA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4010 |
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PACJLTC DE 51 Nº 26- de 3/11/6L ema erem mmemam Dad LÁ 8 E . y e PREICDO L5GISLATIVO, A Vas vast ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA meme Ofício N. £=X-X-X-Xx-x-=X-x=x 725 PROJETO DE LET Nº,96, de 3º 1176 cone Cereser ea as so ELEVA LIMITE DA TAKA DE KSCSITA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ANTONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câma- ra Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: e Artigo 1º- Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1,965, a taxa de "Receitas de Cemitérios", nos têrmos da presente Lei, de conformidade com a seguinte tabéla: a)-Sepultamento de adultos no Cemitério Municipal (8... 3. 000,0! b)-Sepultamento de adultos do Cemitério do Distrito sn 2 000,0 c)-Sepultamento de menores no Cemitério Municipal . es. «1.500,0 d)=Sepultamento de menores no Cemitério do Distrito ++ 1.000,0 B)=MRIMAÇÃO, cai atesta rea E GRECO Ra o aastao * paia o io io fe setarata to CA DOO 0! f)-Aforamento de terreno no Cemitério Municipal por m2. 3.000,0 E)-Aforamento de terreno no Cemitério do Distrito por m2,2.500,( Artigo 2º- A abertura de senulturas ficará a cargo de umá Ze- lador ou encarregado, Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua públicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Major Vieira, em / / o se » Est Poem: 7 om º ANTONIO atm IL = Prefeitdé Municipal.