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materia nº 23/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1964
Date 1964-09-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMO DE SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4013

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+ ] PROJHTO DE LEI Nº 25, de 21-9-6h
— LoGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
AUTORIZA O CHEFE-DD- PODER “EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRES
TIMO DE SEIS MILHÕES DE CRUZEEROS E DX OUTRAS PROVIDENC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Ofício N. XaKaaiagagag-AeX=KX=K=X-X=>X=X=X=X=X-X=X=X=K=X=X=X=X-X-X-X-=x=x-x
prosaro DE 187 na, 3,06 2$-3:64..
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimo de Seis milhões dé cruzeiros e dá
outras providencias.
ANTONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmera Municipal de-
cretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair no Banct
Industria e Comercio de Santa Catarina (INCO), um emprestimo nc
valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros).
Paragrago Único- O emprestimo a que se refere esta lei, poderá ser até
o limite estipulado nêste artigo, não podendo exceder,
árt. 2º- Para fazer face a despesa relativa ao presente empréstimo, fics
dado ao referido estabelecimento Pancéário como garantia, a que
ta do artigo 15, parágrafos lIj£ e 5º da Constituição Federal,
denominado quota do imposto de Renda e Imposto de Consumo, fics
do o referido estabelecimento autorizado, a recebê-la na Deles
cia do Tesouro Nacional em Florianópolis.
Art. 3º- Fica outrossim, o Chefe do Poder Executivo autorizado a passar
procuração, e praticar todos os demais atos que achar de direi
to ao bom desempenho dessa transação.
Faragrafo Único-Destina-se o emprestimo a que se refere o artigo 1º da -
presente lei, ao pagamento das prestações e integralização da
aquisição da Motoniveladora adquirida por esta Prefeituras
Art. 4º- Uma vez efetivada a operação de crédito de que trata esta lei,
ca o Executivo Municipal autorizado a solicitar a abertura, n
corrente exercicio financeiro, de um credito especial para amor
tização da divida correspondente e respectivos juros,
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas
as disposições em contrário. Z 9
/9 : Prefeitura Municipal de Major Vieira ,24
76 ç
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Prafostoa Mauntalmol

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