| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1964 |
| Date | 1964-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMO DE SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4013 |
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+ ] PROJHTO DE LEI Nº 25, de 21-9-6h — LoGISLATURA 3º PERIODO LEGISLATIVO AUTORIZA O CHEFE-DD- PODER “EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRES TIMO DE SEIS MILHÕES DE CRUZEEROS E DX OUTRAS PROVIDENC RR a mm EE sá + GA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ofício N. XaKaaiagagag-AeX=KX=K=X-X=>X=X=X=X=X-X=X=X=K=X=X=X=X-X-X-X-=x=x-x prosaro DE 187 na, 3,06 2$-3:64.. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo de Seis milhões dé cruzeiros e dá outras providencias. ANTONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmera Municipal de- cretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair no Banct Industria e Comercio de Santa Catarina (INCO), um emprestimo nc valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros). Paragrago Único- O emprestimo a que se refere esta lei, poderá ser até o limite estipulado nêste artigo, não podendo exceder, árt. 2º- Para fazer face a despesa relativa ao presente empréstimo, fics dado ao referido estabelecimento Pancéário como garantia, a que ta do artigo 15, parágrafos lIj£ e 5º da Constituição Federal, denominado quota do imposto de Renda e Imposto de Consumo, fics do o referido estabelecimento autorizado, a recebê-la na Deles cia do Tesouro Nacional em Florianópolis. Art. 3º- Fica outrossim, o Chefe do Poder Executivo autorizado a passar procuração, e praticar todos os demais atos que achar de direi to ao bom desempenho dessa transação. Faragrafo Único-Destina-se o emprestimo a que se refere o artigo 1º da - presente lei, ao pagamento das prestações e integralização da aquisição da Motoniveladora adquirida por esta Prefeituras Art. 4º- Uma vez efetivada a operação de crédito de que trata esta lei, ca o Executivo Municipal autorizado a solicitar a abertura, n corrente exercicio financeiro, de um credito especial para amor tização da divida correspondente e respectivos juros, Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. Z 9 /9 : Prefeitura Municipal de Major Vieira ,24 76 ç tee, ce Prafostoa Mauntalmol